A Reclamação é uma espécie de recurso que é utilizado como uma forma mais célere de acesso aos tribunais superiores nos casos em que se pretende garantir a aplicação das decisões por eles já proferidas, principalmente após a entrada em vigência no novo Código de Processo Civil em 2015, que barrou o uso dos recursos convencionais (Especial – SJT e Extraordinário – STF) nos casos em que a decisão recorrida se baseia em jurisprudência já consolidada.
Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 05 de fevereiro de 2020 (Rcl nº 36.476/SP), decidiu, por maioria dos votos, que a Reclamação não é meio hábil para que seja revisitada uma decisão que teria aplicado incorretamente precedente firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.301.989/RS), por violação ao princípio do devido processo legal.

No caso, contra tal decisão, a única solução possível seria ingressar com uma ação rescisória, tratando-se de processo autônomo que tem como fito desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
Ocorre que isso poderá trazer graves prejuízos financeiros às empresas, ou até mesmo impedir a possibilidade de reverter a decisão que fora proferida em desacordo com a posição do STJ, uma vez que o processamento da Ação Rescisória fica condicionado ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Se estivermos falando de uma ação tributária cujo proveito econômico pretendido era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), algo muito comum considerando a gigantesca sanha arrecadatória do nosso sistema tributário, apenas a título de depósito prévio a empresa precisará dispor da quantia absurda de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fora os anos necessários para que essa nova ação seja eventualmente julgada.

Tudo para sanar um erro cometido pelo próprio judiciário.
E como podemos evitar, ou ao menos mitigar, a possibilidade de tal situação?
Mediante trabalho jurídico minucioso, claro e detalhado, com o devido acompanhamento de todas as decisões proferidas e etapas do processo.
Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal não adota tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda recebendo e julgando as reclamações, assim, se tratando de ações cujas teses são constitucionais, situação comum no direito tributário, a proposta de Reclamação ainda é uma possibilidade para corrigir eventual erro do judiciário.

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As empresas que possuem débitos federais têm o direito legal de quitar suas dívidas mediante parcelamento garantido pelo Código Tributário Nacional (art. 155-A), porém, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vêm impondo, ilegalmente, diversas restrições e limitações a tal direito por meio de Portarias e Instruções Normativas, notadamente restringindo o montante do débitos que pode ser objeto de parcelamento na modalidade simplificada.

Tal questão é objeto de discussões judiciais há mais de 10 anos, desde a edição da primeira portaria que tratou sob o tema, estabelecendo as modalidades simplificada e ordinária de parcelamento, e limitando a concessão daquela primeira aos débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que tal quantia foi elevada para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 2013.

Importante frisar que a Lei nº 10.522/2002 traz em seus artigos a possibilidade de parcelamento dos débitos federais, com suas formalidades, restrições e suas vedações. Restando evidente, em uma simples leitura, de que não há qualquer limitação quanto ao montante do débito que será objeto do parcelamento.

Contudo, em que pese a jurisprudência restar pacífica no sentido de reconhecer ilegal o estabelecimento de tais limites por atos infralegais, tanto a PGFN, quanto a RFB continuam restringindo o acesso ao parcelamento simplificado, impondo os limites que entendem convenientes.

A boa notícia é que recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou em sede de recurso repetitivo sob o tema 997 tal matéria, podendo pacificar o entendimento que já vêm sendo expressado pelos Tribunais Regionais Federais há anos, beneficiando sobremaneira os contribuintes que possuem débitos no âmbito federal e pretendem parcelá-los.

E por que a derrubada de tal limite é benéfica aos contribuintes?

Como dito anteriormente, hoje existem duas modalidades regulares para parcelamento dos débitos federais das empresas que não estão em recuperação judicial, quais sejam, Ordinária e Simplificada.

Ocorre que a modalidade Simplificada traz ao devedor diversas vantagens, notadamente a possibilidade de negociar e efetuar o pedido de parcelamento por meio eletrônico, a dispensa de apresentação de garantias para o pagamento, e sem contar a possibilidade de incluir débitos de tributos que são objeto de retenção na fonte.

No caso do parcelamento Ordinário, além da necessidade de comparecer a unidade da RFB/PGFN para realizar o pedido, o devedor também fica obrigado a indicar uma conta bancária para o débito em conta das parcelas vincendas, bem como fornecer garantias financeiras.

Tais limitações acabam por afastar as empresas que pretendem regularizar seus débitos, tendo em vista o excesso de condições impostas ao parcelamento ordinário.

Esperamos que com o julgamento do Tema 997 pelo Superior Tribunal de Justiça reste consagrado o entendimento de que tais atos normativos infralegais ferem o princípio da reserva legal tributária, afastando as restrições impostas ao parcelamento simplificado pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Porém, enquanto isso ainda há a necessidade de obter decisão judicial que determine o afastamento das restrições ao parcelamento simplificado.

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Com a publicação da MP do Contribuinte Legal, que dispõe sobre a transação tributária, haverá o estímulo à transação e à solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes?

Em 16 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899, mais conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que dispõe sobre a transação tributária e tem como objetivo a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional. Segundo a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, a MP do Contribuinte Legal visa o estímulo à regularização e à resolução dos conflitos fiscais entre Fisco e contribuintes. Com essa medida, o Governo Federal se autopromove, batendo na tecla de que, com mais de 50 anos de vigência do CTN, somente agora houve a regulamentação da transação tributária. A verdade é que a MP do Contribuinte Legal em nada inovou, isso porque é extremamente rigoroso e restringe o acesso de grande parte dos contribuintes às modalidades de transação.

A MP trouxe as seguintes modalidades de transação: a) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; b) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor. Com a atribuição que lhe foi outorgada pela MP, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, regulamentando a citada MP e versando sobre 3 (três) modalidades de transação ofertadas ao contribuinte: (1) por adesão, contemplando contribuintes com dívida de até R$ 15 milhões, com divulgação por edital; (2) individual proposta pelo devedor, com dívida acima de R$ 15 milhões; e (3) individual proposta pela PGFN, também com dívida acima de R$ 15 milhões.

Mas, existem vedações na transação trazida pela MP do Contribuinte Legal, o que restringe a adesão de grande parte dos contribuintes. De início, frisa-se que a legislação veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, de multas qualificadas e criminais. Ainda, o Governo Federal buscou selecionar quais débitos se enquadram nas modalidades ofertadas aos contribuintes, sujeitando-se à transação, quais sejam: os considerados como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”. Vejamos.

Nos acordos de transação individual, a figura do “devedor falido” aparece tanto no acordo de transação individual proposto pelo devedor quanto na transação individual proposta pela PGFN. Já em relação ao Edital nº 1/2019, destinados aos contribuintes com dívida de até R$ 15 milhões, buscou-se contemplar os débitos tributários cobrados há mais de 10 anos ou que são débitos de pessoa jurídica/física que não tem mais capacidade de gerar riqueza (pessoa jurídica baixada/inapta/extinta e pessoa física falecida). Por fim, ainda com base no Edital nº 1/2019, quanto aos descontos oferecidos, o maior deles se restringe para a opção de “restante liquidado integralmente em parcela única”, salvo para microempresas e empresas de pequeno porte, em que o desconto é maior.

Ou seja, os débitos abarcados pela transação tributária são aqueles classificados como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação” pela União, vedando a adesão daqueles que, a título de exemplo, não decretaram falência e que não estão baixados/inaptos/extintos. Ademais, os descontos oferecidos em caso de parcelamento afiguram-se extremamente rigorosos, isso porque o maior desconto oferecido somente decorre da liquidação em parcela única.

Enfim, ainda que o Governo Federal tenha buscado regulamentar o artigo 171 do Código Tributário Nacional, nota-se que, levando em consideração todas as restrições impostas e a “fatia” de contribuintes abarcada pelas modalidades, a MP do Contribuinte Legal em nada inovou, afigurando-se extremamente rigorosa.

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