Novo ajuste nas regras do voto de qualidade no CARF

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.310/2026 para alinhar suas orientações à chamada Lei do CARF.

Na prática, o ajuste redefine quais processos podem se beneficiar da exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal para fins penais quando o julgamento é decidido pelo voto de qualidade no CARF.

A norma também estabelece um marco temporal claro: os benefícios podem alcançar casos que ainda estavam pendentes de análise de mérito no Tribunal Regional Federal na data de publicação da lei, em setembro de 2023.

Entenda o que é o voto de qualidade no CARF

O voto de qualidade no CARF é utilizado quando há empate no julgamento de um processo administrativo tributário.

Nessas situações, o presidente da turma — sempre representante da Fazenda Nacional — profere o voto de desempate.

Esse mecanismo havia sido extinto em 2020, mas voltou a valer com a nova legislação, acompanhada de medidas que buscam equilibrar a posição dos contribuintes.

Benefícios previstos na legislação

A legislação estabeleceu que, quando a decisão ocorre por voto de qualidade no CARF, alguns efeitos podem ser mitigados para o contribuinte.

Entre os principais benefícios previstos estão:

• exclusão de determinadas multas;25
• cancelamento da representação fiscal para fins penais;
• redução de impactos em autuações tributárias discutidas administrativamente.

Essas medidas foram criadas justamente como contrapartida ao retorno do voto de qualidade no CARF.

O que muda com a nova instrução normativa

A nova normativa corrige parte das restrições criadas por regras anteriores da própria Receita Federal.

Na prática, o ajuste amplia a compatibilidade entre a regulamentação administrativa e a lei que disciplina o voto de qualidade no CARF.

Com isso, processos que antes poderiam ficar fora do alcance dos benefícios passam a ter maior segurança jurídica quanto à aplicação das regras previstas na legislação.

Por que empresas devem acompanhar esse tema

Discussões envolvendo voto de qualidade no CARF costumam aparecer em autuações relevantes, muitas vezes com valores expressivos em disputa.

Por isso, compreender o alcance dessas regras pode impactar diretamente a estratégia de defesa administrativa ou judicial das empresas.

Além disso, mudanças na regulamentação podem alterar o tratamento de multas e possíveis reflexos penais, fatores que influenciam decisões empresariais em disputas fiscais.

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O que mudou no entendimento da Receita

A nova orientação supera o entendimento anterior (Cosit nº 151/2019) e reconhece que a formalização de regras internas não descaracteriza, por si só, os prêmios a empregados.

Ou seja, a empresa pode estruturar política formal de premiação. Contudo, será necessário comprovar que o pagamento decorre de liberalidade e não de obrigação legal, ajuste prévio ou negociação coletiva.

O que continua valendo

Nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, os prêmios a empregados não integram a remuneração quando pagos por liberalidade e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Assim, permanecem fora da base de cálculo da contribuição previdenciária — desde que respeitados os requisitos legais.

Importante: o entendimento aplica-se a empregados. Não alcança contribuintes individuais.

Novo ônus para o empregador

Embora haja maior segurança jurídica para estruturar programas formais, a Receita aumentou o encargo probatório.

Agora, o afastamento da tributação sobre prêmios a empregados exige:

• Critérios objetivos de desempenho;
• Evidência clara de superação de metas;
• Nexo comprovável entre resultado e pagamento;
• Ausência de previsibilidade que transforme o prêmio em verba habitual.

Sem essa trilha documental, há risco de requalificação da verba como remuneração.

Impacto prático para as empresas

Na prática, a economia previdenciária dependerá menos do argumento de “eventualidade” e mais da engenharia jurídica e da documentação do programa.

Empresas que já pagam prêmios a empregados devem revisar regulamentos internos, critérios de avaliação e registros comprobatórios.

Por outro lado, modelos genéricos ou previsíveis podem aumentar a probabilidade de autuações, inclusive com reflexos em obrigações acessórias.

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