O adicional de ICMS foi considerado inconstitucional pelo STF em Sergipe, impactando diretamente empresas do setor de telecomunicações. A decisão sobre o adicional de ICMS é relevante porque redefine limites de tributação sobre serviços essenciais.
O que mudou no adicional de ICMS
O STF decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza em Sergipe.
Na prática, o tribunal entendeu que o adicional de ICMS não pode incidir sobre telecomunicações, pois esses serviços são considerados essenciais. Com isso, não é possível aplicar uma carga tributária superior à alíquota padrão do imposto.
Essa interpretação reforça o que já foi definido pela Lei Complementar 194/2022.
Por que o adicional de ICMS ainda será cobrado
Apesar da decisão, o adicional de ICMS continuará sendo exigido até 2027.
Isso ocorre por conta da chamada modulação de efeitos. O STF decidiu que a exclusão imediata do adicional de ICMS poderia gerar impactos negativos nas contas públicas do estado.
Assim, até 1º de janeiro de 2027, as empresas ainda devem recolher o adicional de ICMS normalmente.
Segurança jurídica e impacto para empresas
A manutenção temporária do adicional de ICMS foi justificada por três fatores principais:
- Preservação de programas sociais financiados pelo tributo
- Necessidade de segurança jurídica
- Risco de desequilíbrio fiscal para o estado
Além disso, o STF considerou que retirar o adicional de ICMS de forma imediata poderia não resultar em redução efetiva da carga tributária, já que o estado poderia criar novas formas de arrecadação.
O que as empresas devem observar
A decisão sobre o adicional de ICMS traz um sinal importante para o planejamento tributário.
Por um lado, confirma a impossibilidade de cobrança futura sobre serviços essenciais. Por outro, exige atenção no curto prazo, já que o adicional de ICMS segue válido até 2027.
Empresas devem acompanhar possíveis desdobramentos e avaliar impactos financeiros e estratégicos.
Conclusão
O julgamento do STF sobre o adicional de ICMS reforça limites à tributação de serviços essenciais no Brasil.
Ainda assim, a transição até 2027 mostra que decisões tributárias podem ter efeitos graduais, exigindo planejamento e acompanhamento constante por parte das empresas.
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