O que está acontecendo com a Tese do Século

A Tese do Século decorre do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do mérito estar pacificado, a aplicação prática da Tese do Século ainda gera controvérsias.

A Receita Federal intensificou a análise dos pedidos de habilitação e compensação dos créditos, passando a glosar valores em diversas situações específicas. Na prática, isso tem travado compensações e ampliado o contencioso tributário.

Tese do Século e o cálculo do ICMS (gross up)

Um dos principais focos de glosa está no cálculo do ICMS a excluir da base do PIS e da Cofins. Muitos contribuintes aplicaram o gross up para retirar todo o efeito do ICMS do preço, entendendo que a Tese do Século exige a exclusão integral do imposto.

A Receita Federal, porém, adota interpretação restritiva e aceita apenas o ICMS destacado em nota fiscal, glosando créditos calculados com gross up. Esse ponto segue sem posição definitiva nos tribunais administrativos, o que mantém a Tese do Século em disputa prática.

Compensações não homologadas e a Tese do Século

Outro entrave recorrente envolve débitos cuja compensação anterior não foi homologada. Nesses casos, a Receita entende que não há crédito disponível para fins da Tese do Século, impedindo novas compensações até o fim do processo administrativo.

Mesmo quando apenas parte do crédito é afetada, é comum a glosa atingir todo o pedido, aumentando o risco financeiro para as empresas.

Parcelamentos e créditos da Tese do Século

Há também glosas quando o contribuinte inclui, no pedido de habilitação da Tese do Século, valores vinculados a parcelamentos ainda não quitados. A Receita entende que só existe crédito após o efetivo pagamento.

Embora existam decisões administrativas em sentido diverso, esse ponto exige atenção operacional e documental para evitar bloqueios desnecessários.

Correção pela Selic na Tese do Século

Outro debate relevante é o marco inicial da Selic. A Receita defende que a atualização só começa no trânsito em julgado, enquanto contribuintes sustentam que deve contar desde o pagamento indevido.

Não há consenso definitivo. O tema segue gerando glosas e novas discussões administrativas e judiciais, inclusive com referência à Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça.

Ações coletivas e riscos na Tese do Século

Créditos reconhecidos em ações coletivas também têm sido alvo de fiscalização mais severa. A Receita passou a exigir comprovação de filiação prévia, pertinência temática e limites territoriais, com base em instruções normativas recentes.

Esse rigor tem levado muitas empresas a discutir judicialmente a aplicação da Tese do Século, especialmente quando a decisão coletiva não impôs restrições expressas.

O que as empresas devem observar

A Tese do Século continua válida, mas sua execução exige cautela. Revisão técnica dos cálculos, análise do histórico de compensações, atenção a parcelamentos e à origem do crédito são medidas essenciais para reduzir riscos.

Em um cenário de fiscalização intensificada, a correta aplicação da Tese do Século pode ser a diferença entre aproveitar um crédito relevante ou enfrentar glosas que comprometem o fluxo de caixa e geram litígios prolongados.

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A Receita Federal tem exigido que os contribuintes excluam o ICMS do crédito das contribuições, porém o posicionamento da justiça tem sido favorável aos contribuintes.

A Receita Federal do Brasil tem defendido que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS para os contribuintes que apuram essas contribuições com base no regime-não cumulativo.

A orientação está pautada no artigo 167 da IN 1.911/2019, responsável pela regulamentação das contribuições.

Esse dispositivo prevê que o cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos e produtos destinados à revenda deve levar em conta o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador, assim como o IPI incidente na operação.

Desta forma, o dispositivo em questão não determina a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos apurados sobre os insumos e sobre os produtos adquiridos para revenda.

O texto dessa IN é diferente daquela que antes disciplinada as contribuições PIS e COFINS. Segundo a IN 404/2004 (revogada pela 1.911/2019), o ICMS integrava o custo de aquisição para efeitos do cálculo das contribuições segundo o regime não-cumulativo.

A partir dessa alteração, a RFB passou a defender que o ICMS deveria ser excluído do crédito das contribuições, o que aumenta a carga tributária suportada pelas empresas.

A 6^a Turma do TRF3, entretanto, tem se posicionado contra esse entendimento. Decisões dessa Turma têm reconhecido que “dada a simetria do tratamento tributário conferido aos impostos mencionados quanto à base de cálculo do PIS/COFINS, firme na tese de que configuram transitório ingresso contábil, e admitida a qualidade de custo de aquisição ao IPI incidente na venda ainda que não componente da base de cálculo daquelas contribuições, não se vê justificativa para a diferenciação almejada pelo Fisco quanto ao ICMS a não ser, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decisão proferida no RE 574.706”.

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