Arquivos de Autor: Vinícius Lopez Françoso
INSS não deve incidir sobre licença-paternidade
O C. Supremo Tribunal Federal fixou, no desate do RE nº 576.967 gravado com cláusula [...]
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Hipóteses em que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação
Até dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil afirmava que havia a incidência da [...]
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Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins?
No julgamento do RE nº 574.706/PR, com reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu [...]
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