Receita Federal e Comitê Gestor divulgam documentação

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.

A medida marca o início da etapa tecnológica necessária para operacionalizar o novo mecanismo de arrecadação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma Tributária.

Como funcionará o Split Payment

O Split Payment é um sistema que realizará a segregação automática dos valores correspondentes aos tributos no momento da liquidação financeira das operações de consumo.

Na prática, quando uma transação for realizada, a parcela referente à CBS e ao IBS poderá ser direcionada automaticamente aos entes responsáveis pela arrecadação, reduzindo etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.

Esse modelo busca aumentar a eficiência da arrecadação tributária, reduzir riscos de inadimplência e trazer maior controle sobre o fluxo de recolhimento dos tributos.

Plataforma Pública será o canal de comunicação

O Manual de Integração apresenta as definições técnicas para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que funcionará como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.

A plataforma será responsável pela transmissão e pelo tratamento das informações necessárias para a execução do Split Payment, permitindo a integração entre os sistemas envolvidos na operação.

O que representa a publicação do Swagger

Além do manual, foi disponibilizado o Swagger da solução. A ferramenta permite documentar, testar e integrar aplicações de forma padronizada, fornecendo aos desenvolvedores todas as especificações necessárias para conexão com a Plataforma Pública do Split Payment.

O que as empresas devem observar desde já

Embora o cronograma detalhado de obrigatoriedade ainda esteja em evolução, a publicação da documentação técnica marca o início da fase de preparação tecnológica, sendo recomendável antecipar análises e ajustes estruturais.

Diante desse cenário, recomendamos como ação imediata:

• Avaliação de impacto nos sistemas atuais (ERPS);
• Mapeamento de gaps de integração tecnológica;
• Revisão de processos fiscais e financeiros afetados;
• Planejamento de adequação à nova sistemática de recolhimento.

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