Essa é uma excelente oportunidade para empresas localizadas em Manaus/AM que desejam sanar suas pendências fiscais e manter a conformidade tributária municipal.

Quais débitos podem ser negociados?

O programa abrange os principais tributos e taxas municipais:

• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
• ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ISSRF – Imposto sobre Serviço Retido na Fonte
• MIF – Multas por Infração à Legislação Tributária
• TVF – Taxa de Verificação de Funcionamento
• TL – Taxa de Localização

Como funciona o programa de transação?

A adesão permite ao contribuinte negociar os débitos com parcelamentos flexíveis e reduções graduais de multas e juros , de acordo com a forma de pagamento. O prazo para adesão é de 17 de março a 30 de maio de 2025 , conforme Edital nº 1 de 15 de março de 2025 .

⚠️ Atenção: A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de qualquer contestação judicial ou administrativa relacionada aos valores incluídos na transação.

Por que contar com uma assessoria jurídica especializada?

Antes de aderir ao programa, é fundamental contar com análise jurídica especializada para verificar:

• A validade dos débitos ;
• A opção econômica da adesão ;
• O impacto da confissão de dívida para sua empresa.

O GRM Advogados atua com expertise em direito tributário municipal e pode auxiliar sua empresa na regularização segura e estratégica dos débitos com a Prefeitura de Manaus/AM.

O novo programa da Prefeitura de Manaus oferece uma excelente oportunidade para empresas regularizarem sua situação fiscal municipal com descontos atraentes. Porém, cada caso deve ser analisado com cautela.

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Em decisão tomada ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que irá julgar de forma determinante três temas tributários que impactam diretamente as operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

A decisão traz impactos diretos para empresas que realizam a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas na Zona Franca de Manaus e aquelas que prestam serviços na região.

Os temas afetados incluem:

1. Incidência de PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas físicas de mercadorias nacionais;
2. Incidência de PIS e COFINS em vendas de mercadorias nacionalizadas para pessoas físicas e jurídicas;
3. Incidência de PIS e COFINS sobre prestação de serviços na ZFM.

O posicionamento atual do Tribunal é favorável aos contribuintes em relação aos três temas.

Porém, tendo em vista as recentes decisões do Tribunal em matéria tributária, é possível que ocorra a modulação dos efeitos da decisão, o que limitaria a restituição dos valores indevidamente pagos àquelas ações ajuizadas até a data do julgamento.

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A Receita Federal publicou, em 6 de setembro de 2024, a Instrução Normativa 2.216/2024, incluindo benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM) na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. As empresas têm até o dia 20 de outubro de 2024 para informar os benefícios usufruídos entre janeiro e agosto de 2024.

Quem deve entregar a Dirbi (ZFM)?

As empresas obrigadas a entregar essa declaração são aquelas que:

• Recebem redução de IRPJ (SUDAM).
• Importam matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagem com suspensão das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação.

Quais outros benefícios estão incluídos na declaração?

A Dirbi deve ser entregue por empresas que se beneficiam de:

• Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
• Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital).
• Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).
• Desoneração da folha;
• Demais benefícios federais vinculados a produtos específicos (produtos farmacêuticos, óleo bunker, café não torrado e etc.)

O que é a Dirbi?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi foi instituída em junho de 2024 e deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas que recebem benefícios tributários relacionados.

Periodicidade

A Dirbi deve ser apresentada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Isso significa que as declarações referentes aos meses de janeiro a agosto de 2024 precisam ser apresentadas até 20 de outubro de 2024.

Penalidades por Atraso ou Não Entrega

A empresa que não cumprir o prazo estará sujeita a penalidades que incidem sobre a receita bruta do período, sendo:

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00.
• 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00.
• 1,5% sobre a receita bruta superior a R$ 10.000.000,00.

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O STJ analisará, de forma definitiva, dois temas tributários que dizem respeito à atividade comercial realizada na Zona Franca de Manaus.

O primeiro tema, afetado pela Primeira Seção do STJ, diz respeito à exigência das contribuições PIS e Cofins nas importações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

Muitas empresas obtiveram decisões favoráveis reconhecendo a inexigibilidade das contribuições sobre as importações realizadas pela ZFM.

Porém, desde 2023, o STJ alterou sua orientação, mantendo a exigência dos tributos.

O segundo tema afetado pelo Tribunal também diz respeito às contribuições PIS e Cofins e envolve a exigência desses tributos nas denominadas vendas internas, realizadas dentro da própria ZFM, destinadas a pessoas físicas.

O STJ já possui entendimento pacificado no sentido de reconhecer a inexigibilidade dessas contribuições sobre as vendas internas, quando realizadas entre pessoas jurídicas.

A orientação firmada nesses dois casos será definitiva dentro do órgão e deverá vincular os demais tribunais do país.

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O que o texto aprovado diz sobre a Zona Franca de Manaus?

O texto aprovado pelo Senado reconhece a vigência da ZFM até o ano de 2073 e reforça sua importância, destacando que o modelo:

– é fundamental para assegurar a soberania nacional sobre a Amazônia;

– gera emprego e renda para mais de meio milhão de pessoas;

– contribui para a arrecadação de tributos, atrai investimentos nacionais e estrangeiros, estimula a inovação tecnológica e preserva o meio ambiente ao reduzir a pressão sobre a floresta amazônica.

Manterá os benefícios?

A reforma tributária extingue cinco tributos existentes e cria novos quatro, sendo dois impostos, uma contribuição e uma CIDE.

As empresas situadas na ZFM gozam de benefícios relacionados diretamente a quatro desses tributos extintos: ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Porém, o texto aprovado prevê que a legislação dos novos tributos instituídos pela reforma tributária assegurará às empresas situadas na Zona Franca de Manaus a manutenção do diferencial competitivo, nos mesmos níveis estabelecidos pela legislação que disciplina os tributos extintos.

Como se manterá os benefícios?

Isoladamente ou cumulativamente, serão aplicados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros.

Além disso, o texto propõe a instituição de uma nova CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico – que incidirá sobre a importação, produção ou comercialização de bens com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, assegurando tratamento favorecido às operações na referida área.

O post ZFM: o que você precisa saber sobre a reforma tributária? apareceu primeiro em GRM Advogados.

A SEFAZ/AM editou o Decreto n° 48.138/2023 e prorrogou, até dezembro de 2032, a vigência de todos os decretos concessivos de benefícios estaduais.

O mesmo decreto fixou o prazo de 24 meses, contados a partir de 6 de outubro de 2023. Para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada.

A medida atende ao novo texto que regulamenta a política de benefícios tributários estaduais, disciplinada pelo Decreto n° 47.727/2023.

O novo regulamento trouxe alterações significativas para a fruição de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus. Veja aqui algumas dessas alterações.

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As empresas situadas na ZFM não têm direito ao crédito do IPI sobre as compras de insumos isentos adquiridos pela região.

As empresas situadas na ZFM adquirem insumos nacionais e importados com isenção do IPI, o que impede o aproveitamento do respectivo crédito, de acordo com a Receita Federal

No caso analisado pelo Carf, o contribuinte sustenta que haveria direito ao crédito presumido do IPI. Essa afirmação se baseia na orientação firmada pelo STF no RE 592.891, que em repercussão geral fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI “na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção”.

Porém, de acordo com o relator do processo, o direito ao crédito esbarraria na súmula vinculante 58 do STF, segundo a qual não há direito ao crédito do IPI sobre as aquisições de insumos isentos do imposto.

A Justiça Federal do Amazonas, entretanto, tem decidido no sentido de que existe o direito ao crédito do imposto em relação às aquisições locais, realizadas com isenção do imposto.

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A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

A sentença está baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa combustíveis para a ZFM.

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