(11/11/2020) STJ deverá definir regra para honorários em demandas tributárias
Caberá ao STJ decidir se os honorários de sucumbência, fixados contra a Fazenda Pública, podem [...]
11
nov
nov
Caberá ao STJ decidir se os honorários de sucumbência, fixados contra a Fazenda Pública, podem [...]