Os prazos para as empresas definirem sua situação no Simples Nacional IBS e CBS em 2027 foram alterados pela Resolução CGSN nº 194/2026. A mudança exige atenção porque envolve decisões diferentes: o ingresso ou retorno ao Simples Nacional e, para empresas já optantes, a possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Mais do que acompanhar as datas, as empresas precisam avaliar como cada escolha pode afetar créditos tributários, preços, margens, fluxo de caixa e relacionamento com clientes e fornecedores.
Simples Nacional IBS e CBS: quais são os novos prazos?
A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro de 2026, alterou os prazos anteriormente previstos para as opções relacionadas ao ano-calendário de 2027.
Os principais períodos de atenção são:
- Até 15/10/2026: prazo para solicitar o ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027.
- Até 30/10/2026: prazo para regularizar pendências que impeçam a opção pelo Simples Nacional.
- Até 30/10/2026: prazo para empresas já optantes pelo Simples Nacional escolherem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
- De 03/11 a 20/12/2026: período para solicitar o cancelamento das opções realizadas.
As escolhas produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A alteração é relevante porque os prazos para o Simples Nacional e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS não devem ser tratados como uma única decisão. São procedimentos distintos e precisam ser avaliados conforme a situação de cada empresa.
O que muda para o Simples Nacional com a Reforma Tributária?
A partir de 2027, o IBS e a CBS passam a integrar as regras do Simples Nacional, acompanhando a substituição gradual de tributos atuais no processo de implementação da Reforma Tributária. A regulamentação do CGSN já incorporou os novos tributos às regras de arrecadação, fiscalização e contencioso do regime.
Para a empresa optante, existe a possibilidade de manter o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou optar pelo regime regular desses tributos, conforme as regras aplicáveis.
Essa escolha merece análise porque o impacto não está necessariamente apenas na carga tributária nominal.
Por que a escolha do IBS e da CBS pode afetar os negócios?
Um dos principais pontos de atenção está nos créditos tributários.
Empresas que vendem predominantemente para outras pessoas jurídicas podem precisar avaliar como seus clientes serão impactados pela forma de tributação escolhida. A possibilidade de apropriação de créditos de IBS e CBS ao longo da cadeia pode influenciar decisões comerciais, especialmente em operações B2B.
Na prática, uma opção que pareça mais simples ou menos onerosa olhando apenas para a própria empresa pode produzir efeitos diferentes quando considerados clientes, fornecedores e a cadeia de circulação dos produtos ou serviços.
Por isso, a análise deve considerar o modelo de negócio como um todo.
Quem deve avaliar essa decisão com mais atenção?
A análise tende a ser especialmente relevante para empresas que:
- possuem grande volume de vendas para outras empresas;
- participam de cadeias de fornecimento com empresas de maior porte;
- têm clientes que utilizam créditos tributários em suas operações;
- possuem margens mais reduzidas;
- trabalham com contratos de médio e longo prazo;
- têm operações interestaduais ou diferentes perfis de clientes;
- precisam revisar sistemas de faturamento e emissão fiscal.
Nesses casos, a escolha pode ultrapassar a área fiscal e alcançar decisões comerciais e financeiras.
O impacto não está apenas na alíquota
A comparação entre os regimes não deve considerar somente quanto a empresa recolherá diretamente.
Também é necessário avaliar:
- Caixa: a forma de apuração e recolhimento dos tributos pode alterar o fluxo financeiro da operação.
- Margem: eventuais mudanças na carga efetiva ou nos créditos podem afetar a rentabilidade das vendas.
- Preços: empresas B2B podem precisar rever preços e condições comerciais para preservar competitividade e margem.
- Clientes: a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos pode influenciar a preferência de determinados clientes por fornecedores.
- Contratos: contratos de longo prazo podem exigir revisão de cláusulas relacionadas a preço, tributos e eventual recomposição de custos.
- Sistemas: a transição exigirá adequações nos processos fiscais, financeiros e de faturamento.
- Compliance: a mudança de regime aumenta a importância da correta classificação das operações e da consistência das informações fiscais.
O que as empresas devem fazer agora?
O primeiro passo é identificar qual das opções se aplica à empresa e quais prazos precisam ser observados.
Depois, é recomendável realizar uma simulação considerando o perfil efetivo da operação, incluindo faturamento, composição dos custos, clientes, fornecedores e possibilidade de geração e aproveitamento de créditos.
Também é importante avaliar eventuais pendências fiscais que possam impedir o ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. A regularização, quando necessária, deve observar o prazo de 30/10/2026.
Para empresas já optantes pelo Simples, a decisão sobre o regime regular de IBS e CBS também deve ser analisada antes do prazo de 30/10/2026, considerando os efeitos comerciais e financeiros da escolha.
Planejamento tributário ganha importância na transição
A implementação do IBS e da CBS não deve ser tratada apenas como uma mudança na forma de recolher tributos.
Para empresas do Simples Nacional, o período de transição pode exigir decisões relacionadas à estrutura comercial, formação de preços, contratos, sistemas e relacionamento com clientes.
Por isso, o Simples Nacional IBS e CBS deve entrar no planejamento tributário e financeiro para 2027, principalmente para empresas que possuem operações B2B e dependem da dinâmica de créditos tributários em sua cadeia.
A avaliação antecipada também permite identificar possíveis impactos sobre margem e caixa antes que as novas regras produzam efeitos.
Os novos prazos do Simples Nacional IBS e CBS tornam necessária uma análise antecipada das opções para 2027. A mudança promovida pela Resolução CGSN nº 194/2026 não deve ser vista apenas como uma alteração de calendário, mas como uma oportunidade para revisar os efeitos tributários e comerciais da escolha.
Empresas devem verificar sua situação fiscal, avaliar os impactos sobre créditos, preços, margens e fluxo de caixa e adequar seus processos antes dos prazos estabelecidos.
baixe o pdf