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Limitação ao parcelamento simplificado federal por ato infralegal e o princípio da reserva legal
As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante [...]
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Guerra Fiscal de ICMS: (in)constitucionalidade da glosa do creditamento do imposto
O Supremo Tribunal Federal possivelmente julgará, a partir do 2º semestre de 2020, o Recurso [...]
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MP do Contribuinte Legal: algumas reflexões
Com a publicação da MP do Contribuinte Legal, que dispõe sobre a transação tributária, haverá [...]
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Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins?
No julgamento do RE nº 574.706/PR, com reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu [...]
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