(27/10/2020) Restituição: crédito presumido de ICMS deve ser excluído do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS

Diversas decisões dos tribunais regionais federais têm assegurado aos contribuintes a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (subvenções estaduais) da base de cálculo dos tributos federais. O entendimento aplicado garante a restituição tributária dos valores indevidamente pagos pelas empresas a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Tags: recuperação de tributos / Restituição tributária / subvenções

Restituição: crédito presumido de ICMS deve ser excluído do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS

Ouça o informativo aqui

 

Os tribunais regionais federais têm reconhecido a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os benefícios de ICMS.

As decisões são baseadas no entendimento do STJ sobre a matéria. Para essa Corte, os incentivos fiscais de ICMS constituem renúncia fiscal estadual e não podem integrar o cálculo dos tributos federais, sob pena de violação do pacto federativo.

É o caso, por exemplo, do crédito outorgado pelo Estado de São Paulo às indústrias têxteis. O benefício, previsto no Decreto nº 62.560/2017, caracteriza-se como subvenção para investimento e, segundo o TRF3, não deve integrar o cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

O entendimento vale para todos os tipos de benefícios estaduais de ICMS.

As decisões têm assegurado a exclusão independentemente de qualquer condição.

Entretanto, para a RFB a exclusão somente seria admitida quando o valor da subvenção (crédito presumido, diferimento e etc) é mantido pela empresa em reserva de lucros e utilizado para o aumento do capital social.

O entendimento tem garantido a restituição tributária e a compensação dos tributos pagos indevidamente.

baixe o pdf
O GRM utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.