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Reforma Tributária: multas só após prazo oficial
A Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da [...]
06
abr
abr
Lei do Devedor Contumaz: regulamentação amplia riscos para empresas
A figura do devedor contumaz passou a ocupar posição central no sistema tributário federal com [...]
03
abr
abr
Zona Franca de Manaus entra em nova fase de expansão
A Zona Franca de Manaus vive um novo ciclo de expansão, com alta demanda, limitação [...]
02
abr
abr
Subsídio ao diesel importado trava decisão dos estados
O subsídio ao diesel importado ainda não tem consenso e gera incerteza. A medida pode [...]
01
abr
abr
ITBI volta à pauta do STF e gera oportunidades no curto prazo
A insegurança tributária voltou ao foco das empresas, com temas indefinidos no Supremo Tribunal Federal [...]
31
mar
mar
Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
O desembaraço aduaneiro passa a permitir que empresas certificadas como OEA realizem a liberação de [...]
30
mar
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Contribuintes obtêm sentenças contra dividendos
A tributação de dividendos está sendo contestada na Justiça, com decisões favoráveis às empresas. Os [...]
27
mar
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Refino na Zona Franca reduz custo dos combustíveis
Nova regulamentação do refino na Zona Franca cria regras claras e encerra incertezas, fortalecendo o [...]
26
mar
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Tributo japonês passa a integrar acordo com Brasil
O tributo japonês passa a ter novo tratamento no Brasil, impactando diretamente empresas com operações [...]
25
mar
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Split payment do IBS começa com Pix e boleto
O split payment do IBS começa a ser implementado, inicialmente em Pix, boleto e transferências, [...]
24
mar
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Carf despesas com IPTU e taxa condominial em contratos de locação geram créditos
Decisão do CARF ampliou o uso de créditos de PIS/COFINS ao permitir incluir despesas de [...]
23
mar
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Créditos de PIS e Cofins: STJ limita direito de comerciantes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o IPI não recuperável não pode integrar a [...]
20
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