Arquivos de Tag: decisão judicial
STF interrompe julgamento sobre multa em obrigação tributária
O STF voltou a discutir a aplicação da multa em obrigação tributária, mas o julgamento foi [...]
15
set
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Receita pode afastar decisões transitadas em julgado
Contribuintes poderão ser cobrados por tributos que deixaram de ser recolhidos com base em decisão [...]
22
nov
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