O que decidiu o STF?

O STF, no julgamento conjunto da ADC 96 e das ADIs 7827 e 7839, reconheceu a constitucionalidade parcial do Decreto 12.499/2025, que majorou as alíquotas do IOF. O julgamento também autorizou, de forma excepcional, a cobrança retroativa do tributo, situação normalmente vedada pelo princípio da anterioridade.

Essa validação altera o cenário para empresas que realizaram operações financeiras desde janeiro de 2025, pois o aumento do IOF poderá ser exigido retroativamente.

Quais são as novas alíquotas do IOF?

Com o restabelecimento do decreto, voltam a valer as alíquotas majoradas do IOF sobre operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas. Por exemplo, nas operações de crédito realizadas por empresas, a alíquota diária passa de 0,0041% para 0,0082%, o que representa um aumento relevante na carga tributária sobre empréstimos e financiamentos.

Já os fundos de investimento em direitos creditórios, que antes eram isentos do IOF, agora passam a ser tributados à alíquota de 0,38%.

Como fica a cobrança retroativa?

A grande polêmica envolve a autorização para cobrança retroativa do IOF, válida para operações realizadas entre janeiro e maio de 2025. A justificativa do STF foi a segurança jurídica e o interesse público, diante da liminar anteriormente concedida que havia suspendido os efeitos do decreto.

Empresas que recolheram o IOF com base nas alíquotas antigas poderão ser autuadas ou convocadas a pagar a diferença. Essa cobrança retroativa exige atenção imediata do setor financeiro e jurídico das companhias.

O que fazer agora?

A recomendação é que empresas revisem suas operações financeiras de 2025, apurem os impactos da nova carga do IOF e avaliem, com assessoria jurídica especializada, riscos de autuação e possibilidades de contestação administrativa ou judicial.

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O que é a redução de alíquotas?

A redução de alíquotas ocorre quando a carga tributária incidente sobre determinados bens ou serviços é diminuída por lei. A proposta, inserida na Reforma Tributária, prioriza itens essenciais à população, setores estratégicos para o país e atividades de cunho social e cultural.

É Importante destacar que a redução das alíquotas não se confunde com a redução da base de cálculo a qual não é uma situação prevista na nova legislação e trará uma grande simplificação no processo de cálculo dos novos tributos.

Por que a redução de alíquotas é relevante?

Esse mecanismo visa promover justiça fiscal e diminuir o peso dos tributos sobre quem mais sente seus efeitos: a população de baixa renda e os setores mais sensíveis da economia. Além disso, a medida estimula o consumo, controla a inflação e impulsiona setores como saúde, educação e agronegócio.

Como serão fixadas as alíquotas?

Cada ente federativo será responsável por definir as alíquotas aplicáveis:

• União: alíquota da CBS;
• Estados: alíquota do IBS estadual;
• Municípios e DF: alíquotas do IBS municipal.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 trouxe orientações gerais sobre como as alíquotas serão definidas, mas a regulamentação detalhada ainda está pendente.

Quais atividades terão alíquotas reduzidas?

A proposta prevê faixas diferenciadas de redução de alíquotas, conforme a relevância social ou econômica do setor:

Redução de 100% (isenção total)

• Cesta básica;
• Frutas, hortaliças e ovos;
• Serviços do PROUNI;
• Produtos de saúde menstrual;
• Carros para PCDs, autistas e taxistas.

Redução de 60%

• Saúde e educação em geral;
• Medicamentos e insumos médicos;
• Alimentos para consumo humano;
• Transporte público urbano e metropolitano.

Redução de 40%

• Construção e aquisição de imóveis;
• Serviços de administração imobiliária.

Redução de 30%

• Serviços intelectuais e artísticos com fiscalização profissional.

Exemplo prático: se a alíquota padrão for de 26%, um serviço com 60% de redução pagará apenas 10,4%.

O que muda no IPI?

A partir de 2027, a alíquota do IPI será zerada para mais de 95% dos produtos, com exceções para:

• Itens da Zona Franca de Manaus com alíquota inferior a 6,5% em 2023;
• Produtos de tecnologia da informação e comunicação regulados por lei específica.

Como sua empresa pode se beneficiar?

Para aproveitar a redução de alíquotas, sua empresa precisa:

• Verificar o enquadramento legal dos produtos e da operação;
• Estar em conformidade com obrigações fiscais;
• Comprovar o direito à alíquota reduzida (ex: laudos de classificação dos produtos, enquadramento das operações e similares);
• Planejar sua operação considerando as novas regras tributárias, válidas a partir de 2026.

Conclusão

A redução de alíquotas é uma das medidas mais relevantes da Reforma Tributária. Ao beneficiar setores estratégicos e essenciais, ela representa um passo importante para um sistema mais justo e eficiente. Com planejamento e apoio jurídico, é possível garantir a conformidade e aproveitar as oportunidades do novo modelo.

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