Governo discute modelo de tributação

O governo federal avalia a aplicação de duas formas de cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas. A proposta prevê uma alíquota calculada com base na quantidade de álcool puro presente na bebida e uma segunda cobrança, que poderá ser fixa ou variar de acordo com o teor alcoólico do produto.

Embora as discussões técnicas estejam avançadas, ainda não existe uma definição final sobre o modelo que será encaminhado ao Congresso Nacional. O tema envolve diferentes órgãos do governo e deverá ser objeto de debate legislativo nos próximos meses.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária com o objetivo de tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A previsão é que o tributo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. No entanto, para que isso ocorra dentro do prazo previsto, a legislação precisa ser aprovada respeitando o princípio da anterioridade tributária.

A regulamentação do Imposto Seletivo é considerada estratégica para a transição do sistema tributário, especialmente porque substituirá parte da função arrecadatória atualmente exercida por outros tributos.

Impactos na transição tributária

A entrada em vigor do Imposto Seletivo possui relação direta com a redução gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Caso a regulamentação não seja concluída dentro do prazo necessário, alguns produtos que hoje suportam tributação específica poderão enfrentar um período temporário de menor carga tributária. Essa possibilidade tem levado o governo a acelerar as discussões sobre a definição das alíquotas.

Além das bebidas alcoólicas, a proposta também prevê incidência sobre produtos como cigarros e bebidas açucaradas, seguindo critérios relacionados aos impactos sobre a saúde pública.

Alíquotas poderão aumentar gradualmente

Outro ponto em análise envolve a implementação de uma tributação escalonada para bebidas alcoólicas. A proposta prevê aumento gradual das alíquotas a partir de 2029, acompanhando a redução do ICMS ao longo do período de transição da Reforma Tributária.

Essa estratégia busca evitar mudanças abruptas na carga tributária e permitir maior previsibilidade para os setores impactados.

Outros temas ainda estão em discussão

Além da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o governo também avalia critérios para determinar quais produtos estarão sujeitos ao tributo.

Aspectos como reciclabilidade de materiais, etapas produtivas realizadas no Brasil e impacto ambiental estão entre os fatores analisados. Existe ainda a possibilidade de que parte dessas definições seja regulamentada posteriormente por decreto.

Paralelamente, continuam os debates sobre o split payment, mecanismo que permitirá a segregação automática dos tributos no momento do pagamento, além dos ajustes finais nos regulamentos da CBS e do IBS.

O que as empresas devem acompanhar

A regulamentação do Imposto Seletivo representa uma etapa importante da Reforma Tributária e pode gerar impactos significativos em diversos setores econômicos.

Empresas envolvidas na cadeia de produção, distribuição e comercialização de bebidas devem acompanhar atentamente a definição das alíquotas e das regras operacionais. A antecipação dessas mudanças permitirá avaliar impactos financeiros, revisar estratégias tributárias e planejar adequações necessárias para o novo ambiente fiscal que começará a ser implementado a partir de 2027.

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O que muda no Lucro Presumido em 2026

A nova Instrução Normativa aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no Lucro Presumido que ultrapassarem R$ 5 milhões de receita bruta anual.

Na prática, o aumento vale apenas sobre a parcela excedente ao limite anual. Para facilitar a apuração, a Receita Federal dividiu esse teto em R$ 1,25 milhão por trimestre.

As novas regras passam a valer:

• IRPJ: a partir de janeiro de 2026;
• CSLL: a partir de abril de 2026.

As regras de PIS e Cofins no Lucro Presumido permanecem inalteradas.

Quem será afetado pelas novas regras

Empresas com receita anual de até R$ 5 milhões não terão mudanças no Lucro Presumido.

Já empresas que ultrapassarem esse valor precisarão aplicar os novos percentuais de presunção sobre o faturamento excedente. O impacto tende a ser maior em atividades com percentuais mais elevados, principalmente:

• serviços técnicos;
• consultorias;
• advocacia;
• medicina;
• holdings patrimoniais com receita de aluguel.

Para comércio e indústria, o efeito costuma ser proporcionalmente menor.

Como calcular o novo impacto tributário

Uma empresa de serviços enquadrada no Lucro Presumido, com receita trimestral de R$ 2 milhões, terá parte da receita tributada pelo percentual atual e parte pela nova alíquota majorada.

Nesse cenário:

• até R$ 1,25 milhão, permanece o percentual original;
• sobre o excedente, aplica-se o aumento de 10% no percentual de presunção.

Para empresas com presunção de 32%, por exemplo, o percentual sobe para 35,2% sobre o valor excedente.

O resultado é aumento direto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

CSLL também terá aumento no Lucro Presumido

A CSLL seguirá a mesma lógica aplicada ao IRPJ no Lucro Presumido.

Entretanto, por conta da anterioridade nonagesimal, a mudança começa apenas no segundo trimestre de 2026.

Isso significa que:

• de janeiro a março, a CSLL segue pelas regras atuais;
• a partir de abril, passa a valer o novo percentual sobre o excedente da receita.

Empresas que não revisarem suas projeções podem enfrentar aumento relevante nas guias tributárias ao longo do ano.

Vale a pena migrar para o Lucro Real?

A mudança no Lucro Presumido deve reacender a análise sobre eventual migração para o Lucro Real.

Empresas com margem de lucro efetiva inferior ao percentual presumido podem encontrar no Lucro Real uma alternativa mais eficiente tributariamente.

Por outro lado, negócios com margens elevadas ainda podem manter vantagem no modelo atual.

A análise deve considerar fatores como:

• margem líquida da operação;
• possibilidade de créditos de PIS e Cofins;
• estrutura contábil da empresa;
• custo operacional do Lucro Real;
• projeção de faturamento para 2026.

O que as empresas devem fazer agora

Diante das mudanças no Lucro Presumido, o ideal é antecipar a análise tributária ainda em 2025.

Algumas medidas ganham importância:

• revisar projeções de faturamento;
• recalcular IRPJ e CSLL para 2026;
• simular cenários no Lucro Real;
• avaliar impactos por unidade de negócio;
• ajustar planejamento tributário e fluxo de caixa.

Empresas que acompanham essas alterações com antecedência tendem a reduzir riscos, melhorar previsibilidade financeira e evitar surpresas no aumento da carga tributária.

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