Justiça Federal reduz a base de cálculo do INSSAtualmente, as contribuições devidas a terceiros são pagas pelas pessoas jurídicas em geral e são calculadas sobre a folha de pagamento das empresas, tal como ocorre em relação à contribuição previdenciária patronal, cuja base de cálculo é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, reconheceu que a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros se submete ao teto de vinte salários mínimos estabelecido na Lei n° 6.950/1981.

Isso significa que as empresas cuja folha de pagamento supera o limite de vinte salários mínimos poderão ingressar em juízo requerendo a aplicação desse precedente do STJ, para que o cálculo das contribuições devidas a terceiros, cobradas mensalmente, passe a ser realizado com base no limite de vinte salários mínimos.

Por exemplo, uma empresa cuja folha de pagamento mensal seja de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pode estar contribuindo indevidamente dez vezes mais do que o valor devido.

O total das alíquotas aplicável às contribuições devidas a terceiros varia de acordo com o tipo de atividade dos contribuintes sendo, em média, de 5% (cinco por cento).

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