A Zona Franca de Manaus PIS/COFINS voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal revisar oficialmente seu entendimento sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 nas vendas realizadas para a ZFM. Em mudança relevante para o ambiente empresarial, o Fisco reconheceu que a alíquota zero aplicável às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca não está sujeita à redução linear de benefícios tributários prevista na nova legislação.
A revisão elimina uma incerteza que vinha preocupando empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus e fornecedores de outras regiões do país. Mais do que uma alteração interpretativa, o novo posicionamento reforça a segurança jurídica de um dos principais mecanismos de competitividade da Zona Franca e reduz riscos para decisões de investimento, planejamento tributário e formação de preços.
O que mudou no entendimento da Receita Federal?
A mudança foi formalizada pela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, de 14 de julho de 2026, que reformou o entendimento anteriormente apresentado pela Nota Cosit nº 141/2026.
Na prática, a Receita Federal reconhece que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não constitui um benefício fiscal sujeito à redução linear estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.
O fundamento adotado é que esse tratamento tributário decorre da equiparação constitucional das operações destinadas à Zona Franca de Manaus às exportações, entendimento já consolidado em decisões do STF, do STJ, do CARF e em manifestações anteriores da própria Receita Federal.
Essa revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou os efeitos da nova legislação sobre o regime da Zona Franca.
Por que essa mudança é importante?
A interpretação anteriormente adotada gerava dúvidas relevantes para empresas que comercializam produtos destinados à Zona Franca de Manaus.
Caso prevalecesse o entendimento anterior, haveria risco de redução de um dos principais incentivos tributários aplicáveis às operações com a região, afetando diretamente:
- Competitividade das empresas;
- Planejamento tributário;
- Formação de preços;
- Decisões de investimento;
- Segurança jurídica das operações.
Com a revisão, a Receita reafirma que o tratamento diferenciado permanece preservado, reduzindo incertezas para toda a cadeia produtiva.
Quem é impactado?
Embora o tema esteja diretamente relacionado à Zona Franca de Manaus, seus efeitos alcançam empresas de diversas regiões do país.
Entre os principais impactados estão:
- Indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus;
- Fornecedores nacionais que vendem mercadorias para a ZFM;
- Empresas que realizam operações destinadas à industrialização na região;
- Grupos empresariais que estruturam cadeias de fornecimento utilizando os incentivos da Zona Franca.
Na prática, trata-se de uma decisão relevante para empresas que dependem da previsibilidade tributária para manter margens, competitividade e planejamento financeiro.
Impactos para as empresas
Impacto no caixa e na rentabilidade
A manutenção da alíquota zero evita um aumento potencial da carga tributária sobre operações destinadas à Zona Franca.
Isso contribui para:
- Preservar margens de lucro;
- Evitar aumento de custos tributários;
- Manter a competitividade das operações;
- Reduzir impactos financeiros decorrentes de mudanças interpretativas.
Para empresas que realizam grande volume de operações com a ZFM, a previsibilidade tributária influencia diretamente o fluxo de caixa e a rentabilidade dos negócios.
Impacto no compliance tributário
Sob a perspectiva operacional, a revisão também reduz riscos relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Entre os reflexos práticos estão:
- Maior segurança na aplicação da alíquota zero;
- Redução do risco de autuações baseadas na interpretação anterior;
- Maior estabilidade para o planejamento tributário;
- Alinhamento da orientação administrativa à jurisprudência consolidada.
Embora o novo entendimento represente um avanço importante, as empresas devem continuar monitorando eventuais atualizações normativas e revisar seus procedimentos internos para garantir que as operações estejam corretamente enquadradas.
O alinhamento com a jurisprudência fortalece a segurança jurídica
Um dos aspectos mais relevantes da Nota Cosit nº 207/2026 é o reconhecimento de que o tratamento conferido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus não decorre de um benefício fiscal comum, mas de um regime jurídico próprio, sustentado por normas constitucionais e por entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Ao adotar essa interpretação, a Receita Federal aproxima sua orientação administrativa da posição já firmada pelo STF, pelo STJ e pelo CARF, reduzindo divergências que poderiam gerar litígios e aumentar a insegurança para o setor produtivo.
Para o ambiente de negócios, esse alinhamento representa maior previsibilidade na aplicação das regras tributárias, fator essencial para decisões de investimento de longo prazo.
O que as empresas devem fazer agora?
Mesmo com a revisão favorável, a recomendação é que as empresas avaliem seus procedimentos internos.
Vale a pena verificar:
- 🚨 se as operações destinadas à Zona Franca estão corretamente classificadas;
- 🚨 se os benefícios tributários vêm sendo aplicados conforme a legislação vigente;
- 🚨 se houve impactos decorrentes da interpretação anterior;
- 🚨 se existem oportunidades de revisão do planejamento tributário diante do novo entendimento.
Essa análise é especialmente relevante para organizações com operações recorrentes envolvendo a Zona Franca de Manaus, sendo recomendável verificar eventuais valores recolhidos com base na Nota Cosit nº 141/2026, posteriormente revogada.
A revisão promovida pela Receita Federal representa um avanço importante para a Zona Franca de Manaus PIS/Cofins, ao afastar a possibilidade de redução da alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004. Além de alinhar a interpretação administrativa à jurisprudência consolidada, a medida amplia a segurança jurídica e oferece maior previsibilidade para empresas que dependem desse regime tributário em suas operações.
Ainda assim, a mudança reforça a importância de acompanhar continuamente a evolução da legislação e das interpretações fiscais. A correta aplicação dos incentivos e a revisão periódica do planejamento tributário continuam sendo medidas essenciais para reduzir riscos, preservar a competitividade e evitar impactos financeiros futuros.
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