As clínicas médicas conquistaram o direito de usufruir do benefício tributário de redu- ção do IRPJ e da CSLL, antes aplicado apenas aos hospitais. O benefício reduz as alíquotas efetivas do IRPJ e da CSLL de 4,8% e 2,8%, respectivamente, para 1,2% e 1%. Porém, ainda hoje, muitos contribuintes continuam com dúvidas a respeito dos requisitos e condições necessárias para a aplicação dos percentuais reduzidos do lucro presumido.

O benefício

O benefício que será tratado neste artigo diz respeito à redução do percentual do lucro presumido para as clínicas médicas.

Muitas clínicas médicas continuam pagando o IRPJ e a CSLL em valor maior que o devido, mesmo tendo direito ao benefício.

O benefício implica na redução da alíquota efetiva do IRPJ de 4,8% para 1,2%. Para a CSLL, a redução é de 2,8% (alíquota efetiva) para 1%.

Direito à restituição

O correto enquadramento da clínica médica no benefício pode proporcionar a restituição da diferença paga indevidamente nos últimos cinco anos.

Vamos entender o assunto

Em linhas gerais, as pessoas jurídicas são tributadas pelo IRPJ segundo as regras do lucro presumido ou real. A maior parte das empresas, vale dizer, é optante pelo lucro presumido.

O denominado “lucro presumido” é uma forma adotada pela lei para calcular o imposto de renda – IRPJ – e a contribuição sobre o lucro – CSLL das pessoas jurídicas com base em uma estimativa geral, aplicada distintamente para cada um dos setores da economia (indústria, serviços, comércio, etc.).

As pessoas jurídicas que se dedicam à prestação de serviços em geral, por exemplo, possuem, por expressa indicação da lei, um lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) do faturamento bruto.

Assim, uma pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços, cujo faturamento bruto seja de R$ 100.000,00 (cem mil reais), terá como lucro presumido (estimativa legal) o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

O lucro presumido, importante dizer, será a base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL.

Portanto, sobre esse valor que será aplicada a respectiva alíquota dos tributos, sendo 15% para o IRPJ e 9%, para a CSLL.

A partir da Lei no 9.249/95 , os serviços hospi- talares passaram a gozar de um novo benefí- cio fiscal, com a redução da margem de lucro presumida pela lei.

Essa espécie de serviço passou a sujeitar-se ao IRPJ e à CSLL com base no lucro estimado de, respectivamente, 8% e 12%.

A lei garantiu aos serviços hospitalares uma efetiva redução do IPRJ e da CSLL.

A Receita Federal do Brasil, porém, passou a interpretar esse benefício de maneira muito restritiva. Segundo seu entendimento, apenas os hospitais teriam direito àquela redução do IRPJ e da CSLL.

Após longos anos de discussão nos tribunais, os contribuintes conseguiram derrubar esse entendimento restritivo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu (REsp 1.116.399/BA) que o benefício trazido pela citada lei seria sim aplicável aos serviços hospitalares em geral e não somente aos hospitais.

Ou seja, teria direito ao benefício todas aquelas pessoas jurídicas que, embora não dispusessem de toda a estrutura inerente aos hospitais, realizassem algum tipo de serviço hospitalar (procedimentos cirúrgicos, por exemplo), com exceção de simples consultas.