Arquivos de Tag: crédito presumido

Crédito presumido de IPI não inclui exportação NT

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que exportações de produtos classificados como não tributados (NT) [...]

STJ confirma: crédito presumido de ICMS não sofre IRPJ e CSLL

Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da [...]