Arquivos de Tag: parcelamento simplificado federal

Nova MP reduz as contribuições destinadas ao “Sistema S”

Publicada ontem, a Medida Provisória n° 932/2020 reduziu em 50% as alíquotas aplicáveis às contribuições [...]

Limitação ao parcelamento simplificado federal por ato infralegal e o princípio da reserva legal

As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante [...]