Em 4 de novembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027.Imposto Seletivo: novas alíquotas definidas para 2027

O que é o IS?

É o tributo previsto na Reforma Tributária que incide sobrebens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Funciona como um custo extra sobre esses produtos.

Quando começa a cobrança?

A MP já está em vigor, mas a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.

Quais produtos são afetados?

• Veículos: carros de passeio e picapes. Quanto mais poluente e potente o veículo, maior a alíquota. Os elétricos e os mais eficientes pagam menos.
• Bebidas alcoólicas: cerveja, vinho, cachaça, whisky e outras. A alíquota varia conforme o tipo e o teor alcoólico.
• Bebidas açucaradas: refrigerantes e outras bebidas prontas com açúcar adicionado.
• Produtos de tabaco: cigarros, charutos e fumo, entre outros.
• Aeronaves e embarcações de recreio: aviões e helicópteros, lanchas e iates.
• Concursos de prognósticos: loterias e apostas esportivas (as “bets”).

Há exceções?

Sim. Alguns exemplos de quem não paga ou paga alíquota zero:

• caminhões;
• veículos de uso exclusivo das Forças Armadas e da segurança pública;
• carros comprados por pessoas com deficiência e por taxistas, quando a Receita Federal reconhece o benefício;
• veículos, aeronaves e embarcações sustentáveis, que atendem a critérios ambientais;
• bens minerais extraídos, em 2027.

E as importações?

Os produtos importados terão um ajuste adicional na alíquota. Um carro ou uma bebida importada, por exemplo, tende a pagar mais do que o equivalente produzido no Brasil.

O que sua empresa deve avaliar?

Quem trabalha com esses itens deve verificar o enquadramento dos produtos e o efeito sobre custos, preços e margem. Alguns exemplos:

• concessionárias e revendas de veículos;
• distribuidoras e fabricantes de bebidas;
• importadoras;
• empresas do setor de tabaco, de apostas e de náutica.

O que acontece agora?

O Congresso Nacional vai analisar a MP e ela pode sofrer alterações. As regras valem para 2027. Até 31 de maio de 2027, o Governo deve enviar um projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028. Por isso, vale acompanhar o tema.

Nossa equipe está acompanhando o assunto e fica à disposição para esclarecer dúvidas sobre os impactos na sua empresa.

baixe o pdf