O Supremo Tribunal Federal decidiu que alterações no crédito do REINTEGRA só valem após 90 dias. Com isso, muitas empresas exportadoras podem ter direito a créditos adicionais apurados no referido regime. 

O que você precisa saber: 

O REINTEGRA é um regime criado para devolver, ainda que parcialmente, os custos tributários residuais da cadeia de produção de bens exportados, por meio de um crédito presumido. 

Ao longo dos anos, o percentual desse crédito variou, sendo definido por Decreto presidencial, conforme a política econômica adotada pelo governo em cada período. 

No entanto, em 2015 e 2018, os Decretos nº 8.543/15 e nº 9.393/18 reduziram abruptamente as alíquotas do REINTEGRA, com aplicação imediata, contrariando o percentual previamente fixado para o ano. 

Diante disso, surgiu o debate sobre a legalidade dessas reduções imediatas. Sustentava-se que elas só poderiam produzir efeitos no ano seguinte ou, pelo menos, respeitando o prazo de 90 dias. 

Agora, no julgamento do Tema 1.108 (ARE nº 1.285.177), o STF decidiu que as reduções no REINTEGRA só podem ser aplicadas após 90 dias, uma vez que o benefício está vinculado à lógica do PIS/COFINS, tributos que exigem anterioridade nonagesimal. 

Assim, com esse novo entendimento, empresas que apuraram o REINTEGRA nos períodos impactados podem ter direito à apuração de créditos adicionais, considerando os 90 dias antes da entrada em vigor das novas alíquotas. 

Fique atento: 

Embora o julgamento tenha sido concluído, ainda não houve o trânsito em julgado. Portanto, existe a possibilidade de modulação dos efeitos pela Corte, o que pode impactar o direito ao creditamento. 

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A venda de mercadorias para as cidades de Boa Vista e Bonfim é equiparada à exportação para o exterior, recebendo os mesmos benefícios tributários aplicáveis nessa última operação.

Em razão disso, essas operações são beneficiadas pelo Reintegra, incentivo tributário que beneficia as exportações por meio de um crédito calculado sobre a respectiva receita dessas operações e que pode ser utilizado no pagamento de tributos federais.

Essa orientação foi aplicada em dois casos analisados recentemente pela Segunda Turma do STJ.

Os casos citam o artigo 7º da lei 11.732/2008 que prevê: “a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”.

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O STJ pautou para julgamento dois recursos que tratam da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do Reintegra apurados antes da Lei nº 13.043/14.

A Lei nº 13.043/14, expressamente, exclui da base de cálculo desses tributos os créditos apurados no âmbito do Reintegra.

Muitas empresas sustentam, no Judiciário, que os créditos do Reintegra não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não deveriam sofrer a incidência de tributos que recaem sobre o lucro.

O Reintegra é um benefício tributário dirigido às empresas exportadoras, consistente em um crédito fiscal, calculado sobre a receita de exportação, que pode ser abatido com débitos de tributos federais.

O Reintegra também é calculado sobre a receita de vendas para a ZFM.

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O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 a Súmula 640 que reconhece a aplicação do benefício fiscal de que trata o REINTEGRA sobre as operações de vendas de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. A pacificação do tema afetará inúmeros processos que tramitam por todo o país.

O REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – é um benefício tributário criado com o objetivo de fomentar a exportação de inúmeros produtos produzidos no Brasil. Sua sistemática permite a apuração de crédito calculado sobre a receita de exportação para o abatimento de tributos federais. Ao longo dos anos, a alíquota desse crédito variou entre 3% e 0,01%.

Desde a criação do REINTEGRA, muitos contribuintes discutiam a inclusão da receita de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do benefício. A Receita Federal, no entanto, sempre se posicionou contrária a essa possibilidade.

Ocorre que a exportação de mercadorias de origem nacional para a ZFM, para consumo ou industrialização, é equivalente, para fins tributários, a uma exportação para o estrangeiro, de acordo com o Decreto-lei n° 288/67. Assim, todos os benefícios concedidos às exportações devem ser estendidos às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já era pacífica no sentido de reconhecer que as vendas (de mercadorias nacionais, para consumo ou industrialização) para a Zona Franca de Manaus são equivalentes às exportações para o exterior, inclusive quando realizadas por empresa situada dentro da própria ZFM (vendas internas). Com base nesse entendimento, o STJ já havia afastado a incidência de PIS e COFINS sobre a receita de vendas para a Zona Franca de Manaus.

Agora, o mesmo Tribunal reconheceu que as vendas para a ZFM são equivalentes a uma exportação também para fins de aplicação do REINTEGRA.

Os precedentes que motivaram a edição da Súmula são originários de processos promovidos por empresas da Região Sul do país (Rio Grande do Sul e Santa Catarina), oriundos do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Porém, tudo indica que a Súmula valerá para as empresas da própria Zona Franca de Manaus que vendem sua produção internamente, ou seja, para outras empresas também situadas na ZFM. O próprio Tribunal já reconheceu, em outras oportunidades, que a equiparação às exportações independe da localização do vendedor e alcançam as denominadas vendas internas, operadas entre empresas (vendedora e adquirente) estabelecidas dentro da própria Zona Franca de Manaus.

Tudo indica que a edição da Súmula encerrará a discussão no judiciário e que o tema não será novamente analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte já se posicionou no sentido de que a equiparação das exportações para a ZFM às exportações para o exterior é matéria infraconstitucional, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda assim, as empresas deverão buscar o judiciário para assegurar a total aplicação do benefício sobre a receita de vendas para a Zona Franca de Manaus.

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