A transação tributária voltou ao centro das atenções após decisão que afastou limitações impostas pelo TCU. O tema é estratégico para empresas que buscam reduzir passivos fiscais com segurança jurídica.
O que foi decidido
Em decisão liminar, a Justiça afastou a limitação criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que restringia o uso de prejuízo fiscal a 35% do valor da dívida em transação tributária.
Com isso, foi autorizado o uso de prejuízo fiscal para quitar até 70% do débito, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020.
Na prática, a decisão reforça que atos administrativos não podem restringir direitos garantidos em lei.
Por que o prejuízo fiscal é relevante
O prejuízo fiscal é um direito patrimonial da empresa, acumulado quando não há lucro tributável em determinado período.
Esse crédito pode ser utilizado como instrumento de negociação em transação tributária, reduzindo significativamente o valor efetivamente desembolsado para regularização de débitos federais.
A liminar destacou que o uso desse crédito não configura renúncia fiscal, mas exercício de direito previsto na legislação.
O impacto das limitações do TCU
Após auditoria, o TCU passou a defender limites mais restritivos na transação tributária, inclusive vedando a utilização do prejuízo fiscal sobre o saldo remanescente da dívida.
Contudo, a decisão judicial entendeu que essa limitação não encontra respaldo legal. Ou seja, a transação tributária deve seguir os parâmetros definidos em lei, e não restrições criadas por ato administrativo.
O que isso significa para sua empresa
A decisão abre espaço para que outras empresas questionem judicialmente restrições semelhantes.
Além disso, reforça a importância de analisar, caso a caso, a viabilidade de uma transação tributária como ferramenta de reestruturação fiscal.
Empresas com passivos relevantes e estoque de prejuízo fiscal podem ter uma oportunidade concreta de equalizar dívidas com maior previsibilidade e menor impacto financeiro.
Em um cenário de fiscalização mais intensa, entender as regras da transação tributária pode representar a diferença entre prolongar um passivo e estruturar uma solução eficiente.
