A decisão do STJ sobre seguro-garantia em execuções fiscais traz mais equilíbrio para empresas que discutem débitos tributários. O entendimento reduz impactos no caixa e amplia alternativas para garantir dívidas fiscais.
O que decidiu o STJ
A 1ª Seção do STJ fixou que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária nem exigir exclusivamente depósito em dinheiro para garantir execuções fiscais.
A decisão foi unânime e proferida em recurso repetitivo, devendo ser aplicada por todo o Judiciário.
Por que o seguro é relevante
O seguro apresenta vantagens relevantes para as empresas:
- preserva o fluxo de caixa;
- tem custo inferior ao depósito judicial;
- evita bloqueios de contas e constrições financeiras;
- permite a continuidade das atividades empresariais.
Segundo especialistas, a medida impede que recursos essenciais sejam imobilizados durante a discussão judicial.
Impacto nas execuções fiscais
A tese se aplica a milhões de execuções fiscais em andamento no país, ampliando o uso do seguro-garantia como alternativa viável para garantia do crédito tributário.
Além disso, o entendimento corrige resistências de entes públicos que recusavam esse instrumento, mesmo quando atendidos os requisitos legais.
Limites importantes da decisão
Apesar da aceitação do seguro-garantia, é importante observar:
- a execução fiscal continua em andamento;
- a garantia não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito;
- a empresa ainda precisa discutir o débito por meio dos instrumentos processuais adequados.
A consolidação do seguro como garantia válida em execuções fiscais representa avanço significativo para a segurança jurídica e gestão financeira das empresas.
Com mais previsibilidade e menor impacto no caixa, o entendimento fortalece o direito de defesa do contribuinte e amplia estratégias para lidar com disputas tributárias.
