A deputada federal Any Ortiz elaborou minuta de PEC para adiar de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo. A proposta preserva 2026 como primeiro ano de testes e acrescenta 2027 como período de adaptação operacional.

Principais mudanças propostas

Em 2027, seriam mantidas as alíquotas de teste hoje previstas para 2026: IBS estadual de 0,1% e CBS de 0,9%. Permaneceriam os mecanismos de compensação e a possibilidade de dispensa do recolhimento, condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias.

A partir de 2028, passariam a ocorrer a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, a extinção do PIS/Pasep e da Cofins, e a redução a zero das alíquotas do IPI. A exceção aplicável aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus seria preservada, nos termos da lei complementar.

Em 2028, o IBS seria cobrado às alíquotas de 0,05% estadual e 0,05% municipal. A alíquota da CBS permaneceria reduzida em 0,1 ponto percentual em relação à alíquota de referência.

A minuta não altera o início da redução gradual do ICMS e do ISS, previsto para 2029, nem o encerramento da transição em 2033. Também desloca de 2027 para 2028 o período de equalização da receita federal para cálculo das alíquotas de referência da CBS e do Imposto Seletivo.

Impactos

A medida acrescentaria um ano para adaptação de documentos fiscais, sistemas, cadastros, apuração e obrigações acessórias. Por outro lado, manteria em 2027 a incidência dos tributos federais atuais sobre o consumo, postergando sua substituição pela CBS e pelo Imposto Seletivo.

Para a ZFM, a redação preserva a exceção constitucional relativa ao IPI. A eventual extensão do cronograma não altera, por si só, os requisitos de fruição dos incentivos ou os atos concessivos aplicáveis a cada operação.

A eventual aprovação da PEC exigirá compatibilização da Lei Complementar nº 214/2025, dos regulamentos e dos cronogramas operacionais vinculados ao início da CBS em 2027.

Situação da proposta

O documento examinado não informa número de PEC, protocolo ou quantidade de assinaturas. Para apresentação de PEC de iniciativa parlamentar na Câmara, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais. Assim, a informação de que a minuta está em coleta de assinaturas e ainda não atingiu esse número depende de confirmação pelo gabinete da deputada ou pela Câmara dos Deputados.

O Governo Federal, no entanto, descartou qualquer adiamento da reforma tributária e manteve o cronograma de início para janeiro de 2027.

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