O que pensamos
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STF decide que declarar e não recolher o icms próprio pode configurar crime

De acordo com a tese sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, relator do caso, o contribuinte [...]

Empresas da zona franca de manaus questionam vedação ao crédito de pis e cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero

O Superior Tribunal de Justiça analisará caso no qual empresa sediada na Zona Franca de [...]

Receita federal consolida regras do pis e da cofins e restringe a exclusão do icms da base de cálculo das contribuições

De acordo com o órgão, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado [...]