Principais alterações

• Novos campos: cIndOp (local da operação), refDFeAnt (vínculo entre documentos) e ISUFEmit (inscrição SUFRAMA do emitente);
• Ajustes em compras governamentais e ampliação dos grupos de tributação e validação para IBS/CBS/IS;
• Maior integração entre classificação tributária, CST e estruturas de apuração assistida.

Impactos práticos

As empresas devem revisar, com antecedência:

• Parametrizações fiscais e cadastros de produtos;
• Regras de emissão e validações sistêmicas no ERP e tax engines;
• Controles de benefícios fiscais, diferimento, devoluções, compras governamentais e regimes monofásicos.

Trata-se de mudança que exige atuação coordenada entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e de TI.

Zona Franca de Manaus (ZFM)

A NT 2025.002 v1.40 traz tratamento específico para operações com incentivos da SUFRAMA:

• Campo ISUFEmit e grupo gALCZFMCBS para operações com alíquota zero de CBS;
• Classificação própria para crédito presumido de IBS na ZFM;
• Obrigatoriedade de identificar o tipo de operação (com ou sem processo SUFRAMA);
• Vinculação do número do processo SUFRAMA ao item da NF-e;
• Exigência de informar a tributação teórica (sem benefício fiscal).

A ausência de controle item a item poderá gerar rejeição da NF-e ou inconsistências na apuração.

Devoluções

• Referenciamento da operação originária passa a ser exclusivamente por item (nItem);
• Inclusão de cenários de cashback desconto;
• Alteração na representação da alíquota do Imposto Seletivo (ad rem);
• Obrigatoriedade da nova regra: 01/09/2026.

Novas validações e eventos

• Integração entre cClassTrib e natureza da operação;
• Novas rejeições: códigos 1200, 1201 e 1202;
• Evento 211110 pode ser gerado também pelo emitente;
• Evento 211120 foi excluído por alteração legislativa.

Cronograma

O marco de 03/08/2026 representa a transição definitiva da Reforma Tributária para o ambiente operacional. A partir dessa data, NF-e com informações incorretas de IBS/CBS poderão ser rejeitadas, afetando diretamente o faturamento.

Riscos principais

• Rejeição da NF-e/NFC-e e paralisação do faturamento;
• Impactos logísticos e financeiros;
• Inconsistências na apuração assistida;
• Maior exposição a autuações e descumprimento de obrigações acessórias.

Recomendações

Inicie desde já:

• Revisão de cadastros fiscais e classificação tributária;
• Mapeamento de operações com benefícios fiscais, ZFM, devoluções, monofasia e compras governamentais;
• Adequação de ERP, tax engine e integrações;
• Validação dos vínculos documentais e controles por item;
• Alinhamento entre fiscal, contábil, jurídico e TI.

Permanecemos à disposição para assessorar na avaliação dos impactos da NT 2025.002 v1.40 e na definição de medidas preventivas.

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Possibilidade de diferentes alíquotas

A legislação permite que entes subnacionais estabeleçam percentuais próprios, o que, em tese, pode resultar em diferentes combinações de alíquotas estaduais e municipais. O tema gerou preocupação no setor empresarial, principalmente em relação ao potencial aumento da complexidade operacional, adaptação sistêmica e compliance tributário durante a implementação do novo modelo.

Complexidade já existe no sistema atual

Especialistas destacam que o sistema atual já convive com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, além de benefícios fiscais, substituição tributária, DIFAL, regimes especiais e regras estaduais próprias, fatores que hoje contribuem diretamente para a elevada complexidade do ambiente tributário brasileiro.

Reforma reduz guerra fiscal

A Reforma Tributária reduz mecanismos atualmente utilizados na chamada “guerra fiscal”, especialmente pela limitação de benefícios setoriais e pela menor possibilidade de compensações internas de arrecadação entre segmentos econômicos.

Além disso, o IBS foi estruturado com uma alíquota de referência, o que tende a limitar distorções excessivas entre os entes federativos. A lógica econômica do novo modelo reduz incentivos para grandes variações de alíquotas, considerando os impactos concorrenciais e arrecadatórios que diferenças relevantes podem gerar para Estados e Municípios.

Expectativa é de maior padronização

A expectativa é de que a Reforma produza avanços estruturais relevantes, especialmente com a padronização de regras, racionalização do sistema de créditos, maior transparência tributária e redução de regimes especiais, ainda que persistam discussões sobre o grau de uniformidade das alíquotas durante a fase de transição.

O GRM Advogados está atento às alterações legislativas e à definição das alíquotas do IBS, acompanhando os impactos da Reforma Tributária e avaliando soluções estratégicas relacionadas ao tema.

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Integração e automação ganham espaço

A nova etapa da plataforma da Reforma Tributária amplia as possibilidades de integração entre os sistemas internos das empresas e os serviços da Receita Federal. Com a evolução da API, será possível automatizar consultas de débitos da CBS, integrar ERPs e acessar informações tributárias atualizadas com mais agilidade.

Além disso, novas funcionalidades já estão previstas para as próximas versões, como emissão de DARF pelo adquirente, consulta de pagamentos e acompanhamento de créditos de CBS.

Apuração assistida traz mais precisão

A Receita Federal também evoluiu o sistema de apuração assistida da CBS, que agora passa a reconhecer automaticamente diferentes documentos fiscais relacionados à operação das empresas.

Entre eles estão notas complementares, ajustes por perdas em estoque, multas, juros, pagamentos antecipados e eventos de perecimento ou roubo durante transporte.

Na prática, a atualização da Reforma Tributária busca reduzir inconsistências e tornar a apuração tributária mais precisa, desde que os documentos fiscais sejam corretamente preenchidos.

Simulações ampliam previsibilidade fiscal

Outra novidade importante da Reforma Tributária é a possibilidade de simular a emissão e o pagamento de DARF da CBS diretamente na plataforma.

O sistema permite visualizar os impactos do recolhimento na apuração e registrar automaticamente a operação. Apesar disso, os efeitos ainda são simulados e não geram PER/DCOMP nesta fase.

Também foram disponibiladas funcionalidades simuladas para pedidos de ressarcimento de créditos da CBS, permitindo acompanhar solicitações e visualizar créditos de não cumulatividade.

Nova funcionalidade melhora gestão de créditos

A plataforma passou a contar com o recurso de “intenção de ressarcimento”, que permite ao contribuinte reservar saldo credor para eventual pedido de ressarcimento futuro.

Com isso, empresas conseguem evitar que créditos sejam automaticamente compensados com débitos de períodos seguintes, aumentando o controle sobre o fluxo tributário dentro da lógica da Reforma Tributária.

Transferências automáticas reduzem burocracia

Outro avanço relevante envolve as transferências automáticas de valores pagos em excesso.

O sistema passa a identificar pagamentos excedentes e gerar automaticamente a devolução ao contribuinte, sem necessidade de solicitação formal. Segundo a Receita Federal, os pagamentos poderão ocorrer em até três dias úteis.

A medida reforça a proposta da Reforma Tributária de reduzir retrabalho, aumentar a transparência e simplificar procedimentos fiscais.

Empresas devem acompanhar evolução da RTC

As atualizações demonstram que a Reforma Tributária avança não apenas na legislação, mas também na estrutura operacional e tecnológica da apuração dos tributos sobre o consumo.

Apesar de parte das funcionalidades ainda estar em fase experimental, as mudanças indicam um cenário de maior digitalização, integração de dados e automatização das obrigações tributárias nos próximos anos.

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O que muda com o IPI na reforma tributária

A proposta da reforma tributária prevê uma redução significativa da incidência do IPI a partir de 2027. A expectativa do governo federal é zerar a alíquota para aproximadamente 95% dos produtos atualmente tributados, simplificando o sistema e reduzindo a complexidade operacional para empresas.

Na prática, a tendência é que grande parte das organizações deixe de lidar com débito e crédito de IPI em diversas operações. O objetivo é tornar o ambiente tributário menos burocrático e mais previsível.

Apesar disso, alguns setores continuarão sujeitos ao imposto, principalmente aqueles ligados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

Produtos que devem continuar com IPI

Entre os itens que devem permanecer tributados pelo IPI, estão produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, como celulares, computadores e tablets. Esses produtos possuem relação direta com incentivos industriais e com a produção instalada na Zona Franca de Manaus.

Especialistas apontam que a manutenção do IPI nesses segmentos pode gerar aumento de custos e impacto nos preços finais ao consumidor. Por isso, empresas da indústria, comércio e tecnologia devem acompanhar atentamente a divulgação da lista oficial do governo.

Critérios para manutenção da tributação

O governo federal avalia critérios específicos para definir quais produtos continuarão sujeitos ao IPI. Entre os principais pontos analisados estão:

• fabricação do produto na Zona Franca de Manaus em 2024;
• alíquota de IPI igual ou inferior a 6,5% em dezembro de 2023;
• projeto aprovado pela Suframa até a publicação da Lei Complementar nº 214/2025.

A definição desses critérios é considerada essencial para garantir maior segurança jurídica às empresas e reduzir riscos de questionamentos futuros.

Impactos tributários para empresas

A divulgação da lista oficial de produtos tributados pelo IPI será fundamental para o planejamento empresarial. Sem uma definição clara, empresas podem enfrentar dificuldades na precificação, na projeção de custos e na tomada de decisões estratégicas.

Além disso, a reforma tributária também pode encerrar algumas discussões judiciais históricas relacionadas ao IPI. Em contrapartida, novos debates podem surgir envolvendo IBS e CBS na composição da base de cálculo do imposto.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de aumento do IPI em até 30% em situações específicas previstas pelo governo. Isso reforça a importância de acompanhar as mudanças tributárias com antecedência e avaliar os impactos financeiros no negócio.

Diante desse cenário, empresas que investirem em planejamento tributário e acompanhamento regulatório terão mais previsibilidade para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma tributária.

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Posicionamento institucional da PGFN

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, indicou que o governo federal não afasta, em caráter excepcional, a possibilidade de alterações na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo. A sinalização ocorreu no contexto de discussões sobre os impactos das novas regras de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em setores específicos da economia.

Preferência por soluções infralegais

Apesar da abertura pontual para mudanças legislativas, a diretriz institucional permanece no sentido de evitar alterações na legislação complementar durante o processo de regulamentação. Segundo a procuradora, eventuais distorções devem ser tratadas, preferencialmente, por meio de regulamentação infralegal ou interpretação administrativa, preservando a estabilidade normativa.

Alterações legislativas como medida excepcional

A possibilidade de modificação da LC nº 214/2025 foi tratada como alternativa residual, aplicável apenas em situações mais complexas que demandem solução em nível legislativo. Nesses casos, será necessária articulação técnica e política, considerando o processo legislativo junto ao Congresso Nacional.

Insegurança jurídica

A autoridade ressaltou que alterações na LC nº 214/2025 durante sua fase de implementação podem gerar insegurança jurídica, especialmente em um momento de transição do sistema tributário, o que reforça a cautela na adoção de mudanças estruturais.

Impactos setoriais e críticas do setor aéreo

No âmbito setorial, representantes da aviação civil manifestaram preocupação com os efeitos da reforma tributária. Foram apontadas estimativas de aumento relevante da carga tributária sobre passagens aéreas, com potencial impacto direto nos preços ao consumidor.

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Julgamento no STF: o que está em análise

O Supremo Tribunal Federal pautou para maio o julgamento de duas ações que questionam pontos da regulamentação da Reforma Tributária. Trata-se do primeiro posicionamento da Corte sobre regras já aprovadas, o que aumenta a atenção do mercado.

As ações discutem critérios definidos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente sobre a aplicação de alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Na prática, o julgamento pode indicar até onde a regulamentação pode avançar sem ultrapassar os limites constitucionais.

Impactos nos benefícios fiscais

Um dos principais pontos em debate é a possível restrição de benefícios fiscais. A depender da decisão, a Reforma Tributária pode sofrer ajustes relevantes, abrindo ou fechando espaço para incentivos.

Além disso, há impacto potencial na chamada alíquota de referência. Caso o STF entenda que houve restrições indevidas, o modelo atual pode precisar de revisão, afetando o equilíbrio da arrecadação e o planejamento tributário das empresas.

Segurança jurídica e limites da lei complementar

Outro aspecto central é a discussão sobre os limites da lei complementar frente à Constituição. As ações alegam que a regulamentação teria restringido direitos previstos no texto constitucional, o que levanta debate sobre segurança jurídica.

Para empresários, esse ponto é crítico. A Reforma Tributária foi estruturada para simplificar o sistema, mas decisões judiciais podem alterar sua aplicação prática, exigindo revisão de estratégias fiscais e operacionais.

O que esperar para as empresas

O julgamento sinaliza como o STF pretende interpretar a Reforma Tributária daqui em diante. Isso influencia não apenas benefícios específicos, mas também a previsibilidade do novo sistema.

Diante desse cenário, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos. A Reforma Tributária ainda está em fase de consolidação, e decisões como essa podem redefinir regras importantes para diversos setores da economia.

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Atualização das regras e adiamento das validações

A Receita Federal, em conjunto com o Encat, publicou a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, trazendo ajustes importantes na NF-e e NFC-e. O principal ponto é o adiamento de parte das regras de validação relacionadas à tributação monofásica.

Na prática, isso significa que algumas exigências ainda não serão cobradas no ambiente de homologação. Esse movimento indica que o cronograma da Reforma Tributária segue em evolução, exigindo atenção constante das empresas em relação à NF-e e NFC-e.

Adaptação à nova estrutura tributária

As mudanças na NF-e e NFC-e fazem parte da adaptação à Lei Complementar 214/2025, que instituiu novos tributos como IBS, CBS e o Imposto Seletivo.

Com isso, os documentos fiscais eletrônicos passam a contar com novos campos e grupos de informações. O objetivo é padronizar o envio de dados e garantir maior transparência na apuração dos tributos. Para as empresas, isso representa a necessidade de atualização de sistemas e revisão de processos ligados à NF-e e NFC-e.

Evolução técnica e novos padrões

Outro ponto relevante é a criação de estruturas comuns, como o schema “DFeTiposBasicos”. Esse modelo organiza as informações relacionadas aos novos tributos e será utilizado em diferentes documentos fiscais eletrônicos.

Além disso, a atualização traz ajustes em regras de validação específicas, com implementação prevista até abril de 2026. Também há ampliação de campos e inclusão de novos eventos fiscais, reforçando que a NF-e e NFC-e continuarão evoluindo ao longo da implementação da reforma.

O que isso significa para as empresas

Diante desse cenário, acompanhar as atualizações da NF-e e NFC-e deixa de ser apenas uma obrigação operacional e passa a ser uma estratégia de gestão. Empresas que se antecipam às mudanças conseguem reduzir riscos, evitar inconsistências fiscais e garantir maior eficiência no cumprimento das obrigações.

A Reforma Tributária está em construção, e a NF-e e NFC-e são peças centrais nesse processo. Por isso, manter-se atualizado e preparado é fundamental para atravessar essa transição com segurança.

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O que muda com o IBS

O regulamento preliminar do IBS indica que amostras grátis não estarão sujeitas à incidência do imposto. Na prática, isso significa que empresas poderão continuar distribuindo produtos sem o risco de tributação adicional, desde que respeitados critérios específicos.

Essa definição é relevante, especialmente porque a legislação inicial não tratava o tema de forma expressa. Agora, o regulamento traz maior clareza e reduz incertezas operacionais.

Critérios para caracterização de amostra grátis

Para que não haja incidência do IBS, o produto precisa atender a alguns requisitos:

• Ter baixo ou nenhum valor comercial;
• Estar vinculado à atividade econômica da empresa;
• Ser disponibilizado em quantidade suficiente apenas para demonstrar sua qualidade;
• No caso de serviços ou bens imateriais, ter prazo limitado (até 31 dias).

Além disso, setores específicos, como o farmacêutico, deverão observar normas próprias e entendimentos de agências reguladoras.

Impactos práticos para as empresas

A não incidência do IBS sobre amostras grátis reduz um possível custo tributário que poderia afetar estratégias comerciais. Isso é especialmente relevante para empresas que utilizam esse recurso para atrair clientes ou lançar novos produtos.

Além disso, o enquadramento das amostras como “doações sem contraprestação” reforça a segurança jurídica, já que esse tipo de operação já está previsto como não tributado na legislação.

Pontos de atenção

Apesar do avanço noticiado, o regulamento do IBS ainda não foi divulgado. O texto legal prevê a criação de critérios complementares por parte do Comitê Gestor e da Receita Federal.

Isso indica que o tema ainda pode sofrer ajustes, exigindo atenção das empresas nos próximos meses.

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Segurança jurídica e prazo de adaptação

A Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Na prática, como esses regulamentos ainda não foram publicados, o prazo sequer começou a contar. Isso reforça a previsibilidade e permite que as empresas ajustem sistemas e processos com mais tranquilidade.

2026: ano de teste e adaptação

Dentro da Reforma Tributária, o ano de 2026 será tratado como fase experimental. Esse modelo segue a lógica de “teste e aprenda”.

Nesse período:

• A apuração da CBS e do IBS será apenas informativa
• Não haverá impacto financeiro direto na cobrança
• As alíquotas iniciais serão compensadas por tributos atuais
• Empresas e governo poderão validar os novos sistemas

Assim, a Reforma Tributária prioriza adaptação, não punição.

Simplificação das obrigações

Outro ponto central da Reforma Tributária é a unificação das regras. CBS e IBS seguirão padrões semelhantes, reduzindo a complexidade operacional.

Com isso, espera-se:

• Menos obrigações acessórias duplicadas
• Redução de erros operacionais
• Ganho de eficiência no cumprimento fiscal

Essa simplificação impacta diretamente o chamado “Custo Brasil”.

Atenção à desinformação

A Reforma Tributária também trouxe um alerta importante: há circulação de informações incorretas sobre multas imediatas.

A orientação oficial é clara: não há penalidades automáticas em 2026. Por isso, é essencial buscar fontes confiáveis e evitar decisões baseadas em conteúdos alarmistas.

Principais pontos confirmados

• Sem multas antes do prazo regulamentar
• Apuração com caráter informativo em 2026
• Dispensa de recolhimento durante a transição

A Reforma Tributária marca uma mudança estrutural no sistema fiscal, mas com uma transição planejada. Para empresas, o momento exige atenção estratégica não reação precipitada.

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Como funciona o split payment

O split payment é um modelo em que os tributos são automaticamente separados no momento do pagamento e enviados diretamente ao Fisco.

Na prática, isso reduz riscos fiscais, mas também altera a dinâmica de caixa das empresas.

Primeira fase: onde o split payment será aplicado

A implementação do split payment será gradual. Na fase inicial, o modelo se aplica a:

• Pix (QR Code, chave ou dados bancários)
• Boleto bancário
• TED e transferências eletrônicas

Ficam fora neste momento:

• Cartões de crédito e débito
• Vouchers e outros arranjos

Além disso:

• O uso do split payment será facultativo
• Aplicação restrita a operações entre contribuintes do regime regular

Expansão do modelo nas próximas fases

Em etapas posteriores, o split payment tende a se tornar mais amplo. A expectativa é que todos os meios de pagamento sejam incluídos gradualmente, inclusive em operações com consumidor final.

Enquanto determinados arranjos não estiverem preparados, poderá ser necessário utilizar modelos simplificados dentro do próprio split payment.

Regras operacionais e impactos práticos

A regulamentação também traz diretrizes sobre o funcionamento do split payment, incluindo envio de informações, prazos e responsabilidades sobre os dados das transações.

Na prática, o modelo exige maior organização fiscal e adaptação dos sistemas financeiros, já que os tributos passam a ser segregados automaticamente no momento do pagamento.

O que muda para as empresas

O split payment é um dos pilares da reforma tributária e busca aumentar a eficiência da arrecadação, além de reduzir inconsistências fiscais. Mesmo em fase inicial, o avanço do split payment já sinaliza a necessidade de preparação, especialmente na revisão de processos e na integração com meios de pagamento.

Na prática, os impactos do split payment já podem ser antecipados:

• Caixa: redução do valor disponível imediato, já que parte dos tributos é retida no momento da transação
• Operação: necessidade de adaptação de processos internos e sistemas financeiros
• Compliance: maior controle fiscal e redução de riscos de inconsistência

Empresas com baixa preparação podem enfrentar dificuldades na implementação do split payment, principalmente na gestão financeira e operacional.

Conclusão

O avanço do split payment representa uma mudança relevante na forma de recolhimento dos tributos.

Empresas que se anteciparem a esse cenário tendem a reduzir riscos operacionais e se adaptar com mais eficiência às novas exigências.

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