6A agenda jurídica da Confederação Nacional da Indústria, para 2026, reúne pautas que podem redefinir a segurança e o custo tributário das empresas. Os temas tributários em debate envolvem incentivos fiscais, dividendos, compensações e limites de atuação do Fisco.
Incentivos fiscais sob risco de redução
Na ADI 7.920, discute-se a impossibilidade de redução de benefícios fiscais em 10%, conforme a Lei 224/2025.
A tese defende que incentivos concedidos possuem direito adquirido e não podem ser reduzidos unilateralmente.
Impacto potencial:
empresas beneficiárias podem ter aumento de carga tributária caso a redução seja mantida.
Tributação retroativa de dividendos
A ADI 7.914 questiona a tributação de dividendos prevista na Lei 15.270/2025.
A discussão envolve a incidência sobre distribuições após 31/12/2025, com pedido para manutenção da isenção até abril de 2026.
Ponto central:
segurança jurídica e respeito à anterioridade tributária.
Cobrança retroativa no Carf
Na ADPF 1.276, discute-se a súmula do Carf que permite cobrança retroativa de tributos após mudança de interpretação.
Risco para empresas:
aumento de passivos tributários decorrentes de revisões retroativas.
Temas com participação como amicus curiae
A CNI também atua como parte interessada em discussões relevantes:
IOF (ADI 7.839)
Questiona aumento do imposto por ato do Executivo em 2025.
PIS/Cofins (ADC 98)
Discute a definição de receitas para fins de incidência das contribuições PIS/COFINS.
Por que acompanhar essas pautas
Os temas tributários da agenda jurídica de 2026 podem impactar diretamente o planejamento fiscal e a segurança jurídica das empresas.
Monitorar essas discussões permite antecipar riscos e identificar oportunidades estratégicas.
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