Restituição: crédito presumido de ICMS deve ser excluído do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS

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Os tribunais regionais federais têm reconhecido a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os benefícios de ICMS.

As decisões são baseadas no entendimento do STJ sobre a matéria. Para essa Corte, os incentivos fiscais de ICMS constituem renúncia fiscal estadual e não podem integrar o cálculo dos tributos federais, sob pena de violação do pacto federativo.

É o caso, por exemplo, do crédito outorgado pelo Estado de São Paulo às indústrias têxteis. O benefício, previsto no Decreto nº 62.560/2017, caracteriza-se como subvenção para investimento e, segundo o TRF3, não deve integrar o cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

O entendimento vale para todos os tipos de benefícios estaduais de ICMS.

As decisões têm assegurado a exclusão independentemente de qualquer condição.

Entretanto, para a RFB a exclusão somente seria admitida quando o valor da subvenção (crédito presumido, diferimento e etc) é mantido pela empresa em reserva de lucros e utilizado para o aumento do capital social.

O entendimento tem garantido a restituição tributária e a compensação dos tributos pagos indevidamente.

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