Com a decisão, empresas associadas à entidade avaliam a possibilidade de cobrança retroativa das taxas, o que pode gerar impactos relevantes para empresas que utilizam o transporte fluvial na região Norte do país.

O que são as taxas secas na navegação fluvial

As chamadas taxas secas consistem em sobretaxas cobradas por empresas de transporte aquaviário em períodos de estiagem severa, quando a redução do nível dos rios compromete a navegabilidade.

Nessas situações, embarcações precisam:

• Reduzir a carga transportada;
• Alterar rotas operacionais;
• Utilizar mais embarcações para manter o volume logístico.

Esses fatores elevam significativamente os custos operacionais, o que fundamenta a aplicação das sobretaxas.

Entendimento da Justiça sobre a atuação da ANTAQ

Ao conceder a liminar, a juíza Noemi Martins de Oliveira entendeu que a ANTAQ extrapolou sua competência regulatória ao desconsiderar estudos técnicos da Marinha do Brasil sobre a navegabilidade do rio Amazonas.

Segundo a decisão, cabe à Autoridade Marítima supervisionar o tráfego e a segurança da navegação com base em dados hidrológicos oficiais, especialmente em regiões sensíveis como o trecho entre o rio Amazonas e Manaus.

Diante disso, a magistrada reconheceu a ilegalidade dos Acórdãos nº 459/2025 e nº 733/2025, que haviam mantido a suspensão das cobranças com base em estudos internos da própria agência reguladora.

Divergência regulatória e reação da ANTAQ

A manutenção da proibição pela ANTAQ havia ocorrido após solicitação da Associação Comercial do Amazonas, sob o argumento de que não existiriam custos adicionais comprovados em 2025 que justificassem a cobrança das taxas.

Em nota oficial, a ANTAQ informou que irá recorrer da decisão judicial, defendendo que a medida administrativa possui respaldo técnico, regulatório e legal, com expectativa de reversão do entendimento no Judiciário.

Dragagem do rio Amazonas e impacto estrutural

O debate ocorre em um contexto estrutural mais amplo. A dragagem insuficiente do rio Amazonas e do rio Negro é apontada pelo setor privado como um dos principais fatores que agravam os problemas de navegabilidade na região Norte.

Em setembro de 2024, o nível do rio Negro chegou a 14,49 metros, bem abaixo dos 17,7 metros registrados no mesmo período de 2023, impactando diretamente a operação de grandes embarcações.

Embora o governo federal tenha anunciado planos para enfrentamento do problema, armadores afirmam que as ações realizadas até o momento não alcançam profundidade nem extensão suficientes para restabelecer a plena navegabilidade.

Licitação portuária em Santos também é suspensa pela Justiça

Além do tema das taxas secas, a Justiça Federal também suspendeu, por decisão liminar, o processo de licitação da Autoridade Portuária de Santos para cessão de área retroportuária na margem direita do Porto de Santos, próxima ao terminal da BTP.

A suspensão ocorreu após ação da Abratec, que apontou falhas jurídicas no edital, ausência de observância ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e possíveis restrições indevidas à concorrência.

A decisão é provisória e ainda será analisada no julgamento do mérito. A Autoridade Portuária informou que irá recorrer.

As decisões reforçam a judicialização de temas regulatórios no setor aquaviário e portuário, com impactos diretos nos custos logísticos e na segurança jurídica das operações, especialmente na região Norte do país.

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A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

A sentença está baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em relação à remessa combustíveis para a ZFM.

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Ponto 1: a exportação de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior.

Ponto 2: Por sua vez, a receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior é desonerada da exigência dessas contribuições sociais. Essa imunidade, vale ressaltar, abrange tanto a receita obtida com a venda de mercadorias quanto o seu transporte, ou seja, a exportação como um todo.

Conclusão: assim, seguindo a lógica socrática, seria possível afirmar que a receita obtida com o transporte de mercadorias para a ZFM (exportação) estaria desonerada da cobrança das contribuições PIS e COFINS.

Problema: a Receita Federal, porém, não entende dessa forma. O órgão desoneraria apenas a exportação de mercadorias para a ZFM das contribuições, portanto, esse benefício não se aplicaria ao transporte.

Solução: o Poder Judiciário tem decidido que a prestação de serviços para a ZFM é também desonerada das contribuições PIS/COFINS. De modo que a receita obtida com o serviço de transporte de mercadorias para a região não deve sujeitar-se à exigência desses tributos.

Desafio: cada empresa deve buscar o Judiciário, por meio de ação própria, caso queira deixar de recolher as contribuições PIS/COFINS sobre o serviço de transporte para a ZFM.

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O TJSP afastou a cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

De acordo com a decisão, a remessa de mercadorias para a região é equivalente a uma operação de exportação para o exterior. Por sua vez, o ICMS não incide sobre o transporte de mercadorias para o exterior, não devendo recair, também, sobre a exportação de mercadorias para a ZFM.

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