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STF decide que declarar e não recolher o ICMS próprio pode configurar crime.
STF decide que declarar e não recolher o icms próprio pode configurar crime

De acordo com a tese sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, relator do caso, o contribuinte [...]

19
dez
Empresas da Zona Franca de Manaus questionam vedação ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero.
Empresas da zona franca de manaus questionam vedação ao crédito de pis e cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero

O Superior Tribunal de Justiça analisará caso no qual empresa sediada na Zona Franca de [...]

28
nov
Receita Federal consolida regras do PIS e da COFINS e restringe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.
Receita federal consolida regras do pis e da cofins e restringe a exclusão do icms da base de cálculo das contribuições

De acordo com o órgão, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado [...]

25
nov
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