Entenda o alcance, as polêmicas e os principais pontos da decisão do STF que brecou alterações no IPI promovidas por decretos do governo federal
Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revertendo a alteração da alíquota do imposto de produtos industrializados (IPI) para empresas de todo o Brasil — determinada por decretos do governo federal —, suscitou dúvidas sobre as regras tributárias que passam a valer enquanto o caso não chega a um desfecho.
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