Decisão do STJ sobre créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o IPI incidente na aquisição de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção da Corte em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Com isso, a tese passa a orientar as decisões das instâncias inferiores do Judiciário.

Na prática, o tribunal concluiu que o valor do IPI pago pelo comerciante na compra de mercadorias não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

Por que o IPI não gera créditos de PIS e Cofins

Na cadeia de circulação de mercadorias, o IPI normalmente é recolhido pelo fabricante ou importador.

Quando o produto é vendido ao comerciante, o imposto costuma estar embutido no preço da mercadoria. No entanto, como o comerciante não é contribuinte direto do IPI, o imposto não pode ser compensado posteriormente.

Por essa razão, o STJ entendeu que o valor do IPI não pode ser tratado como custo apto a gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Discussão envolvia o conceito de insumos

A controvérsia surgiu porque contribuintes defendiam que o valor do IPI deveria integrar o custo de aquisição da mercadoria.

Assim, esse valor poderia ser considerado na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ampliando o alcance da não cumulatividade dessas contribuições.

Entretanto, a decisão do STJ afastou essa interpretação e confirmou que o IPI não recuperável não pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS\Cofins.

Impactos da decisão para empresas

A decisão representa um precedente relevante para empresas que atuam na comercialização de mercadorias.

Isso porque o entendimento limita a possibilidade de ampliar a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins nas operações de revenda.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos repetitivos, o posicionamento será aplicado de forma uniforme pelos tribunais em casos semelhantes.

O que empresas devem avaliar

Diante desse cenário, empresas que operam no regime não cumulativo devem avaliar como essa decisão pode impactar seus créditos de PIS\Cofins.

Revisões de procedimentos fiscais e análises de riscos podem ser necessárias para garantir conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre os créditos de PIS\Cofins.

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Mudança nas alíquotas de PIS e Cofins

A Lei Complementar 224/2025 determinou a redução de diversos incentivos fiscais federais, incluindo aqueles relacionados ao PIS e Cofins.

Com a nova regra, produtos anteriormente sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins passarão a ser tributados a partir de 1º de abril de 2026, com aplicação de alíquota equivalente a 10% da alíquota padrão, resultando em tributação de 0,925%.

Restrição ao crédito de PIS e Cofins

Apesar da volta da tributação, o §7º do artigo 4º da Lei Complementar 224/2025 estabeleceu uma restrição relevante:

os adquirentes dessas mercadorias não poderão aproveitar créditos de PIS e Cofins nas operações.

Na prática, a operação passa a sofrer tributação, mas sem o correspondente direito ao crédito de PIS e Cofins, o que pode gerar aumento efetivo da carga tributária.

Possível violação à não cumulatividade

A restrição ao crédito de PIS e Cofins levanta questionamentos jurídicos relevantes.

Isso porque o regime não cumulativo dessas contribuições, previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foi criado justamente para permitir a compensação do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia.

Ao impedir o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, a nova regra pode gerar cumulatividade tributária, contrariando a lógica do sistema.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal já analisou limites à restrição de créditos de PIS e Cofins.

No Tema 756, o tribunal reconheceu que o legislador pode disciplinar o regime de créditos, mas não possui liberdade absoluta para restringi-los de forma arbitrária, sob risco de esvaziar o próprio regime não cumulativo.

Possíveis discussões judiciais

Diante desse cenário, a limitação ao crédito de PIS e Cofins prevista na Lei Complementar 224/2025 tem sido objeto de debate no meio jurídico.

Empresas que adquirem mercadorias anteriormente beneficiadas por alíquota zero devem avaliar:

• os impactos da nova tributação
• a impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e Cofins
• eventuais medidas para reduzir o aumento da carga tributária

A análise individualizada das operações torna-se essencial para avaliar os efeitos práticos da nova regra e as possíveis estratégias jurídicas diante dessa mudança legislativa.

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Novo entendimento da Receita Federal

Na Solução de Consulta nº 21, a Receita definiu que não há crédito complementar na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando utilizado o ICMS incidente pelo método gross up em vez do ICMS destacado.

O posicionamento é uma extensão daquilo que julgado pelo STF no Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

ICMS incidente x ICMS destacado

A Receita esclareceu que, ao substituir o ICMS destacado pelo ICMS incidente calculado por gross up, não há diferença de valores a recuperar.

Na prática:

• não existe crédito complementar de PIS/COFINS;
• o entendimento vale para PIS e Cofins;
• aplica-se na apuração de créditos decorrentes da exclusão do ICMS.

Impactos para as empresas

O posicionamento restringe expectativas de recuperação adicional de créditos de PIS/COFINS.

Empresas que revisam apurações devem:

• reavaliar cálculos com base no método utilizado;
• evitar projeções de créditos sem respaldo fiscal;
• alinhar estratégias de recuperação à orientação da Receita.

Por que acompanhar o tema

A interpretação da Receita sobre PIS/COFINS influencia diretamente estratégias de recuperação de créditos e planejamento tributário.

Monitorar essas orientações reduz riscos e garante maior segurança nas apurações.

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Quais julgamentos foram adiados

O Supremo Tribunal Federal retirou da sessão de 25/02/2026 os Temas 118 e 843, ambos com repercussão geral e impacto direto na apuração da PIS/COFINS.

• Tema 118: exclusão do ISS da base de cálculo da PIS/COFINS;
• Tema 843: exclusão do crédito presumido de ICMS da base da PIS/COFINS.

Sem nova data definida, os processos aguardam reinclusão em pauta pelo STF.

Tema 118: ISS fora da base da PIS/COFINS

A discussão trata da possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo da PIS/COFINS, seguindo a lógica já reconhecida pelo STF na exclusão do ICMS.

Situação atual do julgamento

• placar empatado em 5 x 5;
• falta um voto para definição;
• há indicação de posicionamento favorável aos contribuintes.

Por que isso importa

Caso a tese seja confirmada, empresas prestadoras de serviços poderão:

• reduzir o valor mensal da PIS/COFINS;
• recuperar valores pagos indevidamente;
• melhorar a previsibilidade tributária.

Tema 843: crédito presumido de ICMS

O Tema 843 discute se o crédito presumido de ICMS deve compor a base da PIS/COFINS.

Antes do pedido de destaque, havia maioria favorável aos contribuintes.

Situação atual

• placar anterior de 6 x 5 pela exclusão;
• julgamento reiniciado em sessão presencial;
• tendência ainda considerada favorável.

Impactos para as empresas

A exclusão pode gerar:

• redução da base tributável da PIS e COFINS;
• maior eficiência no uso de incentivos fiscais;
• possibilidade de recuperação de créditos.

O que significa a retirada de pauta

A retirada de pauta não altera o mérito das discussões sobre PIS e COFINS, mas adia a definição que poderia uniformizar o entendimento nacional.

Na prática:

• empresas continuam sujeitas a interpretações divergentes;02
• decisões judiciais individuais seguem sendo relevantes;
• o planejamento tributário ganha papel estratégico.

Por que o tema exige atenção

A definição desses julgamentos pode alterar significativamente o custo tributário das empresas.

Monitorar a evolução da PIS/COFINS permite identificar oportunidades de economia, reduzir riscos fiscais e fortalecer o planejamento financeiro.

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A decisão administrativa não analisou o mérito da controvérsia tributária, mas reconheceu vícios processuais no julgamento anterior, determinando o retorno do processo à primeira instância para nova análise. Com isso, o crédito tributário fica temporariamente sem exigibilidade.

Entenda a autuação fiscal

A autuação foi lavrada pela Receita Federal do Brasil, que reclassificou as sobremesas geladas comercializadas pela rede como “gelados comestíveis”, equiparados a sorvetes do tipo soft. Segundo o Fisco, esse enquadramento afastaria a alíquota zero de PIS e Cofins prevista para determinadas bebidas lácteas, resultando na cobrança dos tributos com multa e juros.

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) havia mantido integralmente o lançamento, validando a interpretação fiscal.

Decisão do Carf: anulação por cerceamento de defesa

Ao analisar o recurso da contribuinte, o Carf decidiu, por maioria, anular o acórdão da DRJ, reconhecendo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O colegiado concluiu que o julgamento anterior não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados pela empresa.

Com isso, o processo retorna à primeira instância administrativa para novo julgamento, sem que haja, neste momento, uma decisão definitiva sobre a correta classificação fiscal dos produtos.

Principais falhas apontadas no julgamento

Entre os pontos destacados pelo Carf, merecem atenção:

• Aplicação automática da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2020, sem análise específica do caso concreto;
• Ausência de apreciação de laudos técnicos, inclusive pareceres emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT);
• Falta de enfrentamento de argumentos específicos relacionados ao McShake, produto que, segundo a própria Receita Federal, poderia ser enquadrado como bebida láctea.

Essas omissões foram consideradas suficientes para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Classificação fiscal: o centro da controvérsia

O ponto central da discussão é a classificação fiscal das sobremesas geladas.

A Arcos Dourados sustenta que os produtos possuem mais de 51% de base láctea, não passam por congelamento total e são apenas resfriados e aerados, o que preservaria sua natureza de bebidas lácteas, alcançadas pelo benefício fiscal da Lei nº 10.925/04.

A Receita Federal, por sua vez, defende que o modo de preparo e consumo descaracteriza as bebidas lácteas, enquadrando os itens como sorvetes, sujeitos à tributação integral.

Impacto tributário

A discussão evidencia como a definição fiscal de um produto pode gerar efeitos econômicos relevantes. Em operações de grande escala, a diferença entre a alíquota cheia e a alíquota zero de PIS e Cofins pode representar valores expressivos ao longo do tempo.

Embora não tenha analisado o mérito, a decisão do Carf reforça a necessidade de análise técnica individualizada na classificação fiscal dos produtos. O caso demonstra que enquadramentos automáticos e a desconsideração de provas técnicas podem comprometer a validade das autuações, tornando essencial uma atuação preventiva e bem fundamentada na gestão de riscos tributários.

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A modulação dos efeitos da decisão do STF sobre o ICMS foi revisada. Esse movimento gera impactos diretos para empresas que buscam segurança jurídica em seus créditos tributários.

O que mudou com a revisão

O STF decidiu reavaliar a forma como a modulação dos efeitos será aplicada em processos que discutem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa alteração redefine os limites temporais para aproveitamento de créditos e pode beneficiar contribuintes que já discutiam a tese.

Impactos para as empresas

Empresas que ingressaram com ações antes da decisão original do STF podem se beneficiar diretamente da nova modulação dos efeitos. Isso significa a possibilidade de ampliar o período de recuperação de créditos e reduzir riscos de autuações fiscais.

Por que acompanhar de perto

A revisão da modulação dos efeitos reforça a importância de analisar cada caso com atenção. Empresários que ainda não avaliaram seus processos precisam considerar os efeitos práticos da decisão, pois ela pode alterar significativamente o planejamento tributário e a previsibilidade financeira.

Próximos passos

O cenário exige acompanhamento contínuo e estratégia. A modulação dos efeitos aplicada pelo STF não apenas redefine prazos e valores, mas também orienta a forma como futuras disputas tributárias podem ser tratadas.

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Durante coletiva de imprensa realizada no dia 14/08, a PGFN anunciou que abrirá, a partir de hoje, novos editais para negociação de valores em cinco teses tributárias, oferecendo oportunidade de regularização com condições diferenciadas.

Teses com adesão imediata

Três teses estarão disponíveis no Programa de Transação Integral (PTI):

• IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na desmutualização da Bovespa.
• PIS e Cofins sobre venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.
• Irretroatividade do conceito de “praça” (Lei nº 14.395/2022) e aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre independentes, além de discussões envolvendo as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e 1.312/2012 sobre o método PRL no preço de transferência.

A adesão estará aberta até 30 de novembro.

Novas oportunidades em setembro

A partir de 1º de setembro, outras duas teses poderão ser negociadas:

• PIS e Cofins não cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais a redes varejistas.
• Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR).

Essas adesões vão até 29 de dezembro, coincidindo com a publicação da segunda fase do PTI, que também abrangerá créditos inscritos ou não em dívida ativa com discussão judicial.

O que considerar antes de aderir

• Avalie o custo-benefício de cada negociação.
• Analise impactos financeiros e estratégicos para o negócio.
• Considere que as condições de desconto variam conforme a tese e o processo.

A negociação tributária é uma oportunidade de reduzir passivos fiscais e obter previsibilidade, mas exige análise criteriosa para garantir segurança jurídica e eficiência financeira.

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Empresas pressionam por segurança jurídica

A implementação da reforma tributária vem exigindo das empresas uma reorganização estratégica de seus processos fiscais. Questões como a manutenção de benefícios setoriais, o uso de créditos acumulados e as regras de transição do sistema atual para o novo modelo têm motivado consultas formais à AGU. O movimento demonstra a crescente preocupação empresarial com o impacto prático da reforma tributária no ambiente de negócios.

Ponto de atenção: créditos e benefícios fiscais

Muitas dúvidas estão concentradas em torno dos créditos de PIS e Cofins já reconhecidos judicialmente. Empresas querem saber se poderão utilizá-los para abater o novo IBS e a CBS, como será feita a restituição de saldos acumulados e quais incentivos fiscais regionais serão preservados com a entrada em vigor da reforma tributária.

A importância do planejamento tributário antecipado

Em meio a um cenário de mudanças profundas, o planejamento tributário ganha ainda mais relevância. A reforma impõe uma necessidade urgente de revisão de estruturas societárias, regimes especiais e estratégias de compliance fiscal. Empresas que se anteciparem poderão mitigar riscos e aproveitar oportunidades que surgirão com o novo modelo.

O avanço da reforma tributária traz consigo um ambiente de transição que exige atenção redobrada, análise jurídica criteriosa e atuação estratégica. Mais do que nunca, acompanhar de perto as normas infralegais e buscar assessoria especializada é essencial para garantir conformidade e competitividade.

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Por que o tema é relevante?

A Reforma Tributária alterou prazos, critérios e procedimentos para o ressarcimento de PIS, COFINS, IBS e CBS. Com isso, empresas precisam se preparar para acompanhar os novos modelos de compensação e apropriação de créditos.

Como funciona hoje o ressarcimento de tributos?

O ressarcimento de PIS e COFINS é realizado via PERDCOMP, com atualização monetária, e com prazos que, embora definidos em lei, frequentemente não são cumpridos na prática.

O que muda com o IBS e a CBS?

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu prazos distintos para o ressarcimento de IBS e CBS, com base no perfil do contribuinte:

• 30 dias: contribuintes em programas de conformidade;
• 60 dias: pedidos regulares caso o valor solicitado seja igual ou inferior a 150% da média entre os créditos e débitos da IBS e CBS dos últimos 24 meses, e
• 180 dias: demais situações.

Se não houver manifestação da administração tributária no prazo, o crédito será automaticamente disponibilizado nos 15 dias seguintes. Os valores ressarcidos serão corrigidos pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.

Regras especiais em setores específicos

Alguns segmentos terão tratamento diferenciado:

• Veículos elétricos: os créditos poderão ser apenas compensados, não ressarcidos em dinheiro.
• Zona Franca de Manaus: será concedido crédito presumido em substituição ao ressarcimento, conforme as operações da indústria incentivada.
• Simples Nacional e MEI: poderão ter os prazos de ressarcimento suspensos por até cinco anos.

O que observar daqui para frente?

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O que decidiu o STJ?

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em decisão recente, que a prestação de serviços no âmbito da ZFM e as vendas de mercadorias dentro da Zona Franca de Manaus estão isentas de PIS e Cofins, sejam elas nacionais ou nacionalizadas e entre pessoas jurídica ou pessoas física.

A medida reconhece a Zona Franca de Manaus como área de incentivo fiscal plena, com tratamento equivalente ao de exportações.

Segurança jurídica para quem opera na ZFM

Esse entendimento solidifica a tese já defendida por diversos contribuintes e leva segurança jurídica para empresas que comercializam dentro da Zona Franca de Manaus e prestam serviços naquela região.

A Receita Federal vinha exigindo os tributos nessas operações, gerando disputas. Agora, com a posição do STJ, reforça-se a legalidade da isenção de PIS e Cofins nesses casos.

Oportunidade para ampliar benefícios fiscais

A isenção de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus representa uma vantagem estratégica não apenas para quem já atua na região, mas também para empresas interessadas em expandir suas operações com redução de carga tributária. Essa decisão abre espaço para revisões fiscais, recuperação de créditos e novos planejamentos tributários envolvendo a ZFM.

Por que essa decisão importa?

A Zona Franca de Manaus é hoje um dos maiores polos incentivados do Brasil. Com mais de 600 empresas instaladas, oferece um regime tributário diferenciado, competitivo e agora reforçado por decisão judicial. A isenção de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus é mais um motivo para considerar a implantação ou expansão de negócios na região.

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