Decisão do STJ sobre créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o IPI incidente na aquisição de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção da Corte em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Com isso, a tese passa a orientar as decisões das instâncias inferiores do Judiciário.

Na prática, o tribunal concluiu que o valor do IPI pago pelo comerciante na compra de mercadorias não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

Por que o IPI não gera créditos de PIS e Cofins

Na cadeia de circulação de mercadorias, o IPI normalmente é recolhido pelo fabricante ou importador.

Quando o produto é vendido ao comerciante, o imposto costuma estar embutido no preço da mercadoria. No entanto, como o comerciante não é contribuinte direto do IPI, o imposto não pode ser compensado posteriormente.

Por essa razão, o STJ entendeu que o valor do IPI não pode ser tratado como custo apto a gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Discussão envolvia o conceito de insumos

A controvérsia surgiu porque contribuintes defendiam que o valor do IPI deveria integrar o custo de aquisição da mercadoria.

Assim, esse valor poderia ser considerado na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ampliando o alcance da não cumulatividade dessas contribuições.

Entretanto, a decisão do STJ afastou essa interpretação e confirmou que o IPI não recuperável não pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS\Cofins.

Impactos da decisão para empresas

A decisão representa um precedente relevante para empresas que atuam na comercialização de mercadorias.

Isso porque o entendimento limita a possibilidade de ampliar a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins nas operações de revenda.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos repetitivos, o posicionamento será aplicado de forma uniforme pelos tribunais em casos semelhantes.

O que empresas devem avaliar

Diante desse cenário, empresas que operam no regime não cumulativo devem avaliar como essa decisão pode impactar seus créditos de PIS\Cofins.

Revisões de procedimentos fiscais e análises de riscos podem ser necessárias para garantir conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre os créditos de PIS\Cofins.

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STJ analisará incidência de PIS/Cofins sobre bonificações

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre PIS/Cofins sobre bonificações concedidas por fornecedores ao varejo.

O julgamento analisará se essas operações representam receita tributável ou apenas redução do custo de aquisição das mercadorias.

Como o caso será julgado como repetitivo, a decisão terá efeito vinculante e deverá orientar processos semelhantes em todo o país.

Divergência atual no entendimento do STJ

Hoje existe divergência dentro do próprio tribunal sobre a incidência de PIS/Cofins sobre bonificações.

A 1ª Turma do STJ tem decidido que bonificações e descontos não representam receita. Nesse entendimento, tratam-se apenas de redução no custo da mercadoria, sem impacto na base de cálculo das contribuições.

Já a 2ª Turma do STJ entende que as bonificações funcionam como uma forma indireta de remuneração, o que justificaria a incidência de PIS/Cofins sobre bonificações.

Debate também ocorre no Carf

O tema também é objeto de decisões divergentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em alguns casos, o órgão diferencia descontos condicionais e incondicionais para definir se deve haver incidência de PIS/Cofins sobre bonificações.

Essa falta de uniformidade aumenta a insegurança jurídica para empresas que operam com políticas comerciais baseadas em descontos e bonificações.

Impacto para o varejo e distribuição

A definição do STJ sobre PIS/Cofins sobre bonificações pode ter impacto relevante para diversos setores.

Entre os mais afetados estão:

• varejo
• atacado
• distribuição de bens de consumo
• setor farmacêutico

Isso ocorre porque a exclusão dessas operações da base de cálculo pode reduzir o custo tributário e impactar diretamente a formação de preços e as margens das empresas.

Processos estão suspensos até decisão final

Diante da relevância do tema, o STJ determinou a suspensão dos processos que discutem a incidência de PIS/Cofins sobre bonificações e que estejam em fase de recurso especial.

A expectativa é que a decisão final traga maior segurança jurídica para empresas e contribuintes, definindo de forma definitiva o tratamento tributário dessas operações comerciais.

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O que diz a Súmula CARF 234

A Súmula CARF 234 firmou o entendimento de que despesas com bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias não geram direito a crédito de PIS/COFINS para empresas do comércio.
Em outras palavras, o Conselho Administrativo afasta a aplicação ampla do conceito de insumo previsto no Tema 779/STJ, restringindo a tomada de créditos apenas às atividades industriais e de prestação de serviços.

O que decidiu o STJ no Tema 779

No Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância, permitindo créditos sempre que o bem ou serviço seja indispensável à atividade-fim da empresa.
Esse entendimento, que não criou distinções entre o ramo industrial, comercial ou de prestação de serviços, reconhece que gastos essenciais à atividade econômica do contribuinte podem gerar créditos de PIS/COFINS.

Divergência entre CARF e STJ

A nova Súmula CARF 234 evidencia uma divergência importante entre a Administração Tributária e o Poder Judiciário. Enquanto o STJ adota uma visão mais abrangente e econômica do conceito de insumo, o CARF volta a uma leitura mais restritiva, de viés fiscalista.
Esse desalinhamento gera incertezas para o contribuinte, especialmente no setor comercial e varejista, que vinha utilizando o precedente judicial para otimizar sua carga tributária de PIS/COFINS.

Impactos práticos para o comércio

Empresas do comércio podem ter autuações fiscais ou glosas de créditos já aproveitados com base no Tema 779. Além disso, a Súmula CARF 234 tende a influenciar a postura da Receita Federal em fiscalizações futuras.
Por outro lado, a tese do STJ continua válida e vinculante no âmbito judicial, o que abre caminho para a judicialização do tema e para a defesa do direito ao crédito com base no conceito de insumo adotado pelo Tribunal Superior.

Próximos passos para o setor

Diante desse cenário, empresas do setor comercial e varejista devem reavaliar seus critérios de creditamento e, se necessário, buscar respaldo judicial para garantir a aplicação do conceito de insumo conforme o Tema 779/STJ.
A tendência é que o tema volte à pauta de discussões entre Fisco, contribuintes e tribunais, reforçando a importância de um planejamento tributário preventivo e de uma estratégia de compliance sólida.

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O que está em debate

A Controvérsia 756, em análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discute se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão ou apenas após a conclusão do procedimento de compensação.

A definição desse marco pode reduzir o tempo disponível para utilização dos créditos tributários, impactando diretamente o planejamento financeiro das empresas.

Risco de perda de créditos

Caso o entendimento do STJ limite a contagem do prazo ao início do processo de compensação, empresas podem perder créditos tributários já habilitados ou em fase de compensação administrativa. Essa mudança de interpretação afetaria companhias que aguardam há anos o reconhecimento de seus direitos.

Importância do planejamento tributário

Diante dessa incerteza, o planejamento tributário torna-se essencial. Monitorar decisões judiciais, revisar prazos e avaliar o momento ideal para iniciar pedidos de habilitação de crédito são medidas fundamentais para evitar ineficiências e perdas financeiras.

Empresas que atuarem de forma estratégica poderão garantir maior previsibilidade e aproveitamento dos seus créditos tributários.

A discussão sobre a contagem de prazo para uso de créditos tributários reforça a importância de acompanhar de perto as definições do STJ. Enquanto a decisão permanece pendente, as empresas devem adotar uma postura preventiva e bem assessorada para proteger seus ativos fiscais.

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O que foi julgado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandado de segurança. Até então havia precedentes divergentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ – a primeira mais favorável e a segunda desfavorável ao contribuinte.

Impacto para as empresas

O julgamento foi muito importante para os contribuintes, pois coloca um ponto final na discussão sobre o prazo decadencial, para que se possa discutir qualquer tipo de alterações legislativas ou majorações de alíquota através do mandado de segurança, mecanismo muito utilizado por seu baixo custo, celeridade e ausência de condenação de honorários de sucumbência.

Conclusão

A decisão reforça a importância da segurança jurídica e do caráter preventivo do mandado de segurança, harmonizando técnica processual e realidade material. Com isso, evita-se que a decadência seja usada como obstáculo à tutela de direitos fundamentais e garante-se maior efetividade à justiça fiscal.

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O que decidiu o STJ?

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em decisão recente, que a prestação de serviços no âmbito da ZFM e as vendas de mercadorias dentro da Zona Franca de Manaus estão isentas de PIS e Cofins, sejam elas nacionais ou nacionalizadas e entre pessoas jurídica ou pessoas física.

A medida reconhece a Zona Franca de Manaus como área de incentivo fiscal plena, com tratamento equivalente ao de exportações.

Segurança jurídica para quem opera na ZFM

Esse entendimento solidifica a tese já defendida por diversos contribuintes e leva segurança jurídica para empresas que comercializam dentro da Zona Franca de Manaus e prestam serviços naquela região.

A Receita Federal vinha exigindo os tributos nessas operações, gerando disputas. Agora, com a posição do STJ, reforça-se a legalidade da isenção de PIS e Cofins nesses casos.

Oportunidade para ampliar benefícios fiscais

A isenção de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus representa uma vantagem estratégica não apenas para quem já atua na região, mas também para empresas interessadas em expandir suas operações com redução de carga tributária. Essa decisão abre espaço para revisões fiscais, recuperação de créditos e novos planejamentos tributários envolvendo a ZFM.

Por que essa decisão importa?

A Zona Franca de Manaus é hoje um dos maiores polos incentivados do Brasil. Com mais de 600 empresas instaladas, oferece um regime tributário diferenciado, competitivo e agora reforçado por decisão judicial. A isenção de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus é mais um motivo para considerar a implantação ou expansão de negócios na região.

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Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos federais sobre o crédito presumido de ICMS, após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte reafirmou seu posicionamento de que esses valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo a jurisprudência favorável ao contribuinte mesmo diante das mudanças trazidas pela nova Lei das Subvenções.

A decisão reforça que a Lei Complementar nº 160/2017, alterada pela LC nº 192/2022, não modifica o entendimento aplicado ao crédito presumido de ICMS, uma vez que ele não representa efetivo acréscimo patrimonial à empresa. Mesmo com as novas exigências de afetação contábil e aprovação prévia dos benefícios fiscais estaduais, o STJ manteve a posição de que o crédito presumido deve ser excluído da tributação federal.

Esse posicionamento fortalece a segurança jurídica das empresas beneficiadas por incentivos estaduais, protegendo suas estratégias de planejamento tributário e evitando o pagamento indevido de tributos federais sobre valores que não refletem receita real. Além disso, abre margem para que as empresas avaliem a possibilidade de recuperação de tributos pagos a maior, inclusive de forma retroativa.

Empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se utilizam do crédito presumido de ICMS devem analisar com atenção essa decisão, pois ela pode representar uma importante economia tributária e garantir maior previsibilidade para os seus negócios.

Quer entender como essa decisão impacta sua operação? Acesse outros conteúdos sobre incentivos fiscais no nosso site ou fale com o GRM Advogados para uma análise específica do seu caso.

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Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que pode alterar de forma significativa a maneira como as empresas utilizam créditos de ICMS em suas operações produtivas. A decisão tem potencial para impactar a competitividade de diversos setores da indústria e do comércio.

Neste informativo, explicamos, de forma simples e objetiva, os pontos principais dessa discussão e como sua empresa pode se preparar para possíveis mudanças.

O que são materiais intermediários?

De maneira prática, materiais intermediários são aqueles itens utilizados durante o processo produtivo, mas que não integram o produto final. Isso inclui, por exemplo, lubrificantes, produtos de limpeza de máquinas e outros insumos essenciais para o funcionamento das linhas de produção.

A controvérsia gira em torno de um ponto central: esses materiais geram ou não direito ao crédito de ICMS?

Por que essa discussão importa?

A possibilidade de aproveitar créditos de ICMS sobre esses materiais impacta diretamente a carga tributária das empresas. Se o crédito for permitido, há uma redução no custo efetivo da operação. Caso contrário, a empresa arca com mais tributos e menor margem de lucro.

Historicamente, o STJ já se manifestou de forma restritiva, entendendo que apenas os insumos incorporados ao produto final geram direito a crédito. No entanto, esse entendimento tem sido alvo de críticas por não refletir a realidade dos processos industriais modernos.

O que está sendo julgado agora?

O novo recurso em julgamento analisa se materiais essenciais ao funcionamento da indústria – mesmo que não estejam fisicamente presentes no produto final – devem ser considerados insumos para fins de aproveitamento do ICMS.

Durante a sessão de abril, dois ministros já apresentaram votos favoráveis ao contribuinte, reconhecendo que materiais imprescindíveis ao processo produtivo devem sim gerar crédito de ICMS. O julgamento foi suspenso por pedido de vista e deve ser retomado em breve.

O que sua empresa deve observar?

Revisão dos créditos tributários: é importante avaliar se sua empresa utiliza materiais intermediários e qual a atual política de aproveitamento de créditos de ICMS adotada.

Análise de riscos e oportunidades: uma eventual mudança de entendimento pode abrir espaço para recuperação de créditos dos últimos cinco anos.

Acompanhamento do julgamento: o resultado final do recurso pode balizar tanto fiscalizações quanto planejamentos tributários futuros.

O julgamento sobre o ICMS sobre materiais intermediários é um marco relevante para empresários que buscam uma gestão fiscal mais eficiente. O momento é oportuno para revisar estratégias, buscar segurança jurídica e garantir o melhor aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis.

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Contexto da Controvérsia

A controvérsia gira em torno da natureza jurídica da correção monetária: se ela representa um acréscimo patrimonial tributável ou apenas uma recomposição do valor real da moeda. A Fazenda Nacional sustenta que tais valores constituem receita financeira, integrando a base de cálculo das contribuições. Por outro lado, os contribuintes argumentam que a correção monetária visa apenas preservar o poder de compra, não configurando receita tributável.

Recursos Representativos

Foram selecionados como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 2.179.065/SP, 2.179.067/SP e 2.170.834/SP, todos oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Suspensão Nacional

Com a afetação do tema, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em todo o território nacional, até o julgamento definitivo do mérito, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Se sua empresa realiza aplicações financeiras, essa discussão pode impactar diretamente sua carga tributária. Para Para avaliar possíveis medidas preventivas e estratégias de proteção fiscal, contate nossos especialistas.

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A dedução do JCP retroativo pode gerar economia tributária significativa para empresas do Lucro Real

A dedução do JCP retroativo do IRPJ e da CSLL está no centro de uma discussão que poderá ser pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em breve. A decisão promete impactar diretamente empresas tributadas pelo Lucro Real que não conseguiram deduzir o valor dos Juros sobre Capital Próprio por falta de deliberação no exercício contábil correspondente.

Esse novo julgamento pode abrir caminho para a recuperação de tributos pagos a maior, além de oferecer uma estratégia segura de planejamento tributário futuro.

O que é o JCP e por que a dedução retroativa importa?

O Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma forma de remuneração aos sócios ou acionistas de empresas, dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/95.

Para ser dedutível, a legislação exige:

• Apuração de lucros e reservas;
• Registro contábil do JCP;
• Deliberação societária (assembleia ou reunião) para sua distribuição.

O ponto de tensão está exatamente nesse terceiro requisito.

A controvérsia: ausência de deliberação no exercício contábil

Empresas que registraram o JCP contabilmente, mas só deliberaram sua distribuição em exercícios posteriores, muitas vezes deixaram de deduzir esses valores da apuração do IRPJ e da CSLL — seja por insegurança jurídica ou por questionamentos da Receita Federal.

Essa situação gerou um passivo oculto de deduções não aproveitadas que, agora, pode ser judicialmente resolvido.

Julgamento no STJ: o que está em jogo?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que indica que a decisão terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país.

Os processos afetados são:

• REsp 2.161.414/PR
• REsp 2.162.629/PR
• REsp 2.163.735/RS
• REsp 2.162.248/RS

O julgamento busca responder se é válida a dedução do JCP mesmo quando a deliberação ocorreu em exercício posterior ao seu registro contábil.

Se a decisão for favorável ao contribuinte, o impacto será direto na recuperação de créditos tributários e no uso estratégico dessa ferramenta em planejamentos futuros.

Quais empresas podem se beneficiar?

Empresas enquadradas no Lucro Real que, nos últimos cinco anos:

• Registraram JCP em sua contabilidade;
• Não realizaram a deliberação societária no mesmo exercício;
• Deixaram de deduzir os valores do IRPJ e da CSLL por esse motivo.

Essas empresas podem avaliar o direito à recuperação dos tributos pagos a maior ou antecipar-se com medidas preventivas, caso a decisão do STJ seja favorável.

✅O que fazer agora? Passos recomendados:

• Revisar os registros contábeis dos últimos cinco anos para identificar JCP não deduzido;
• Verificar as atas de deliberação societária para cruzar com os exercícios de contabilização;
• Simular os valores de IRPJ e CSLL que poderiam ter sido deduzidos;
• Consultar um escritório especializado para traçar estratégias de recuperação ou compensação;
• Acompanhar o julgamento do STJ com o suporte de especialistas.

A dedução do JCP retroativo representa uma oportunidade concreta de economia tributária para empresas do Lucro Real. Com o julgamento no STJ em andamento, é o momento ideal para revisar sua contabilidade e se preparar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada.

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