O Novo código de defesa do contribuinte surge como uma resposta direta à necessidade de mais equilíbrio na relação entre Fisco e empresas. O tema é relevante porque impacta direitos, deveres e a forma como o contribuinte será tratado em fiscalizações e cobranças.
O que é o Novo código de defesa do contribuinte
O Código é uma proposta legislativa que busca consolidar, em um único diploma, direitos e garantias já previstos de forma dispersa na Constituição, no CTN e em leis esparsas.
O objetivo central é trazer mais clareza, previsibilidade e segurança jurídica para quem paga tributos.
Mais segurança jurídica para as empresas
Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte é reforçar princípios como boa-fé, transparência e confiança legítima.
Na prática, isso significa limitar mudanças abruptas de entendimento por parte do Fisco e reduzir autuações baseadas em interpretações instáveis ou contraditórias.
Limites à atuação do Fisco
O novo Código de Defesa do Contribuinte também avança ao estabelecer parâmetros mais claros para a fiscalização.
Estão previstos critérios objetivos para autos de infração, vedação a exigências desproporcionais e maior racionalidade na aplicação de multas, evitando excessos que hoje oneram o caixa das empresas.
Valorização do contraditório e da ampla defesa
Outro ponto relevante do Código de Defesa é o fortalecimento do direito de defesa.
A proposta estimula decisões administrativas mais fundamentadas, prazos razoáveis e maior respeito ao contraditório, reduzindo litígios longos e custosos.
Por que o tema exige atenção agora
O debate sobre o Código de Defesa ganha força em um cenário de aumento da complexidade tributária e de transição para novos modelos de tributação.
Para empresários, acompanhar essa evolução é estratégico para antecipar riscos, ajustar processos internos e tomar decisões mais seguras.
Em síntese, o Código de Defesa do Contribuinte representa um movimento relevante de modernização do sistema tributário sob a ótica do contribuinte, com potencial impacto direto na gestão fiscal e no planejamento das empresas.
