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Fique por Dentro,Imprensa,O que Pensamos

O ICMS deve integrar créditos do PIS/Cofins

Posted on 13 de janeiro de 2023 by Thiago Mancini Milanese
13
jan

Qualquer tentativa de alteração da forma de cálculo dos créditos do PIS/Cofins por ato infralegal, tal como pretendeu a Receita, esbarrará no princípio da legalidade tributária

 

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Thiago Mancini Milanese
Thiago Mancini Milanese

Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

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