A voto de qualidade no CARF voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal ajustar as regras aplicáveis a autuações decididas por esse critério. A mudança redefine o alcance de benefícios importantes para contribuintes envolvidos em disputas fiscais.
Novo ajuste nas regras do voto de qualidade no CARF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.310/2026 para alinhar suas orientações à chamada Lei do CARF.
Na prática, o ajuste redefine quais processos podem se beneficiar da exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal para fins penais quando o julgamento é decidido pelo voto de qualidade no CARF.
A norma também estabelece um marco temporal claro: os benefícios podem alcançar casos que ainda estavam pendentes de análise de mérito no Tribunal Regional Federal na data de publicação da lei, em setembro de 2023.
Entenda o que é o voto de qualidade no CARF
O voto de qualidade no CARF é utilizado quando há empate no julgamento de um processo administrativo tributário.
Nessas situações, o presidente da turma — sempre representante da Fazenda Nacional — profere o voto de desempate.
Esse mecanismo havia sido extinto em 2020, mas voltou a valer com a nova legislação, acompanhada de medidas que buscam equilibrar a posição dos contribuintes.
Benefícios previstos na legislação
A legislação estabeleceu que, quando a decisão ocorre por voto de qualidade no CARF, alguns efeitos podem ser mitigados para o contribuinte.
Entre os principais benefícios previstos estão:
- exclusão de determinadas multas;25
- cancelamento da representação fiscal para fins penais;
- redução de impactos em autuações tributárias discutidas administrativamente.
Essas medidas foram criadas justamente como contrapartida ao retorno do voto de qualidade no CARF.
O que muda com a nova instrução normativa
A nova normativa corrige parte das restrições criadas por regras anteriores da própria Receita Federal.
Na prática, o ajuste amplia a compatibilidade entre a regulamentação administrativa e a lei que disciplina o voto de qualidade no CARF.
Com isso, processos que antes poderiam ficar fora do alcance dos benefícios passam a ter maior segurança jurídica quanto à aplicação das regras previstas na legislação.
Por que empresas devem acompanhar esse tema
Discussões envolvendo voto de qualidade no CARF costumam aparecer em autuações relevantes, muitas vezes com valores expressivos em disputa.
Por isso, compreender o alcance dessas regras pode impactar diretamente a estratégia de defesa administrativa ou judicial das empresas.
Além disso, mudanças na regulamentação podem alterar o tratamento de multas e possíveis reflexos penais, fatores que influenciam decisões empresariais em disputas fiscais.
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