A nova declaração é obrigatória para os contribuintes que se beneficiam dos incentivos listados no Anexo Único da Instrução Normativa (IN) 2.198/2024.

Entre os benefícios contemplados estão os programas Perse, Reidi, Reporto, além de incentivos relacionados a produtos farmacêuticos e à desoneração da folha de pagamento.

De acordo com a IN, a Dirbi deve ser apresentada mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz do contribuinte. A não apresentação da declaração no prazo estabelecido, ou sua entrega em atraso, sujeita o contribuinte a penalidades financeiras, calculadas com base na receita bruta mensal, conforme segue:

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;
• 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00;
• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.

A medida é parte dos esforços da Receita Federal para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e o uso adequado dos benefícios tributários concedidos pelo governo.

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O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%, percentual bem menor que aquele aplicável aos serviços em geral (32%).

Essa redução não está restrita aos hospitais, podendo ser aplicada pelas clínicas médicas que realizam outros serviços além de simples consultas.

Para a fruição desse benefício, a clínica médica deve ser constituída na forma de sociedade empresarial.

Porém, de acordo com a Receita Federal, as clínicas médicas cujos serviços são realizados exclusivamente pelos seus sócios não fazem jus à redução do percentual.

De acordo com o órgão, “não se caracteriza como sociedade empresária de fato aquela cujos serviços são prestados exclusivamente pelos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores”.

Para fazer jus ao percentual de presunção acima referido, ainda de acordo com a RFB, “a prestadora dos serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32%”.

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A Receita Federal publicou nova solução de consulta indicando que o ganho de capital obtido com a venda de imóvel é isento de imposto de renda, caso os recursos obtidos com a alienação sejam utilizados para a quitação de financiamento imobiliário.

No caso analisado pela RFB, o contribuinte esclareceu que “adquiriu um imóvel usado, cujo pagamento foi realizado em parte com recursos próprios, sendo outra parte financiada por instituição financeira. Esclarece que optou por financiar parte do valor da compra, pois tinha a intenção de vender outro imóvel que adquirira anteriormente e com o produto dessa venda quitar o financiamento”.

Diante disso, o contribuinte questionou a aplicação, no seu caso, da isenção prevista no artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

Esse artigo estabelece que fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País – observados os demais requisitos nele estipulados.

A resposta fornecida pela Receita Federal foi positiva. Para o órgão, É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante.

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