Arquivos de Categoria: Contencioso
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça limita o uso de Reclamação contra decisões divergentes
A Reclamação é uma espécie de recurso que é utilizado como uma forma mais célere [...]
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Limitação ao parcelamento simplificado federal por ato infralegal e o princípio da reserva legal
As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante [...]
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MP do Contribuinte Legal: algumas reflexões
Com a publicação da MP do Contribuinte Legal, que dispõe sobre a transação tributária, haverá [...]
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