A Prefeitura de Manaus/AM anunciou um programa especial para regularização de débitos municipais inscritos na dívida ativa, oferecendo até 100% de desconto em multas e juros, conforme o número de parcelas.
Essa é uma excelente oportunidade para empresas localizadas em Manaus/AM que desejam sanar suas pendências fiscais e manter a conformidade tributária municipal.
Quais débitos podem ser negociados?
O programa abrange os principais tributos e taxas municipais:
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
- ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSRF – Imposto sobre Serviço Retido na Fonte
- MIF – Multas por Infração à Legislação Tributária
- TVF – Taxa de Verificação de Funcionamento
- TL – Taxa de Localização
Como funciona o programa de transação?
A adesão permite ao contribuinte negociar os débitos com parcelamentos flexíveis e reduções graduais de multas e juros , de acordo com a forma de pagamento. O prazo para adesão é de 17 de março a 30 de maio de 2025 , conforme Edital nº 1 de 15 de março de 2025 .
⚠️ Atenção: A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de qualquer contestação judicial ou administrativa relacionada aos valores incluídos na transação.
Por que contar com uma assessoria jurídica especializada?
Antes de aderir ao programa, é fundamental contar com análise jurídica especializada para verificar:
- A validade dos débitos ;
- A opção econômica da adesão ;
- O impacto da confissão de dívida para sua empresa.
O GRM Advogados atua com expertise em direito tributário municipal e pode auxiliar sua empresa na regularização segura e estratégica dos débitos com a Prefeitura de Manaus/AM.
O novo programa da Prefeitura de Manaus oferece uma excelente oportunidade para empresas regularizarem sua situação fiscal municipal com descontos atraentes. Porém, cada caso deve ser analisado com cautela.
