O que é o efeito degrau na tributação de dividendos

O efeito degrau na tributação de dividendos ocorre quando, ao ultrapassar o limite de isenção, o contribuinte passa a ser tributado sobre o valor total recebido e não apenas sobre o excedente.

Na prática, isso significa que um pequeno aumento na distribuição de lucros pode gerar uma tributação significativamente maior. Esse modelo rompe com a lógica tradicional de progressividade, comum no Imposto de Renda.

Por que o modelo está sendo questionado

O efeito degrau na tributação de dividendos é alvo de questionamento por potencial distorção na cobrança do imposto. A crítica central é que o modelo penaliza o crescimento da renda, ao invés de tributá-lo de forma gradual.

Segundo a ação apresentada, essa sistemática pode desestimular a distribuição de resultados e afetar decisões empresariais. Além disso, há o entendimento de que o modelo pode comprometer princípios como capacidade contributiva e proporcionalidade.

O que está em análise no STF

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar a constitucionalidade do efeito degrau na tributação de dividendos. A discussão envolve dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que tratam da forma de cálculo do imposto.

O pedido busca a aplicação da chamada progressividade marginal. Nesse modelo, apenas a parcela que ultrapassa o limite de isenção seria tributada, evitando saltos abruptos na carga tributária.

Caso o STF acolha esse entendimento, o efeito degrau na tributação de dividendos poderá ser ajustado sem necessidade de invalidar toda a norma.

Impactos para empresas e sócios

O efeito degrau na tributação de dividendos pode influenciar diretamente o planejamento tributário. Empresas podem repensar a forma e o momento de distribuição de lucros para evitar aumento desproporcional de impostos.

Além disso, a insegurança sobre o tema exige atenção redobrada. Mudanças no entendimento podem gerar reflexos tanto para períodos futuros quanto para situações já ocorridas.

Como se preparar diante do cenário

Diante da incerteza, acompanhar a evolução do julgamento é essencial. O efeito degrau na tributação de dividendos deve ser monitorado de perto, especialmente por empresas que realizam distribuições frequentes.

Uma análise preventiva permite avaliar riscos e identificar oportunidades de ajuste. Mais do que uma questão técnica, o efeito degrau na tributação de dividendos se tornou um ponto estratégico para a gestão financeira e tributária.

O post Efeito degrau na tributação de dividendos em debate apareceu primeiro em GRM Advogados.

O que é o Novo código de defesa do contribuinte

O Código é uma proposta legislativa que busca consolidar, em um único diploma, direitos e garantias já previstos de forma dispersa na Constituição, no CTN e em leis esparsas.

O objetivo central é trazer mais clareza, previsibilidade e segurança jurídica para quem paga tributos.

Mais segurança jurídica para as empresas

Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte é reforçar princípios como boa-fé, transparência e confiança legítima.

Na prática, isso significa limitar mudanças abruptas de entendimento por parte do Fisco e reduzir autuações baseadas em interpretações instáveis ou contraditórias.

Limites à atuação do Fisco

O novo Código de Defesa do Contribuinte também avança ao estabelecer parâmetros mais claros para a fiscalização.

Estão previstos critérios objetivos para autos de infração, vedação a exigências desproporcionais e maior racionalidade na aplicação de multas, evitando excessos que hoje oneram o caixa das empresas.

Valorização do contraditório e da ampla defesa

Outro ponto relevante do Código de Defesa é o fortalecimento do direito de defesa.

A proposta estimula decisões administrativas mais fundamentadas, prazos razoáveis e maior respeito ao contraditório, reduzindo litígios longos e custosos.

Por que o tema exige atenção agora

O debate sobre o Código de Defesa ganha força em um cenário de aumento da complexidade tributária e de transição para novos modelos de tributação.

Para empresários, acompanhar essa evolução é estratégico para antecipar riscos, ajustar processos internos e tomar decisões mais seguras.

Em síntese, o Código de Defesa do Contribuinte representa um movimento relevante de modernização do sistema tributário sob a ótica do contribuinte, com potencial impacto direto na gestão fiscal e no planejamento das empresas.

O post Novo código de defesa do contribuinte: o que muda apareceu primeiro em GRM Advogados.

A Receita Federal deixou de lavrar autuações fiscais que poderiam alcançar cerca de R$ 32 bilhões após negociações realizadas no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). O dado evidencia uma mudança relevante na atuação do Fisco, que passou a priorizar o diálogo técnico prévio com grandes contribuintes para a resolução de controvérsias tributárias complexas, evitando litígios administrativos e judiciais de grande porte.

Em dois casos concretos já analisados no programa, a Receita concluiu que não era cabível a constituição de créditos tributários, afastando autuações bilionárias e consolidando entendimentos de alcance setorial.

Revisão de teses tributárias e impacto econômico

O principal caso envolveu empresas do setor elétrico, com impacto estimado em aproximadamente R$ 30 bilhões. A controvérsia dizia respeito à incidência de tributos sobre valores devolvidos aos consumidores em decorrência da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir da provocação de uma empresa participante do Confia, a Receita Federal reviu sua interpretação e reconheceu a inexistência de base legal para a tributação, estendendo o entendimento a todo o setor.

O segundo episódio, estimado em R$ 2 bilhões, envolveu uma discussão individual relacionada à tributação internacional, que também foi solucionada na fase prévia de diálogo, sem a constituição de crédito tributário.

Estrutura legal e evolução do Programa Confia

Criado em setembro de 2022, o Confia teve início em caráter experimental, com a participação de nove empresas, avançou para uma fase piloto com 20 contribuintes e, posteriormente, foi institucionalizado por lei complementar, passando a integrar de forma permanente a política de conformidade da Receita Federal.

Na fase definitiva, o programa prevê 40 vagas, com ingresso condicionado ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos, entre eles:

• enquadramento como contribuinte especial;
• receita bruta mínima anual de R$ 2 bilhões;
• existência de ao menos R$ 100 milhões em tributos declarados;
• histórico de conformidade fiscal e aduaneira;
• estrutura de governança tributária e sistemas internos de controle.

Benefícios e autorregularização sem multa

A adesão ao Confia assegura uma série de benefícios relevantes, como:

• concessão do Selo Confia;
• redução de 1% a 3% na alíquota da CSLL;
• vedação ao arrolamento de bens;
• prioridade no atendimento perante a Receita Federal;
• preferência em licitações públicas.

Além disso, o programa amplia as hipóteses de autorregularização sem multa, inclusive com parcelamento, e prevê regras diferenciadas para a constituição do crédito tributário, conforme a origem da controvérsia.

Quando a empresa revela espontaneamente seu entendimento tributário e concorda com a posição do Fisco, o valor pode ser recolhido sem penalidade. Havendo discordância, o crédito é constituído apenas com juros, preservando o direito de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Caso a discussão avance ao Judiciário, incide apenas multa de mora a partir desse momento.

Resultados e perspectivas do programa

Entre a fase experimental e a fase piloto, o Confia já resultou na regularização de aproximadamente R$ 500 milhões em créditos tributários, além da não aplicação de cerca de R$ 300 milhões em multas. Para o primeiro ano da fase permanente, a expectativa da Receita Federal é alcançar R$ 1 bilhão em autorregularizações, reforçando o caráter preventivo e cooperativo do programa.

O Programa Confia representa uma mudança estrutural na relação entre Fisco e grandes contribuintes, privilegiando o diálogo técnico, a previsibilidade e a redução do contencioso tributário. Ao permitir a revisão prévia de teses e a consolidação de entendimentos institucionais sem autuações automáticas, o modelo sinaliza maior segurança jurídica e eficiência arrecadatória, com impactos relevantes para empresas que adotam uma postura ativa de conformidade e governança tributária.

baixe o pdf

O post Programa Confia leva Receita Federal a revisar teses e evitar autuações bilionárias contra grandes contribuintes apareceu primeiro em GRM Advogados.

Entenda a decisão
O STF confirmou que a exclusão do terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir de 15 de setembro de 2020, data do julgamento de mérito da matéria. Dessa forma, empresas não podem buscar restituições de valores pagos antes desse marco temporal.

Impactos para as empresas
A modulação traz segurança jurídica ao evitar discussões retroativas e manter previsibilidade sobre créditos tributários. No entanto, empresas que continuaram recolhendo a contribuição após a data do julgamento podem pleitear a restituição ou compensação desses valores, desde que observadas as regras legais.

Por que o terço de férias é relevante
O terço de férias é um acréscimo constitucional pago ao empregado no período de descanso, e sua natureza indenizatória já havia sido reconhecida pelo STF. A decisão reforça o entendimento de que a verba não compõe a base das contribuições previdenciárias, mas delimita o alcance financeiro dessa exclusão.

Próximos passos para as empresas
É recomendável que as empresas revisem seus procedimentos de folha de pagamento e verifiquem se há créditos a serem recuperados dentro do período autorizado. Uma análise técnica pode evitar perdas e garantir conformidade tributária.

O post STF mantém modulação sobre terço de férias na tributação apareceu primeiro em GRM Advogados.

O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3394/2024, que propõe o aumento da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que será analisada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, impacta empresas de diversos setores e visa majorar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o JCP.

Principais mudanças propostas no Projeto de Lei n° 3394/2024:

• Aumento da CSLL:
  • Setores específicos: Empresas de seguros privados, capitalização, distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, sociedades de crédito, administradoras de cartões de crédito, entre outras, terão a alíquota da CSLL aumentada de 15% para 22% até 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, a alíquota retorna a 15%.
  • Bancos: Para bancos de qualquer espécie, a alíquota subirá de 20% para 22% até 31 de dezembro de 2025, voltando para 20% em 2026.
  • Demais empresas: Para as demais pessoas jurídicas, a alíquota passará de 9% para 10% até o final de 2025, retornando a 9% em 2026.
• Aumento do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP):
  • A alíquota do IRRF sobre o JCP será elevada de 15% para 20%, aplicável a partir da data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

O aumento da tributação proposto pelo Projeto de Lei n° 3394/2024 reflete a estratégia do Governo Federal de ajustar as contas públicas e ampliar a arrecadação. A análise em regime de urgência pelo Congresso Nacional destaca a prioridade do governo em implementar essas mudanças tributárias.

O post Governo Federal propõe aumento de tributação sobre lucro das empresas e juros pagos a sócios apareceu primeiro em GRM Advogados.

A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados.

Segundo a orientação emitida, determina que o contribuinte deve tributar o faturamento obtido com essa atividade pelo regime cumulativo das contribuições. Desse modo, não se permite o desconto de créditos relacionados à não cumulatividade vinculados a essa receita.

Ainda de acordo com o órgão, a venda de veículos usados equipara-se à atividade de consignação. Por isso, o montante a ser oferecido à tributação (pelas contribuições PIS e COFINS) consiste na diferença entre o custo de aquisição do veículo e o preço da venda.

O post Receita esclarece tributação na venda de veículos usados apareceu primeiro em GRM Advogados.

O post STJ define tributação de subvenções apareceu primeiro em GRM Advogados.

No último dia 30, a RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas obtidas em operações envolvendo a ZFM.

De acordo com o órgão, as contribuições não incidem sobre as remessas de mercadorias de origem nacional, para consumo ou industrialização na ZFM, quando realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora dessa área.

A solução de consulta esclarece, também, que a receita obtida com as denominadas “vendas internas”, realizadas entre pessoas jurídicas estabelecidas dentro da ZFM, devem ser tributadas com alíquota zero.

Ainda de acordo com a RFB, “inexiste hipótese de extensão para fora da ZFM da redução a zero da alíquota da Cofins incidente nas vendas de mercadoria nacional destinadas a industrialização ou consumo dentro da área de exceção”.

Ou seja, a saída de mercadorias da ZFM sujeita-se à incidência das contribuições.

A mesma solução de consulta tratou de outras hipóteses, envolvendo a ZFM, que também estariam sujeitas à incidência das contribuições, como é o caso da prestação de serviços e operações com mercadorias nacionalizadas.

baixe o pdf

O post Receita esclarece regras de tributação na ZFM apareceu primeiro em GRM Advogados.