Apesar de a Reforma Tributária ter sido estruturada sob a premissa de simplificação do sistema de tributação sobre o consumo, ainda permanecem discussões relevantes sobre a possibilidade de fragmentação das alíquotas do IBS entre Estados e Municípios.
Possibilidade de diferentes alíquotas
A legislação permite que entes subnacionais estabeleçam percentuais próprios, o que, em tese, pode resultar em diferentes combinações de alíquotas estaduais e municipais. O tema gerou preocupação no setor empresarial, principalmente em relação ao potencial aumento da complexidade operacional, adaptação sistêmica e compliance tributário durante a implementação do novo modelo.
Complexidade já existe no sistema atual
Especialistas destacam que o sistema atual já convive com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, além de benefícios fiscais, substituição tributária, DIFAL, regimes especiais e regras estaduais próprias, fatores que hoje contribuem diretamente para a elevada complexidade do ambiente tributário brasileiro.
Reforma reduz guerra fiscal
A Reforma Tributária reduz mecanismos atualmente utilizados na chamada “guerra fiscal”, especialmente pela limitação de benefícios setoriais e pela menor possibilidade de compensações internas de arrecadação entre segmentos econômicos.
Além disso, o IBS foi estruturado com uma alíquota de referência, o que tende a limitar distorções excessivas entre os entes federativos. A lógica econômica do novo modelo reduz incentivos para grandes variações de alíquotas, considerando os impactos concorrenciais e arrecadatórios que diferenças relevantes podem gerar para Estados e Municípios.
Expectativa é de maior padronização
A expectativa é de que a Reforma produza avanços estruturais relevantes, especialmente com a padronização de regras, racionalização do sistema de créditos, maior transparência tributária e redução de regimes especiais, ainda que persistam discussões sobre o grau de uniformidade das alíquotas durante a fase de transição.
O GRM Advogados está atento às alterações legislativas e à definição das alíquotas do IBS, acompanhando os impactos da Reforma Tributária e avaliando soluções estratégicas relacionadas ao tema.
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