Mudança nas alíquotas de PIS e Cofins

A Lei Complementar 224/2025 determinou a redução de diversos incentivos fiscais federais, incluindo aqueles relacionados ao PIS e Cofins.

Com a nova regra, produtos anteriormente sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins passarão a ser tributados a partir de 1º de abril de 2026, com aplicação de alíquota equivalente a 10% da alíquota padrão, resultando em tributação de 0,925%.

Restrição ao crédito de PIS e Cofins

Apesar da volta da tributação, o §7º do artigo 4º da Lei Complementar 224/2025 estabeleceu uma restrição relevante:

os adquirentes dessas mercadorias não poderão aproveitar créditos de PIS e Cofins nas operações.

Na prática, a operação passa a sofrer tributação, mas sem o correspondente direito ao crédito de PIS e Cofins, o que pode gerar aumento efetivo da carga tributária.

Possível violação à não cumulatividade

A restrição ao crédito de PIS e Cofins levanta questionamentos jurídicos relevantes.

Isso porque o regime não cumulativo dessas contribuições, previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foi criado justamente para permitir a compensação do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia.

Ao impedir o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, a nova regra pode gerar cumulatividade tributária, contrariando a lógica do sistema.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal já analisou limites à restrição de créditos de PIS e Cofins.

No Tema 756, o tribunal reconheceu que o legislador pode disciplinar o regime de créditos, mas não possui liberdade absoluta para restringi-los de forma arbitrária, sob risco de esvaziar o próprio regime não cumulativo.

Possíveis discussões judiciais

Diante desse cenário, a limitação ao crédito de PIS e Cofins prevista na Lei Complementar 224/2025 tem sido objeto de debate no meio jurídico.

Empresas que adquirem mercadorias anteriormente beneficiadas por alíquota zero devem avaliar:

• os impactos da nova tributação
• a impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e Cofins
• eventuais medidas para reduzir o aumento da carga tributária

A análise individualizada das operações torna-se essencial para avaliar os efeitos práticos da nova regra e as possíveis estratégias jurídicas diante dessa mudança legislativa.

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