Receita Federal define alcance da redução de incentivos

A Receita Federal publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 para esclarecer como deve ser aplicada a redução linear dos incentivos tributários federais nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

A discussão surgiu após questionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a manutenção do benefício de alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na região.

O entendimento defendido pela entidade era de que, por envolver operações destinadas à Zona Franca de Manaus, o benefício deveria permanecer integralmente preservado, sem sofrer as reduções previstas na legislação.

Qual foi o posicionamento da Receita Federal?

Segundo a Receita Federal, o benefício de alíquota zero de PIS e Cofins aplicado às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não está protegido das reduções lineares instituídas pelo novo regime de diminuição dos incentivos fiscais federais.

Na prática, isso significa que empresas localizadas fora da região que comercializam produtos para a Zona Franca de Manaus não poderão mais usufruir integralmente da alíquota zero nessas operações, seguindo o entendimento atualmente adotado pela Administração Tributária.

Quais os impactos para as empresas?

A interpretação traz reflexos relevantes para a competitividade da Zona Franca de Manaus. Com a redução do incentivo, a carga tributária incidente sobre determinadas operações tende a aumentar.

Como consequência, empresas instaladas na região podem enfrentar elevação nos custos de aquisição de insumos, matérias-primas, mercadorias e outros produtos utilizados em suas atividades produtivas.

Além disso, fornecedores estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus também podem precisar revisar seus cálculos tributários e comerciais para adequar suas operações ao novo cenário.

O que as empresas devem avaliar?

Diante desse posicionamento, torna-se importante analisar os possíveis impactos financeiros e operacionais decorrentes da medida.

A revisão de contratos, da estrutura de custos e das cadeias de fornecimento pode ser necessária para identificar eventuais aumentos de carga tributária e seus reflexos sobre preços, margens e investimentos.

O novo entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de acompanhamento constante das mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus, especialmente em um momento de transição e reestruturação do sistema tributário brasileiro.

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O que mudou no entendimento da Receita Federal

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 8.007/2026, reconhecendo que o diferencial de alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins em operações interestaduais.

Na prática, o entendimento reduz a base tributável das contribuições federais e pode representar diminuição da carga tributária para empresas que realizam esse tipo de operação. O posicionamento segue a lógica consolidada pelo STF no julgamento da chamada “tese do século”, que afastou o ICMS da base do PIS e da Cofins.

Quando a exclusão do DIFAL é permitida

Segundo a Receita Federal, a exclusão é válida quando o valor do ICMS estiver devidamente destacado no documento fiscal da operação.

Além disso, a regra se aplica apenas às receitas tributadas normalmente pelas contribuições. Portanto, ficam de fora operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou hipóteses de não incidência do PIS e da Cofins.

Outro ponto relevante é que o entendimento alcança tanto empresas enquadradas no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.

Impactos para as empresas

A nova orientação da Receita Federal pode gerar oportunidades de revisão tributária para empresas que realizam vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

Dependendo da operação e do volume de vendas, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente para companhias com atuação nacional e alto recolhimento de PIS e Cofins.

Além da redução da carga tributária futura, o entendimento também pode abrir espaço para análise de valores recolhidos anteriormente, sempre observando os critérios legais e o contexto específico de cada empresa.

Atenção aos critérios fiscais

Apesar do entendimento favorável, a Receita Federal deixou claro que a exclusão depende do correto destaque do DIFAL na documentação fiscal.

A solução de consulta também reforça hipóteses em que pedidos apresentados pelos contribuintes podem ser considerados ineficazes, especialmente quando não houver indicação clara do dispositivo legal discutido ou quando o tema não envolver matéria tributária e aduaneira.

Por isso, a análise técnica das operações e da documentação fiscal continua sendo essencial para reduzir riscos e garantir maior segurança tributária às empresas.

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Novo modelo de desembaraço aduaneiro

A Receita Federal anunciou que empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA), no nível “referência”, poderão realizar o desembaraço aduaneiro sem a necessidade de pagamento imediato dos tributos.

Na prática, isso significa que o recolhimento poderá ocorrer no mês seguinte à operação. Dessa forma, o desembaraço aduaneiro tende a se tornar mais rápido, reduzindo o tempo de liberação de mercadorias em portos e aeroportos.

Impactos para o fluxo de caixa

Além da agilidade operacional, a mudança melhora o fluxo de caixa das empresas. Isso porque o diferimento do pagamento de tributos no desembaraço aduaneiro permite uma gestão financeira mais eficiente.

Consequentemente, empresas que operam com alto volume de importação podem reduzir custos indiretos e ganhar maior previsibilidade nas operações.

Quem pode se beneficiar

O novo modelo de desembaraço aduaneiro será aplicado às empresas com certificação OEA nível “referência”. Esse grupo inclui organizações com alto grau de conformidade fiscal e que já participam de programas como o Confia ou possuem classificação Sintonia A+.

A expectativa é que o número de empresas certificadas cresça nos próximos anos, impulsionado pela simplificação dos processos e pelos benefícios operacionais.

Modernização da competitividade

A medida faz parte de um movimento de modernização do desembaraço aduaneiro no Brasil. O objetivo é tornar o comércio exterior mais eficiente e competitivo, aproximando o país de práticas internacionais.

Além disso, empresas certificadas tendem a ganhar reconhecimento internacional, facilitando operações com parceiros estrangeiros e ampliando oportunidades de negócios.

O que observar a partir de agora

Embora a mudança seja positiva, sua implementação será gradual e depende de ajustes operacionais e regulamentação específica.

Por isso, acompanhar a evolução do desembaraço aduaneiro é essencial para identificar oportunidades, evitar riscos e tomar decisões mais estratégicas no comércio exterior.

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Redução da PIS/Cofins sobre diesel

O governo federal anunciou a redução a zero do PIS/Cofins sobre diesel na importação e na comercialização do combustível.

A medida foi adotada como resposta às oscilações no preço internacional do petróleo, intensificadas por conflitos geopolíticos recentes. O objetivo é reduzir o custo do combustível no mercado interno e minimizar impactos inflacionários.

Além da desoneração do PIS/Cofins sobre diesel, o governo também anunciou uma subvenção econômica ao combustível, que pode representar um desconto total estimado em R$ 0,64 por litro.

Possível imposto sobre exportação de petróleo

O governo também editou Medida Provisória que prevê a criação de um Imposto de Exportação sobre o petróleo.

A proposta busca evitar ganhos considerados extraordinários por empresas que exploram petróleo em um cenário de forte valorização internacional da commodity, além de visar o refinamento do produto nacionalmente e sua distribuição no mercado local.

Essa iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas a equilibrar os efeitos econômicos da alta global do petróleo.

Pressão para redução de ICMS

Além das medidas federais, o governo também sinalizou a expectativa de que os estados colaborem com a redução da carga tributária sobre combustíveis.

Nesse contexto, foi feito um apelo para que os estados avaliem a possibilidade de reduzir o ICMS incidente sobre o diesel, ampliando o efeito da desoneração da PIS/Cofins sobre diesel no preço final ao consumidor.

Impactos para empresas e mercado

Mudanças na tributação de combustíveis costumam gerar efeitos relevantes em diversos setores da economia.

A redução da PIS/Cofins sobre diesel pode impactar cadeias logísticas, custos operacionais de empresas e estratégias de importação e comercialização do combustível no país.

Por isso, acompanhar essas alterações tributárias é fundamental para empresas que dependem diretamente da dinâmica de preços e da carga tributária sobre combustíveis.

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Novo entendimento da Receita Federal

Na Solução de Consulta nº 21, a Receita definiu que não há crédito complementar na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando utilizado o ICMS incidente pelo método gross up em vez do ICMS destacado.

O posicionamento é uma extensão daquilo que julgado pelo STF no Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

ICMS incidente x ICMS destacado

A Receita esclareceu que, ao substituir o ICMS destacado pelo ICMS incidente calculado por gross up, não há diferença de valores a recuperar.

Na prática:

• não existe crédito complementar de PIS/COFINS;
• o entendimento vale para PIS e Cofins;
• aplica-se na apuração de créditos decorrentes da exclusão do ICMS.

Impactos para as empresas

O posicionamento restringe expectativas de recuperação adicional de créditos de PIS/COFINS.

Empresas que revisam apurações devem:

• reavaliar cálculos com base no método utilizado;
• evitar projeções de créditos sem respaldo fiscal;
• alinhar estratégias de recuperação à orientação da Receita.

Por que acompanhar o tema

A interpretação da Receita sobre PIS/COFINS influencia diretamente estratégias de recuperação de créditos e planejamento tributário.

Monitorar essas orientações reduz riscos e garante maior segurança nas apurações.

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O objetivo é esclarecer como ficará a EFD-Contribuições diante da substituição do PIS e da Cofins pelo IBS e pela CBS, evitando erros, lacunas de informação e riscos fiscais.

O que diz a Nota Técnica nº 011/2026

Em 3 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Nota Técnica nº 011/2026, com diretrizes sobre o cumprimento da EFD-Contribuições no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo.

O documento detalha como deve ocorrer a escrituração do PIS e da Cofins durante a transição para o novo modelo tributário, que passa a vigorar a partir de 2027.

A EFD-Contribuições não será encerrada imediatamente

Apesar da previsão de extinção do PIS e da Cofins, a EFD-Contribuições não será descontinuada de forma imediata. A Receita Federal esclarece que a manutenção da obrigação é necessária para:

• Controle de saldos credores remanescentes;
• Atendimento aos prazos legais de fiscalização;
• Retificação de informações já transmitidas;
• Gestão de créditos acumulados conforme a legislação vigente.

Ou seja, a EFD-Contribuições seguirá sendo um instrumento relevante mesmo após a mudança do sistema tributário.

Uso da EFD-Contribuições a partir de 2027

A partir de janeiro de 2027, a EFD-Contribuições deixará de registrar novos fatos geradores de PIS e Cofins. Ainda assim, o sistema permanecerá disponível por, no mínimo, cinco anos.

Nesse período, a EFD-Contribuições poderá ser utilizada para:

• Consulta de informações históricas;
• Retificação de declarações;
• Gestão e aproveitamento de créditos acumulados até 31 de dezembro de 2026;
• Compensações permitidas pelas regras aplicáveis.

Sem mudança de leiaute em 2026

A nota técnica também esclarece que não haverá alteração no leiaute da EFD-Contribuições em 2026 para o registro de IBS, CBS ou Imposto Seletivo.

Enquanto os sistemas não forem adaptados, a Receita Federal apresenta orientações específicas para a escrituração de novos documentos fiscais eletrônicos criados no âmbito da Reforma Tributária.

Ponto de atenção para empresas

Durante o período de transição, a EFD-Contribuições continuará sendo uma obrigação estratégica para controle fiscal e gestão de créditos. Empresas devem redobrar a atenção à escrituração correta e ao acompanhamento das orientações oficiais.

A adaptação antecipada aos impactos operacionais da Reforma Tributária reduz riscos e evita retrabalho em um cenário de profunda mudança no sistema de tributos sobre o consumo.

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A Receita Federal publicou um guia oficial para esclarecer como as novas regras de prazos processuais devem ser aplicadas no dia a dia, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica.

O que mudou nos prazos processuais

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. O foco da mudança está na padronização e na racionalização dos prazos processuais, especialmente nas fases de impugnação e recurso.

Essas alterações afetam diretamente a estratégia de defesa dos contribuintes em autos de infração e demais procedimentos fiscais.

Contagem dos prazos processuais em dias úteis

Uma das principais novidades é que os prazos processuais passam a ser contados em dias úteis. Na prática, isso elimina a contagem de finais de semana e feriados, ampliando o tempo efetivo para análise técnica e preparação das manifestações.

Essa mudança busca alinhar o processo administrativo fiscal a uma lógica mais razoável e previsível, especialmente para empresas com estruturas mais complexas.

Suspensão dos prazos durante períodos sem julgamento

Outro ponto relevante é a previsão de suspensão dos prazos processuais nos períodos em que não houver sessões de julgamento no CARF. Durante esses intervalos, os prazos ficam interrompidos, retomando a contagem apenas após o restabelecimento das sessões.

Esse ajuste reduz o risco de perda de prazo em momentos em que, na prática, não há avanço processual.

Guia da Receita Federal traz segurança jurídica

Para orientar a aplicação das novas regras, a Receita Federal publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material esclarece dúvidas frequentes sobre a contagem, suspensão e aplicação dos prazos processuais.

Segundo o órgão, o guia será atualizado periodicamente, incorporando novos entendimentos a partir das dúvidas apresentadas por contribuintes e servidores.

Atenção prática para empresas

Com as mudanças nos prazos processuais, empresas precisam revisar seus controles internos e fluxos de acompanhamento de processos administrativos. A correta interpretação das novas regras é essencial para evitar riscos desnecessários e garantir o pleno exercício do direito de defesa.

A atualização normativa exige atenção contínua, especialmente em um ambiente de fiscalização cada vez mais técnico e digital.

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O que está acontecendo com a Tese do Século

A Tese do Século decorre do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do mérito estar pacificado, a aplicação prática da Tese do Século ainda gera controvérsias.

A Receita Federal intensificou a análise dos pedidos de habilitação e compensação dos créditos, passando a glosar valores em diversas situações específicas. Na prática, isso tem travado compensações e ampliado o contencioso tributário.

Tese do Século e o cálculo do ICMS (gross up)

Um dos principais focos de glosa está no cálculo do ICMS a excluir da base do PIS e da Cofins. Muitos contribuintes aplicaram o gross up para retirar todo o efeito do ICMS do preço, entendendo que a Tese do Século exige a exclusão integral do imposto.

A Receita Federal, porém, adota interpretação restritiva e aceita apenas o ICMS destacado em nota fiscal, glosando créditos calculados com gross up. Esse ponto segue sem posição definitiva nos tribunais administrativos, o que mantém a Tese do Século em disputa prática.

Compensações não homologadas e a Tese do Século

Outro entrave recorrente envolve débitos cuja compensação anterior não foi homologada. Nesses casos, a Receita entende que não há crédito disponível para fins da Tese do Século, impedindo novas compensações até o fim do processo administrativo.

Mesmo quando apenas parte do crédito é afetada, é comum a glosa atingir todo o pedido, aumentando o risco financeiro para as empresas.

Parcelamentos e créditos da Tese do Século

Há também glosas quando o contribuinte inclui, no pedido de habilitação da Tese do Século, valores vinculados a parcelamentos ainda não quitados. A Receita entende que só existe crédito após o efetivo pagamento.

Embora existam decisões administrativas em sentido diverso, esse ponto exige atenção operacional e documental para evitar bloqueios desnecessários.

Correção pela Selic na Tese do Século

Outro debate relevante é o marco inicial da Selic. A Receita defende que a atualização só começa no trânsito em julgado, enquanto contribuintes sustentam que deve contar desde o pagamento indevido.

Não há consenso definitivo. O tema segue gerando glosas e novas discussões administrativas e judiciais, inclusive com referência à Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça.

Ações coletivas e riscos na Tese do Século

Créditos reconhecidos em ações coletivas também têm sido alvo de fiscalização mais severa. A Receita passou a exigir comprovação de filiação prévia, pertinência temática e limites territoriais, com base em instruções normativas recentes.

Esse rigor tem levado muitas empresas a discutir judicialmente a aplicação da Tese do Século, especialmente quando a decisão coletiva não impôs restrições expressas.

O que as empresas devem observar

A Tese do Século continua válida, mas sua execução exige cautela. Revisão técnica dos cálculos, análise do histórico de compensações, atenção a parcelamentos e à origem do crédito são medidas essenciais para reduzir riscos.

Em um cenário de fiscalização intensificada, a correta aplicação da Tese do Século pode ser a diferença entre aproveitar um crédito relevante ou enfrentar glosas que comprometem o fluxo de caixa e geram litígios prolongados.

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Na prática, a norma explica quem pode compensar, quais benefícios entram, como pedir e como o valor será pago.

O que muda com a Reforma Tributária

Entre 2029 e 2032, os benefícios de ICMS serão reduzidos de forma gradual.

Para evitar perdas econômicas relevantes, a legislação criou um mecanismo de compensação financeira para empresas que receberam incentivos estaduais em troca de obrigações reais.

Essa compensação não é automática.

A empresa precisa se habilitar previamente na Receita Federal.

O que são benefícios onerosos de ICMS

São incentivos fiscais concedidos pelos Estados com prazo definido e com exigência de contrapartidas, como por exemplo:

• Geração ou manutenção de empregos
• Realização de investimentos produtivos
• Expansão da atividade econômica
• Limitação de preços
• Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D)

⚠️ Importante:

Não vale como contrapartida apenas cumprir a lei ou fazer declarações sem impacto financeiro real.

Também podem ser considerados benefícios vinculados a fundos estaduais criados até 31/05/2023, desde que os recursos sejam usados em infraestrutura ou desenvolvimento econômico.

Quem pode pedir a compensação

Em regra, podem se habilitar:

• Empresas que receberam benefícios de ICMS até 31/05/2023
• Benefícios concedidos por ato válido, com prazo certo
• Benefícios com contrapartidas comprovadas
• Benefícios registrados no Confaz, quando exigido

Sem habilitação, não há direito à compensação.

Como funciona a habilitação

O pedido deverá ser feito entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, pelo e-CAC da Receita Federal.

Será necessário apresentar, entre outros pontos:

• Prova de que a empresa é titular do benefício
• Regularidade fiscal e cadastral
• Comprovação do cumprimento das contrapartidas
• Declaração do Estado confirmando esse cumprimento
• Cálculo demonstrando o impacto econômico do benefício

Cada tipo de benefício exige um pedido separado.

Análise da Receita Federal

Se o pedido for aprovado, a Receita Federal emitirá um Ato Declaratório, formalizando a habilitação.

Se a Receita não se manifestar no prazo previsto, o pedido poderá ser considerado aprovado automaticamente a partir de janeiro de 2029, respeitadas algumas exceções.

Também é possível apresentar recurso administrativo em caso de negativa.

Como será paga a compensação

A compensação será calculada mês a mês, com base:

• No impacto econômico do benefício
• Na redução gradual do ICMS durante a transição

A empresa deverá informar esses dados na escrituração fiscal mensal.

Após o envio das informações:

• A Receita terá até 60 dias para autorizar o pagamento
• Se não houver manifestação nesse prazo, o crédito poderá ser considerado reconhecido automaticamente

Por que se preparar desde já

Apesar de os pagamentos ocorrerem apenas a partir de 2029, a habilitação começa em 2026 e exige:

• Organização documental
• Revisão dos benefícios fiscais utilizados
• Validação das contrapartidas
• Estruturação correta dos cálculos

Quem deixar para a última hora corre o risco de perder o direito à compensação.

A Portaria RFB nº 635/2025 traz regras claras para proteger empresas que assumiram compromissos econômicos ao receber benefícios de ICMS.

No entanto, o acesso à compensação exige planejamento, organização e análise técnica antecipada.

Empresas que se preparam desde agora ganham segurança, previsibilidade e vantagem estratégica durante a transição da Reforma Tributária.

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A decisão administrativa não analisou o mérito da controvérsia tributária, mas reconheceu vícios processuais no julgamento anterior, determinando o retorno do processo à primeira instância para nova análise. Com isso, o crédito tributário fica temporariamente sem exigibilidade.

Entenda a autuação fiscal

A autuação foi lavrada pela Receita Federal do Brasil, que reclassificou as sobremesas geladas comercializadas pela rede como “gelados comestíveis”, equiparados a sorvetes do tipo soft. Segundo o Fisco, esse enquadramento afastaria a alíquota zero de PIS e Cofins prevista para determinadas bebidas lácteas, resultando na cobrança dos tributos com multa e juros.

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) havia mantido integralmente o lançamento, validando a interpretação fiscal.

Decisão do Carf: anulação por cerceamento de defesa

Ao analisar o recurso da contribuinte, o Carf decidiu, por maioria, anular o acórdão da DRJ, reconhecendo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O colegiado concluiu que o julgamento anterior não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados pela empresa.

Com isso, o processo retorna à primeira instância administrativa para novo julgamento, sem que haja, neste momento, uma decisão definitiva sobre a correta classificação fiscal dos produtos.

Principais falhas apontadas no julgamento

Entre os pontos destacados pelo Carf, merecem atenção:

• Aplicação automática da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2020, sem análise específica do caso concreto;
• Ausência de apreciação de laudos técnicos, inclusive pareceres emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT);
• Falta de enfrentamento de argumentos específicos relacionados ao McShake, produto que, segundo a própria Receita Federal, poderia ser enquadrado como bebida láctea.

Essas omissões foram consideradas suficientes para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Classificação fiscal: o centro da controvérsia

O ponto central da discussão é a classificação fiscal das sobremesas geladas.

A Arcos Dourados sustenta que os produtos possuem mais de 51% de base láctea, não passam por congelamento total e são apenas resfriados e aerados, o que preservaria sua natureza de bebidas lácteas, alcançadas pelo benefício fiscal da Lei nº 10.925/04.

A Receita Federal, por sua vez, defende que o modo de preparo e consumo descaracteriza as bebidas lácteas, enquadrando os itens como sorvetes, sujeitos à tributação integral.

Impacto tributário

A discussão evidencia como a definição fiscal de um produto pode gerar efeitos econômicos relevantes. Em operações de grande escala, a diferença entre a alíquota cheia e a alíquota zero de PIS e Cofins pode representar valores expressivos ao longo do tempo.

Embora não tenha analisado o mérito, a decisão do Carf reforça a necessidade de análise técnica individualizada na classificação fiscal dos produtos. O caso demonstra que enquadramentos automáticos e a desconsideração de provas técnicas podem comprometer a validade das autuações, tornando essencial uma atuação preventiva e bem fundamentada na gestão de riscos tributários.

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