O que foi decidido

Em decisão liminar, a Justiça afastou a limitação criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que restringia o uso de prejuízo fiscal a 35% do valor da dívida em transação tributária.

Com isso, foi autorizado o uso de prejuízo fiscal para quitar até 70% do débito, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020.

Na prática, a decisão reforça que atos administrativos não podem restringir direitos garantidos em lei.

Por que o prejuízo fiscal é relevante

O prejuízo fiscal é um direito patrimonial da empresa, acumulado quando não há lucro tributável em determinado período.

Esse crédito pode ser utilizado como instrumento de negociação em transação tributária, reduzindo significativamente o valor efetivamente desembolsado para regularização de débitos federais.

A liminar destacou que o uso desse crédito não configura renúncia fiscal, mas exercício de direito previsto na legislação.

O impacto das limitações do TCU

Após auditoria, o TCU passou a defender limites mais restritivos na transação tributária, inclusive vedando a utilização do prejuízo fiscal sobre o saldo remanescente da dívida.

Contudo, a decisão judicial entendeu que essa limitação não encontra respaldo legal. Ou seja, a transação tributária deve seguir os parâmetros definidos em lei, e não restrições criadas por ato administrativo.

O que isso significa para sua empresa

A decisão abre espaço para que outras empresas questionem judicialmente restrições semelhantes.

Além disso, reforça a importância de analisar, caso a caso, a viabilidade de uma transação tributária como ferramenta de reestruturação fiscal.

Empresas com passivos relevantes e estoque de prejuízo fiscal podem ter uma oportunidade concreta de equalizar dívidas com maior previsibilidade e menor impacto financeiro.

Em um cenário de fiscalização mais intensa, entender as regras da transação tributária pode representar a diferença entre prolongar um passivo e estruturar uma solução eficiente.

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Em 18 de maio de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram novo edital para que contribuintes possam aderir à transação tributária e encerrar discussões administrativas e judiciais relativas às contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas a outras entidades (terceiros), incidentes sobre a participação dos lucros e resultados (PLR), diante do descumprimento da Lei nº 10.101/2000.

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

• Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
• Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos ou;
• Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

A adesão deverá ser realizada via e-CAC, para os débitos administrados pela RFB, ou por meio do sistema REGULARIZE, para os débitos já inscritos na dívida ativa, entre os dias 1º de junho e 31 de agosto de 2021.

Trata-se do primeiro edital de transação tributária que objetiva resolver litígios decorrentes de “relevante e disseminada controvérsia jurídica”, modalidade prevista no Capítulo III da Lei nº 13.988/2020.

A “relevante e disseminada controvérsia jurídica” recai sobre o enquadramento de pagamentos feitos pelas empresas a seus diretores e/ou empregados como participação nos lucros ou resultados (PLR), em descumprimento à Lei nº 10.101/2000.

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