Arquivos de Categoria: O que Pensamos

Limitação ao parcelamento simplificado federal por ato infralegal e o princípio da reserva legal

As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante [...]

Guerra Fiscal de ICMS: (in)constitucionalidade da glosa do creditamento do imposto

O Supremo Tribunal Federal possivelmente julgará, a partir do 2º semestre de 2020, o Recurso [...]

MP do Contribuinte Legal: algumas reflexões

Com a publicação da MP do Contribuinte Legal, que dispõe sobre a transação tributária, haverá [...]

Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins?

No julgamento do RE nº 574.706/PR, com reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu [...]