Arquivos de Tag: regulamentacao
LC nº 214/2025 pode ter ajustes na regulamentação
A PGFN admite mudanças excepcionais na legislação da reforma tributária, mas prioriza soluções infralegais para [...]
11
maio
maio
Lei do Devedor Contumaz: regulamentação amplia riscos para empresas
A figura do devedor contumaz passou a ocupar posição central no sistema tributário federal com [...]
03
abr
abr