Em recente decisão, o TRF1 reconheceu que a receita obtida com o transporte de mercadorias para a ZFM não deve se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS.

O TRF1 afastou exigência das contribuições PIS e COFINS sobre a receita obtida com o transporte de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM.

Segundo o entendimento firmado pelo tribunal, a exportação de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior e, por isso, não pode sofrer a incidência das contribuições PIS e COFINS.

Esse mesmo entendimento, ainda de acordo com o TRF1, deve ser aplicado ao transporte de mercadorias destinadas à ZFM, por tratar-se de operação equivalente às exportações para o exterior.

A ação foi promovida por uma empresa de transportes que destina mercadorias para a ZFM e tem como clientes indústrias da região.

O caso é patrocinado pelo GRM advogados.

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A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2020, nova solução de consulta COSIT posicionando-se pela incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a receita obtida pelas transportadoras com o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

A consulta foi formulada por uma empresa que realiza o transporte marítimo de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

De acordo com o órgão, o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus não pode ser equiparado às exportações para o exterior. Por isso, a receita obtida pelas transportadoras com esse tipo de serviço deve ser oferecida à tributação pelas contribuições PIS e COFINS.

O artigo 4° do Decreto-lei 288/67 prevê que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o estrangeiro. As contribuições PIS e COFINS não incidem sobre a receita de exportação e sobre o transporte internacional de cargas.

Apesar disso, de acordo com a Receita Federal, o benefício previsto no Decreto-lei 288/67 seria aplicável apenas às receitas de vendas de mercadorias para a ZFM. Ou seja, não abrangeria a prestação de serviços para essa área.

O entendimento contraria diversas decisões judiciais que têm reconhecido a aplicação do benefício (desoneração do PIS e da COFINS) sobre o transporte de mercadorias para a ZFM.

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