Além do faturamento, os indicadores mostram manutenção do nível de emprego e crescimento em diferentes segmentos industriais. Para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, os números reforçam a dimensão econômica do polo e a relevância de acompanhar as condições tributárias e regulatórias que sustentam sua competitividade.

Polo Industrial de Manaus mantém crescimento e geração de empregos

Entre janeiro e julho, o PIM registrou média mensal de 131.197 empregos diretos.

Somente em julho, considerando trabalhadores efetivos, temporários e terceirizados, a mão de obra chegou a 132.596 pessoas.

O resultado mostra que o desempenho do polo não está concentrado apenas no faturamento, mas também na manutenção de uma estrutura industrial relevante para a economia regional.

Setores que concentram o faturamento

Os principais subsetores responderam por grande parte do faturamento acumulado até julho:

• Bens de Informática: 21,86%
• Duas Rodas: 19,77%
• Eletroeletrônico: 15,43%
• Químico: 10,91%
• Termoplástico: 10,67%
• Metalúrgico: 8,92%
• Mecânico: 6,57%

A concentração demonstra a importância de segmentos industriais que tradicionalmente possuem forte presença no modelo da Zona Franca de Manaus.

Quais segmentos mais cresceram?

Além da participação no faturamento, alguns setores apresentaram expansão expressiva no acumulado de 2026.

O segmento de brinquedos registrou crescimento de 46,97% entre janeiro e julho. Na sequência aparecem Bebidas, com alta de 37,07%, e Termoplástico, que cresceu 32,19%.

Esse movimento indica que o crescimento do PIM ocorre de forma distribuída entre diferentes atividades industriais.

Para as empresas, a expansão também pode representar maior demanda por investimentos, capacidade produtiva, mão de obra e infraestrutura.

Produção industrial também avança

Os indicadores de produção reforçam o desempenho positivo do polo.

Entre janeiro e julho, foram fabricadas:

• 1.359.120 motocicletas, motonetas e ciclomotores;
• 7.154.014 telefones celulares, crescimento de 8,67%;
• 29.694 home theaters, alta de 23,42%;
• 3.187.933 fornos micro-ondas, crescimento de 14,28%.

Os números ajudam a dimensionar a atividade industrial do PIM e o impacto de sua cadeia produtiva sobre fornecedores, logística, serviços e mercado de trabalho.

O que os números representam para as empresas?

O desempenho do Polo Industrial de Manaus ocorre em um momento de transformação do sistema tributário brasileiro.

Para as empresas instaladas na região, crescimento industrial e mudanças tributárias precisam ser analisados conjuntamente. A manutenção da competitividade dependerá não apenas da capacidade produtiva, mas também da adequada utilização dos regimes e incentivos aplicáveis à Zona Franca de Manaus.

Nesse contexto, alguns pontos merecem atenção:

• Planejamento tributário: avaliar continuamente os regimes aplicáveis à operação e seus efeitos sobre custos e margens.
• Compliance: acompanhar alterações nas regras e nas obrigações relacionadas à operação na ZFM.
• Investimentos: considerar os impactos tributários na análise de novos projetos e expansão da capacidade produtiva.
• Custos: entender como mudanças na tributação podem afetar a formação de preços e a competitividade.
• Transição tributária: antecipar os impactos da Reforma Tributária sobre operações, créditos, fornecedores e cadeia produtiva.

Crescimento exige atenção ao ambiente tributário

Os resultados divulgados pela Suframa mostram um PIM com faturamento elevado, geração relevante de empregos e crescimento em diferentes segmentos.

Para as empresas, porém, o crescimento também aumenta a importância de uma gestão tributária estruturada.

Em um ambiente de transformação das regras fiscais, decisões relacionadas a investimentos, produção e expansão precisam considerar não apenas o desempenho operacional, mas também os impactos tributários de médio e longo prazo.

A análise antecipada pode ser especialmente relevante para empresas que pretendem ampliar operações, realizar novos investimentos ou revisar sua estrutura produtiva na região.

O Polo Industrial de Manaus encerrou os primeiros sete meses de 2026 com R$ 142,98 bilhões em faturamento, mais de 131 mil empregos diretos em média mensal e crescimento em diferentes segmentos da indústria.

Os resultados reforçam a relevância econômica do polo e, ao mesmo tempo, mostram a importância de preservar a competitividade das empresas instaladas na região.

Para os próximos ciclos, acompanhar a evolução da atividade industrial em conjunto com as mudanças tributárias será fundamental para apoiar decisões sobre investimentos, custos, estrutura operacional e planejamento tributário.

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A decisão reforça a proteção jurídica conferida à Zona Franca de Manaus e afasta, no caso analisado, o argumento de que a ausência de convênio específico no CONFAZ seria suficiente para impedir o aproveitamento dos créditos no Estado de São Paulo.

Créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus: o que decidiu o TIT-SP?

O julgamento ocorreu no processo administrativo nº 4109666-6, envolvendo uma mineradora com estabelecimentos no Amazonas e em São Paulo.

A fiscalização paulista havia questionado os créditos de ICMS apropriados pelo estabelecimento localizado em São Paulo. Segundo o Fisco, os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas não teriam sido previamente autorizados pelas demais unidades federativas por meio do CONFAZ.

Com esse argumento, a fiscalização considerou que parte do imposto destacado nas operações não teria sido efetivamente recolhida na origem e, portanto, os créditos deveriam ser glosados.

A Câmara Superior, porém, manteve o cancelamento da autuação.

O entendimento foi de que a situação da Zona Franca de Manaus possui tratamento constitucional e legal específico, que não pode ser equiparado às hipóteses tradicionais de guerra fiscal entre os estados.

Por que o CONFAZ não foi considerado um impedimento?

A controvérsia envolve uma questão recorrente nas operações com a Zona Franca de Manaus: a necessidade de convênio do CONFAZ para validar os incentivos fiscais concedidos pelo Amazonas.

No caso analisado, o TIT-SP entendeu que essa exigência não se aplica da mesma forma às indústrias instaladas na ZFM.

A decisão considerou precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI 4832 e a ADPF 1014, que reconhecem a existência de um regime jurídico diferenciado para os incentivos fiscais relacionados à Zona Franca de Manaus.

Esse tratamento decorre da própria proteção constitucional atribuída à região, voltada ao desenvolvimento econômico e à integração socioeconômica da Amazônia.

O papel da LC 24/1975

Outro fundamento destacado no julgamento foi o artigo 15 da Lei Complementar nº 24/1975.

A norma estabelece uma exceção ao regime geral de convênios para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS, permitindo tratamento específico às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.

Na prática, esse dispositivo funciona como uma das bases jurídicas para sustentar a validade dos incentivos concedidos na região.

O que a ADPF 1014 muda para as empresas?

Um dos pontos mais relevantes do julgamento está na aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADPF 1014.

Segundo a decisão do TIT-SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de atos administrativos de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relacionados a mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus quando essas operações estiverem abrangidas pelos incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na região.

Isso reduz o espaço para que o Fisco paulista utilize, isoladamente, a ausência de convênio no CONFAZ como fundamento para desconsiderar esses créditos.

Para as empresas, o precedente reforça a necessidade de diferenciar:

• Benefícios fiscais comuns: sujeitos às regras gerais de concessão previstas na legislação do ICMS.
• Incentivos da ZFM: submetidos a um regime constitucional e legal específico.

Essa distinção é central para a análise das operações realizadas com estabelecimentos localizados na região.

Quais empresas devem ficar atentas?

O tema interessa principalmente a empresas que mantêm relações comerciais ou estruturas operacionais envolvendo estabelecimentos na Zona Franca de Manaus.

Entre os principais pontos de atenção estão:

•  empresas paulistas que adquirem mercadorias produzidas por indústrias instaladas na ZFM;
•  grupos empresariais com estabelecimentos no Amazonas e em outros estados;
•  indústrias que transferem mercadorias entre estabelecimentos localizados em diferentes unidades da Federação;
•  empresas que possuem créditos de ICMS vinculados a operações com mercadorias incentivadas;
•  contribuintes que já sofreram questionamentos ou autuações relacionados a esses créditos.

Quais são os impactos para as empresas?

Impacto no caixa e na operação

A manutenção dos créditos pode representar um efeito financeiro relevante para empresas que realizam operações recorrentes com mercadorias produzidas na ZFM.

Quando um crédito é glosado, o impacto não se limita à escrituração fiscal. A empresa pode ser obrigada a recolher valores adicionais, além de enfrentar multas e outros encargos decorrentes da autuação.

A manutenção do crédito, por outro lado, preserva a sistemática de apuração originalmente adotada pelo contribuinte.

Isso pode influenciar:

• custo tributário das operações;
• fluxo de caixa;
• margem das operações;
• formação de preços;
• competitividade da empresa.

Impacto no compliance tributário

O precedente também reforça a importância de uma documentação fiscal e jurídica consistente.

Empresas que utilizam créditos relacionados a operações com a ZFM devem manter controles capazes de demonstrar a origem das mercadorias, a natureza da operação e o enquadramento nos incentivos fiscais aplicáveis.

Uma análise adequada deve considerar, entre outros aspectos:

•  estabelecimento de origem;
•  estabelecimento destinatário;
•  produto comercializado;
•  benefício fiscal aplicado;
•  documentação fiscal da operação;
•  fundamento legal do incentivo;
•  escrituração e apropriação do crédito.

O que muda no planejamento tributário?

A decisão do TIT-SP reforça que operações envolvendo a Zona Franca de Manaus não devem ser analisadas exclusivamente sob a ótica das regras gerais de benefícios fiscais e guerra fiscal.

O regime da ZFM possui características próprias e proteção constitucional específica.

Para empresas que possuem operações com a região, isso significa que o planejamento tributário deve considerar não apenas a carga tributária na origem, mas também os efeitos dos incentivos sobre os créditos apropriados no destino.

Uma revisão preventiva pode ajudar a identificar situações em que créditos foram indevidamente desconsiderados ou em que a empresa adotou uma postura excessivamente conservadora diante de uma fiscalização.

Decisão pode aumentar a segurança jurídica nas operações com a ZFM

O julgamento do processo nº 4109666-6 não cria, isoladamente, uma autorização irrestrita para aproveitamento de qualquer crédito relacionado à Zona Franca de Manaus.

O ponto central é outro: quando a operação está efetivamente abrangida pelo regime de incentivos da ZFM, a empresa não deve ser tratada como se estivesse diante de um benefício fiscal estadual comum, sujeito às mesmas limitações.

A decisão do TIT-SP reforça essa diferenciação e aplica entendimentos já estabelecidos pelo STF sobre a proteção jurídica da região.

Por isso, cada operação deve ser analisada de acordo com suas características e com o benefício fiscal efetivamente aplicado.

A decisão sobre os créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus representa um importante sinal de segurança jurídica para empresas que realizam operações com mercadorias produzidas na região. Ao manter o cancelamento da autuação, o TIT-SP reforçou a aplicação do tratamento constitucional diferenciado conferido à ZFM.

Para as empresas, o principal cuidado é garantir que os créditos estejam corretamente fundamentados, documentados e vinculados a operações efetivamente abrangidas pelo regime da Zona Franca. O acompanhamento da jurisprudência e a revisão das operações podem ser importantes para reduzir riscos de glosa e preservar créditos tributários.

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Essa discussão ganha relevância porque avaliar a ZFM somente pelo impacto nas contas públicas pode deixar de fora justamente os fatores econômicos, sociais e ambientais que justificaram sua criação e sua proteção constitucional.

Zona Franca de Manaus: além do incentivo fiscal

A classificação da ZFM como simples “gasto tributário” parte de uma análise essencialmente financeira: quanto o Estado deixaria de arrecadar caso determinado tratamento tributário não existisse.

O problema é que essa conta pressupõe que a arrecadação existiria mesmo sem o modelo.

Na prática, a existência do Polo Industrial de Manaus está diretamente relacionada às condições econômicas criadas pelo regime diferenciado. A localização da Amazônia impõe custos logísticos e operacionais que dificultam a instalação e a manutenção de atividades industriais na região.

Por isso, o tratamento tributário diferenciado deve ser compreendido dentro de uma política mais ampla de desenvolvimento regional.

• O objetivo não é simplesmente beneficiar empresas.
• A lógica é induzir a atividade econômica em uma região com características geográficas e ambientais únicas.
• O modelo busca concentrar a geração de riqueza em atividades produtivas urbanas, reduzindo a pressão econômica sobre a floresta.

Uma escolha de desenvolvimento para a Amazônia

A lógica da Zona Franca de Manaus está relacionada a uma escolha feita pelo Estado brasileiro: promover ocupação econômica da região sem depender da transformação da floresta em madeira, carvão, pastagem ou outras atividades associadas ao desmatamento.

Nesse modelo, a indústria instalada em Manaus funciona como um polo de geração de empregos, renda, arrecadação e conhecimento tecnológico.

O texto de referência destaca que o Amazonas preserva aproximadamente 97% de sua floresta. Essa realidade é apresentada como resultado da combinação entre proteção ambiental e um modelo econômico que concentra a atividade produtiva na área urbana.

A questão, portanto, não é apenas tributária.

É também econômica e ambiental.

O custo de retirar o tratamento diferenciado

A análise exclusivamente fiscal pode ignorar os efeitos de uma eventual redução da competitividade do Polo Industrial de Manaus.

Entre os possíveis impactos estão:

• redução da atratividade para novos investimentos;
• perda de empregos diretos e indiretos;
• redução da atividade econômica regional;
• aumento das desigualdades regionais;
• maior pressão sobre atividades econômicas potencialmente predatórias.

Segundo o material analisado, o Polo Industrial sustenta mais de 130 mil empregos diretos e contribui para a geração de oportunidades econômicas que ultrapassam os limites do Amazonas.

Por isso, a pergunta não deveria ser apenas quanto o modelo representa em termos de renúncia fiscal, mas também qual seria o custo econômico e social de sua eventual descaracterização.

O impacto ambiental também precisa entrar na conta

A Amazônia exerce funções ambientais que ultrapassam as fronteiras do Amazonas e do próprio Brasil.

A floresta contribui para a regulação climática, absorção de carbono, manutenção da biodiversidade e circulação de umidade pela América do Sul.

Um dos exemplos citados no material são os chamados “rios voadores”: grandes volumes de vapor d’água transportados pela atmosfera para regiões como Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Esse fluxo influencia o regime de chuvas, com reflexos sobre atividades como agricultura, geração de energia e produção agropecuária.

O material também menciona estimativas de estudos científicos publicados na revista Nature segundo as quais esse serviço ecossistêmico representaria aproximadamente US$ 100 bilhões por ano apenas para o agronegócio brasileiro.

Esses benefícios, entretanto, não aparecem diretamente nas contas públicas como uma receita gerada pela preservação.

Esse é um dos pontos centrais da discussão: o retorno da preservação ambiental não pode ser medido somente pela arrecadação tributária.

O que isso significa para as empresas?

Para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, a discussão tem consequência prática.

A manutenção de um regime tributário diferenciado influencia diretamente a competitividade das operações realizadas na região e deve ser considerada no planejamento tributário e estratégico.

Impacto no caixa e no faturamento

O tratamento tributário pode representar um componente relevante da estrutura econômica das empresas instaladas na região.

Alterações que reduzam benefícios ou aumentem a carga tributária podem afetar:

• custo operacional;
• formação de preços;
• margem de lucro;
• fluxo de caixa;
• capacidade de investimento;
• competitividade dos produtos fabricados em Manaus.

Por isso, mudanças no tratamento da ZFM não devem ser avaliadas de forma isolada. É necessário projetar seus efeitos sobre toda a operação.

Impacto no compliance tributário

A existência de regras específicas também exige atenção permanente das empresas.

• A manutenção dos benefícios depende do correto enquadramento das operações e do cumprimento das exigências aplicáveis.
• Alterações legislativas ou regulamentares podem modificar procedimentos e requisitos.
• O acompanhamento da legislação é essencial para evitar perda indevida de benefícios ou exposição a questionamentos fiscais.

Nesse cenário, planejamento tributário e compliance deixam de ser apenas ferramentas de redução de carga tributária. Passam a fazer parte da estratégia de preservação da competitividade empresarial.

A ZFM não pode ser comparada a outras regiões

Outro argumento relevante é a dificuldade de aplicar uma lógica de igualdade fiscal entre Estados com realidades completamente diferentes.

A Amazônia apresenta características geográficas, logísticas e ambientais que não encontram equivalente em outras regiões brasileiras.

O Amazonas reúne uma combinação singular de extensão territorial, preservação florestal, distância dos principais centros consumidores e restrições ambientais ao uso do território.

Por isso, tratar o Estado como se estivesse submetido às mesmas condições econômicas de outras unidades da Federação pode produzir uma comparação inadequada.

A lógica constitucional apresentada no material é justamente a de reconhecer desigualdades para permitir políticas capazes de reduzi-las.

Uma política constitucional, não conjuntural

A proteção da Amazônia e a redução das desigualdades regionais aparecem associadas a diferentes princípios constitucionais mencionados no artigo, incluindo os objetivos fundamentais da República, a ordem econômica e a proteção ambiental.

Nesse contexto, a Zona Franca de Manaus não deveria ser encarada como uma política sujeita exclusivamente às conveniências fiscais de cada governo.

O modelo está relacionado a uma estratégia nacional de desenvolvimento da Amazônia.

Para as empresas, isso reforça a importância de acompanhar não apenas alterações nas alíquotas ou benefícios, mas também as discussões estruturais que envolvem a continuidade e a regulamentação do regime.

O que deve ser observado pelas empresas

Diante desse cenário, empresas instaladas ou que pretendem investir na região devem acompanhar especialmente:

• alterações no tratamento tributário aplicável à ZFM;
• impactos da Reforma Tributária sobre as operações realizadas na região;
• manutenção e regulamentação dos benefícios existentes;
• efeitos sobre custos, preços e margem;
• requisitos necessários para preservação dos incentivos;
• mudanças que possam afetar o planejamento tributário de longo prazo.

A análise antecipada permite identificar riscos antes que eles produzam efeitos financeiros e avaliar oportunidades decorrentes das mudanças no sistema tributário.

A Zona Franca de Manaus precisa ser analisada para além da lógica de “quanto o governo deixa de arrecadar”. O modelo envolve desenvolvimento regional, geração de empregos, competitividade empresarial e uma estratégia econômica associada à preservação da Amazônia.

Para as empresas, compreender essa estrutura é fundamental para avaliar os efeitos de mudanças tributárias sobre caixa, custos, investimentos e planejamento de longo prazo.

Mais do que acompanhar benefícios isolados, é necessário entender a lógica que sustenta o modelo e monitorar continuamente sua evolução legislativa e regulatória.

O GRM Advogados acompanha continuamente as alterações na legislação tributária e seus reflexos para as empresas. Caso sua organização seja impactada por esse tema, uma análise especializada pode contribuir para decisões mais seguras e estratégicas.

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Embora a pauta reúna diversos temas tributários relevantes, a discussão envolvendo a Zona Franca merece atenção especial das empresas que realizam operações de importação. A definição do Superior Tribunal de Justiça poderá consolidar um entendimento que servirá de referência para centenas de processos em todo o país.

O que será discutido no Tema 1244

O julgamento busca definir se as mercadorias importadas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, estão sujeitas à incidência de PIS-importação e Cofins-importação.

A controvérsia surgiu após decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecerem que essas importações poderiam receber tratamento semelhante ao conferido às mercadorias nacionais destinadas à ZFM.

Para a Fazenda Nacional, entretanto, a desoneração prevista para operações internas não deve ser estendida às importações.

Agora, caberá à 1ª Seção do STJ definir qual interpretação deverá prevalecer.

Por que esse julgamento é relevante

O Tema 1244 foi afetado como recurso repetitivo justamente pelo elevado número de processos envolvendo a matéria.

Segundo informações apresentadas pela própria Fazenda Nacional durante a afetação do tema, existem centenas de ações em tramitação discutindo essa controvérsia, além de diversos recursos já submetidos ao STJ.

Como se trata de julgamento sob o rito dos repetitivos, a tese fixada deverá orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário, conferindo maior uniformidade ao tratamento da matéria.

Na prática, isso significa que o julgamento poderá influenciar diretamente:

• empresas que importam insumos destinados à Zona Franca de Manaus;
• indústrias instaladas na região;
• operações de comércio exterior que utilizam os incentivos fiscais da ZFM;
• processos judiciais atualmente suspensos ou em andamento sobre o tema.

Outros temas tributários que estarão na pauta

Além da discussão envolvendo a Zona Franca de Manaus, a sessão do dia 20 de agosto também analisará outros temas relevantes para o ambiente empresarial.

Entre eles, destaca-se o Tema 1372, que discutirá se o Difal de ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Embora as Turmas de Direito Público do STJ já tenham proferido decisões favoráveis aos contribuintes, o julgamento como repetitivo permitirá uniformizar o entendimento nacional sobre a matéria.

Também constam da pauta discussões envolvendo:

•  incidência do salário-educação sobre titulares de cartórios;
•  inclusão de bonificações e descontos comerciais na base do PIS e da   Cofins;
• continuidade da execução fiscal contra espólio e sucessores;
•  tributação das receitas de construção de concessionárias de energia no     lucro presumido;
•  honorários em ações rescisórias relacionadas ao Tema 69 do STF;
•  efeitos da modulação da tese sobre TUSD e TUST na base do ICMS.

O que as empresas devem observar

Independentemente do resultado, a definição do STJ tende a trazer maior previsibilidade para empresas que discutem essas matérias judicialmente.

No caso específico da Zona Franca de Manaus, o julgamento poderá influenciar:

• o custo das operações de importação;
• estratégias de planejamento tributário;
• processos judiciais em andamento;
• decisões sobre eventual recuperação de valores ou manutenção de teses tributárias.

Empresas que possuem operações estruturadas na ZFM ou que acompanham discussões relacionadas ao PIS/Cofins devem monitorar atentamente o julgamento, já que a tese firmada poderá produzir reflexos relevantes sobre a gestão tributária e o planejamento de futuras operações.

A pauta da 1ª Seção do STJ para o dia 20 de agosto reúne discussões que podem influenciar significativamente a interpretação de importantes controvérsias tributárias. Entre elas, o julgamento sobre PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus se destaca pelo potencial impacto sobre empresas que realizam importações e utilizam os incentivos fiscais da região.

Mais do que acompanhar o resultado, é importante avaliar como a futura tese poderá afetar operações, estratégias tributárias e processos judiciais em curso.

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A revisão elimina uma incerteza que vinha preocupando empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus e fornecedores de outras regiões do país. Mais do que uma alteração interpretativa, o novo posicionamento reforça a segurança jurídica de um dos principais mecanismos de competitividade da Zona Franca e reduz riscos para decisões de investimento, planejamento tributário e formação de preços.

O que mudou no entendimento da Receita Federal?

A mudança foi formalizada pela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, de 14 de julho de 2026, que reformou o entendimento anteriormente apresentado pela Nota Cosit nº 141/2026.

Na prática, a Receita Federal reconhece que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não constitui um benefício fiscal sujeito à redução linear estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.

O fundamento adotado é que esse tratamento tributário decorre da equiparação constitucional das operações destinadas à Zona Franca de Manaus às exportações, entendimento já consolidado em decisões do STF, do STJ, do CARF e em manifestações anteriores da própria Receita Federal.

Essa revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou os efeitos da nova legislação sobre o regime da Zona Franca.

Por que essa mudança é importante?

A interpretação anteriormente adotada gerava dúvidas relevantes para empresas que comercializam produtos destinados à Zona Franca de Manaus.

Caso prevalecesse o entendimento anterior, haveria risco de redução de um dos principais incentivos tributários aplicáveis às operações com a região, afetando diretamente:

• Competitividade das empresas;
• Planejamento tributário;
• Formação de preços;
• Decisões de investimento;
• Segurança jurídica das operações.

Com a revisão, a Receita reafirma que o tratamento diferenciado permanece preservado, reduzindo incertezas para toda a cadeia produtiva.

Quem é impactado?

Embora o tema esteja diretamente relacionado à Zona Franca de Manaus, seus efeitos alcançam empresas de diversas regiões do país.

Entre os principais impactados estão:

•  Indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus;
•  Fornecedores nacionais que vendem mercadorias para a ZFM;
•  Empresas que realizam operações destinadas à industrialização na região;
•  Grupos empresariais que estruturam cadeias de fornecimento utilizando os incentivos da Zona Franca.

Na prática, trata-se de uma decisão relevante para empresas que dependem da previsibilidade tributária para manter margens, competitividade e planejamento financeiro.

Impactos para as empresas

Impacto no caixa e na rentabilidade

A manutenção da alíquota zero evita um aumento potencial da carga tributária sobre operações destinadas à Zona Franca.

Isso contribui para:

•  Preservar margens de lucro;
•  Evitar aumento de custos tributários;
•  Manter a competitividade das operações;
•  Reduzir impactos financeiros decorrentes de mudanças interpretativas.

Para empresas que realizam grande volume de operações com a ZFM, a previsibilidade tributária influencia diretamente o fluxo de caixa e a rentabilidade dos negócios.

Impacto no compliance tributário

Sob a perspectiva operacional, a revisão também reduz riscos relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais.

Entre os reflexos práticos estão:

• Maior segurança na aplicação da alíquota zero;
• Redução do risco de autuações baseadas na interpretação anterior;
• Maior estabilidade para o planejamento tributário;
• Alinhamento da orientação administrativa à jurisprudência consolidada.

Embora o novo entendimento represente um avanço importante, as empresas devem continuar monitorando eventuais atualizações normativas e revisar seus procedimentos internos para garantir que as operações estejam corretamente enquadradas.

O alinhamento com a jurisprudência fortalece a segurança jurídica

Um dos aspectos mais relevantes da Nota Cosit nº 207/2026 é o reconhecimento de que o tratamento conferido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus não decorre de um benefício fiscal comum, mas de um regime jurídico próprio, sustentado por normas constitucionais e por entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Ao adotar essa interpretação, a Receita Federal aproxima sua orientação administrativa da posição já firmada pelo STF, pelo STJ e pelo CARF, reduzindo divergências que poderiam gerar litígios e aumentar a insegurança para o setor produtivo.

Para o ambiente de negócios, esse alinhamento representa maior previsibilidade na aplicação das regras tributárias, fator essencial para decisões de investimento de longo prazo.

O que as empresas devem fazer agora?

Mesmo com a revisão favorável, a recomendação é que as empresas avaliem seus procedimentos internos.

Vale a pena verificar:

• 🚨 se as operações destinadas à Zona Franca estão corretamente classificadas;
• 🚨 se os benefícios tributários vêm sendo aplicados conforme a legislação vigente;
• 🚨 se houve impactos decorrentes da interpretação anterior;
• 🚨 se existem oportunidades de revisão do planejamento tributário diante do novo entendimento.

Essa análise é especialmente relevante para organizações com operações recorrentes envolvendo a Zona Franca de Manaus, sendo recomendável verificar eventuais valores recolhidos com base na Nota Cosit nº 141/2026, posteriormente revogada.

A revisão promovida pela Receita Federal representa um avanço importante para a Zona Franca de Manaus PIS/Cofins, ao afastar a possibilidade de redução da alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004. Além de alinhar a interpretação administrativa à jurisprudência consolidada, a medida amplia a segurança jurídica e oferece maior previsibilidade para empresas que dependem desse regime tributário em suas operações.

Ainda assim, a mudança reforça a importância de acompanhar continuamente a evolução da legislação e das interpretações fiscais. A correta aplicação dos incentivos e a revisão periódica do planejamento tributário continuam sendo medidas essenciais para reduzir riscos, preservar a competitividade e evitar impactos financeiros futuros.

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Embora a decisão possua alcance restrito, ela representa o primeiro posicionamento judicial contrário ao entendimento da Receita Federal sobre o tema e pode influenciar futuras discussões envolvendo o regime tributário da Zona Franca.

O que decidiu a Justiça Federal?

A liminar concedida pela Justiça Federal do Amazonas suspendeu, para as empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), os efeitos da Nota Cosit nº 141/2026.

Na prática, a decisão impede que seja aplicada a redução linear correspondente a 10% da alíquota padrão do PIS/Cofins sobre as vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus.

Com isso, permanece preservada a aplicação da alíquota zero prevista para essas operações, conforme o regime jurídico específico da ZFM.

A decisão foi proferida em caráter provisório, no âmbito de tutela de urgência, e ainda poderá ser objeto de novos recursos e análises ao longo do processo.

O que previa a Nota Cosit nº 141/2026?

A Nota Cosit nº 141/2026 consolidou o entendimento da Receita Federal de que os benefícios fiscais relacionados ao PIS e à Cofins também estariam sujeitos à redução linear introduzida pela Reforma Tributária.

Esse entendimento impactava diretamente empresas que comercializam mercadorias nacionais para destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, reduzindo parte do benefício anteriormente assegurado pela legislação.

Segundo a decisão judicial, entretanto, a aplicação automática dessa redução pode comprometer o regime jurídico diferenciado garantido constitucionalmente à Zona Franca de Manaus, justificando a concessão da medida liminar.

A decisão garante direito aos créditos de PIS/Cofins?

Não.

Um ponto importante é que a decisão não trata do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.

O objeto da ação limita-se à incidência tributária sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, preservando a aplicação da alíquota zero nessas operações.

Questões relacionadas ao direito de manutenção, aproveitamento ou ressarcimento de créditos permanecem juridicamente distintas e continuam sujeitas às discussões específicas já existentes sobre o tema.

Essa distinção é relevante porque muitas empresas confundem os dois assuntos, embora possuam fundamentos jurídicos diferentes.

Quem é beneficiado pela liminar?

A decisão não possui efeito geral.

A tutela alcança apenas as empresas representadas pela FIEAM, beneficiando, em regra, empresas associadas à entidade que realizem operações abrangidas pela decisão judicial.

Na prática, a proteção pode alcançar empresas que vendem mercadorias nacionais para destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, inclusive quando o estabelecimento vendedor está situado fora do Estado do Amazonas.

Por esse motivo, cada empresa deve verificar se está efetivamente abrangida pelos efeitos da decisão antes de deixar de aplicar o entendimento da Receita Federal.

Por que essa decisão é importante para as empresas?

Embora possua alcance restrito, a liminar representa um importante precedente judicial por enfrentar, pela primeira vez, a aplicação da redução linear do benefício fiscal nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

Entre os principais impactos destacam-se:

• preservação, ainda que provisória, do regime favorecido da Zona Franca de Manaus;
• questionamento judicial do entendimento adotado pela Receita Federal;
• possibilidade de surgimento de novas ações judiciais sobre o tema;
• maior segurança para empresas abrangidas pela decisão;
• reforço das discussões envolvendo os efeitos da Reforma Tributária sobre incentivos fiscais regionais.

Além disso, a decisão evidencia que a implementação das novas regras tributárias continuará sendo objeto de intensa judicialização, especialmente quando envolver regimes constitucionais diferenciados.

O que as empresas devem fazer agora?

Independentemente de estarem ou não abrangidas pela decisão, as empresas que realizam operações destinadas à Zona Franca de Manaus devem revisar seus procedimentos fiscais e avaliar os impactos da Nota Cosit nº 141/2026 em conjunto com os efeitos da liminar.

Entre os principais pontos que merecem análise estão:

• enquadramento da empresa entre as representadas pela FIEAM;
• correta aplicação da alíquota de PIS e Cofins nas operações destinadas à ZFM;
• riscos fiscais decorrentes da adoção ou não do entendimento da Receita Federal;
• eventual necessidade de medidas judiciais individuais;
• impactos relacionados ao aproveitamento de créditos, tema que permanece separado da discussão enfrentada pela liminar.

Cada operação possui particularidades que podem alterar significativamente a estratégia tributária mais adequada.

Qual o impacto dessa decisão para a Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus possui um regime tributário especial criado para promover o desenvolvimento econômico da região amazônica.

Nos últimos meses, diversos debates surgiram sobre a compatibilidade das alterações promovidas pela Reforma Tributária com os incentivos historicamente assegurados à ZFM.

A liminar concedida pela Justiça Federal reforça, ainda que em caráter preliminar, a necessidade de preservar esse tratamento diferenciado até que haja definição definitiva sobre a aplicação das novas regras.

Por isso, a decisão poderá servir de referência para futuras discussões judiciais envolvendo empresas afetadas pela redução linear dos benefícios de PIS e Cofins.

A liminar concedida pela Justiça Federal do Amazonas representa um marco relevante na discussão sobre os efeitos da Nota Cosit nº 141/2026 e da redução linear dos benefícios de PIS/Cofins nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

Embora produza efeitos apenas para as empresas representadas pela FIEAM e não trate da manutenção de créditos de PIS/Cofins, a decisão inaugura um importante precedente ao reconhecer, em análise preliminar, a necessidade de preservar o regime jurídico especial da ZFM.

Diante desse cenário, é recomendável que as empresas avaliem individualmente seus procedimentos fiscais, os impactos da decisão em suas operações e a eventual adoção de medidas para mitigar riscos tributários, considerando as particularidades de cada caso.

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Justiça extingue ação sem analisar o mérito

A Justiça Federal extinguiu a ação proposta pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que questionava mecanismos criados para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus dentro do novo sistema tributário.

A ação buscava suspender regras relacionadas aos créditos de IBS e CBS previstos na regulamentação da Reforma Tributária. No entanto, o entendimento judicial foi de que a Ação Civil Pública não seria o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade dessas disposições.

Com isso, a decisão não analisou o mérito da discussão e, portanto, não definiu se os mecanismos de proteção da Zona Franca de Manaus são ou não compatíveis com a nova estrutura tributária.

Importância econômica da Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus representa muito mais do que um regime tributário diferenciado. O modelo foi desenvolvido como uma política de desenvolvimento regional voltada à geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento da atividade econômica na região amazônica.

Ao longo das últimas décadas, o Polo Industrial de Manaus consolidou uma cadeia produtiva diversificada, reunindo setores como eletroeletrônicos, duas rodas, bens de informática, componentes industriais e produtos químicos.

Esse ambiente permitiu o crescimento de atividades industriais em uma região que enfrenta desafios logísticos e estruturais significativamente diferentes dos grandes centros consumidores do país.

Reforma Tributária e os desafios da transição

A implementação da Reforma Tributária traz o desafio de equilibrar simplificação tributária e desenvolvimento regional. Nesse cenário, os mecanismos voltados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus buscam compensar fatores como distância dos mercados consumidores, custos logísticos e limitações de infraestrutura.

A manutenção desse equilíbrio é considerada um dos pontos centrais para garantir previsibilidade às empresas instaladas na região e preservar investimentos já realizados.

Debate continua em aberto

A decisão judicial não encerra a discussão sobre o futuro da Zona Franca de Manaus. O debate deve continuar à medida que a Reforma Tributária avança e novas interpretações surgem sobre a aplicação das regras do IBS e da CBS.

Para as empresas, o tema reforça a importância de acompanhar os desdobramentos da regulamentação tributária. Afinal, mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus podem gerar impactos relevantes na competitividade, nos custos operacionais e nas estratégias de investimento de diversos setores da economia

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O que está sendo discutido?

A ação tem como objeto o artigo 450 da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina os créditos presumidos de IBS e CBS destinados às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.

Segundo a tese apresentada pelos autores da ação, os percentuais previstos na legislação poderiam resultar em um diferencial competitivo superior ao existente no sistema tributário anterior. Com base nesse entendimento, argumenta-se que a regulamentação teria extrapolado os limites estabelecidos pela Reforma Tributária.

Por outro lado, a legislação foi estruturada justamente para atender ao comando constitucional de preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Comparação entre sistemas exige cautela

Um dos principais pontos de discussão diz respeito à comparação entre o regime tributário anterior e o novo sistema instituído pela Reforma Tributária.

Essa análise demanda atenção, pois os modelos possuem características bastante distintas. O sistema anterior era composto por diversos tributos com graus variados de cumulatividade, enquanto o IBS e a CBS foram concebidos sob uma lógica de não cumulatividade ampla.

Nesse contexto, diferenças observadas nos cálculos podem decorrer das próprias mudanças estruturais do sistema tributário, sem que isso represente, necessariamente, ampliação dos incentivos conferidos à Zona Franca de Manaus.

Créditos presumidos e a preservação dos incentivos

Outro aspecto central da discussão envolve a natureza dos créditos presumidos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

A interpretação predominante entre especialistas que acompanham a implementação da Reforma Tributária é que esses mecanismos foram concebidos para adaptar os incentivos historicamente existentes à nova sistemática do IBS e da CBS.

Sob essa perspectiva, não se trataria da criação de novos benefícios fiscais, mas da substituição de instrumentos anteriormente utilizados por mecanismos compatíveis com o novo modelo tributário, em linha com a determinação constitucional de preservação do diferencial competitivo da região.

A proteção constitucional da Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus continua amparada por proteção constitucional específica, preservada mesmo após a aprovação da Reforma Tributária.

Além disso, o artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforça a necessidade de manutenção do diferencial competitivo da região, diretriz que orientou a construção das regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

Por essa razão, o debate jurídico não envolve a existência da proteção constitucional da ZFM, mas sim a forma pela qual essa garantia deve ser implementada dentro do novo sistema tributário.

Impactos para as empresas

Para as empresas que atuam na Zona Franca de Manaus, a discussão reforça a importância do acompanhamento das regulamentações e dos desdobramentos judiciais relacionados à Reforma Tributária.

Independentemente do resultado da ação, permanece o reconhecimento constitucional da necessidade de preservação da competitividade da região, elemento que continua a orientar a construção do novo modelo tributário.

Perspectivas

A ação será analisada pela Justiça Federal nos próximos meses, contribuindo para a consolidação da interpretação das regras da Reforma Tributária aplicáveis à Zona Franca de Manaus.

O caso representa mais um capítulo do processo de adaptação dos incentivos regionais ao novo sistema de tributação sobre o consumo, em um contexto no qual a proteção constitucional da Zona Franca permanece expressamente assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Principais alterações

• Novos campos: cIndOp (local da operação), refDFeAnt (vínculo entre documentos) e ISUFEmit (inscrição SUFRAMA do emitente);
• Ajustes em compras governamentais e ampliação dos grupos de tributação e validação para IBS/CBS/IS;
• Maior integração entre classificação tributária, CST e estruturas de apuração assistida.

Impactos práticos

As empresas devem revisar, com antecedência:

• Parametrizações fiscais e cadastros de produtos;
• Regras de emissão e validações sistêmicas no ERP e tax engines;
• Controles de benefícios fiscais, diferimento, devoluções, compras governamentais e regimes monofásicos.

Trata-se de mudança que exige atuação coordenada entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e de TI.

Zona Franca de Manaus (ZFM)

A NT 2025.002 v1.40 traz tratamento específico para operações com incentivos da SUFRAMA:

• Campo ISUFEmit e grupo gALCZFMCBS para operações com alíquota zero de CBS;
• Classificação própria para crédito presumido de IBS na ZFM;
• Obrigatoriedade de identificar o tipo de operação (com ou sem processo SUFRAMA);
• Vinculação do número do processo SUFRAMA ao item da NF-e;
• Exigência de informar a tributação teórica (sem benefício fiscal).

A ausência de controle item a item poderá gerar rejeição da NF-e ou inconsistências na apuração.

Devoluções

• Referenciamento da operação originária passa a ser exclusivamente por item (nItem);
• Inclusão de cenários de cashback desconto;
• Alteração na representação da alíquota do Imposto Seletivo (ad rem);
• Obrigatoriedade da nova regra: 01/09/2026.

Novas validações e eventos

• Integração entre cClassTrib e natureza da operação;
• Novas rejeições: códigos 1200, 1201 e 1202;
• Evento 211110 pode ser gerado também pelo emitente;
• Evento 211120 foi excluído por alteração legislativa.

Cronograma

O marco de 03/08/2026 representa a transição definitiva da Reforma Tributária para o ambiente operacional. A partir dessa data, NF-e com informações incorretas de IBS/CBS poderão ser rejeitadas, afetando diretamente o faturamento.

Riscos principais

• Rejeição da NF-e/NFC-e e paralisação do faturamento;
• Impactos logísticos e financeiros;
• Inconsistências na apuração assistida;
• Maior exposição a autuações e descumprimento de obrigações acessórias.

Recomendações

Inicie desde já:

• Revisão de cadastros fiscais e classificação tributária;
• Mapeamento de operações com benefícios fiscais, ZFM, devoluções, monofasia e compras governamentais;
• Adequação de ERP, tax engine e integrações;
• Validação dos vínculos documentais e controles por item;
• Alinhamento entre fiscal, contábil, jurídico e TI.

Permanecemos à disposição para assessorar na avaliação dos impactos da NT 2025.002 v1.40 e na definição de medidas preventivas.

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Recentemente, a FIESP, com apoio da ABINEE, ajuizou ação questionando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados aos créditos presumidos de CBS e IBS destinados às indústrias instaladas na ZFM.

As entidades sustentam que determinados mecanismos previstos na regulamentação poderiam gerar impactos concorrenciais em alguns segmentos industriais. Entre os principais pontos discutidos, destaca-se a sistemática de cálculo dos créditos presumidos vinculada às futuras alíquotas de IBS e CBS.

Segundo a tese apresentada, como os créditos previstos na regulamentação estão atrelados às alíquotas que ainda serão definidas no novo sistema tributário, poderia haver aumento do diferencial tributário aplicável à Zona Franca de Manaus em determinados setores econômicos.

Avaliação do GRM Advogados:

Em nossa avaliação, esse argumento apresenta fragilidades relevantes, especialmente porque as próprias alíquotas de IBS e CBS ainda não foram fixadas de forma definitiva no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária. Nesse contexto, eventual alegação de ampliação concreta de incentivos fiscais depende de premissas futuras e ainda incertas, o que tende a limitar análises conclusivas neste momento.

Além disso, representantes do setor produtivo da ZFM sustentam que a regulamentação não criou novos incentivos fiscais, mas apenas buscou preservar o modelo constitucional já assegurado à região, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para manutenção dos investimentos.

Até o momento, não houve qualquer alteração prática no regime aplicável às empresas da Zona Franca de Manaus, e a discussão ainda deverá percorrer as instâncias judiciais competentes.

O tema merece acompanhamento próximo, sobretudo pelas possíveis repercussões em:

• cadeias industriais incentivadas;
• planejamento tributário e operacional;
• estruturação de investimentos;
• análise de competitividade no contexto da Reforma Tributária.

Nosso time segue acompanhando a evolução da matéria e permanece à disposição para avaliar eventuais impactos específicos para cada operação.

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