Mudança de entendimento pode abrir novas oportunidades

O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi criado para evitar a incidência em cascata das contribuições ao longo da cadeia produtiva. Na prática, ele permite que as empresas aproveitem créditos de PIS/COFINS sobre determinados custos, despesas e insumos utilizados em suas operações.

A discussão surge quando esses insumos são adquiridos com benefícios fiscais, como alíquota zero ou suspensão das contribuições, mas o produto final é comercializado com tributação normal. A questão é simples: nesses casos, a empresa pode aproveitar os respectivos créditos de PIS/COFINS?

O que mudou no entendimento do STJ?

Durante anos, prevaleceu uma interpretação mais restritiva, que afastava o direito ao crédito em aquisições realizadas com alíquota zero.

Recentemente, porém, a 2ª Turma do STJ passou a adotar uma visão diferente. O entendimento é que isenção, alíquota zero e suspensão geram efeitos econômicos semelhantes dentro da sistemática da não cumulatividade. Assim, mesmo quando o insumo é adquirido sem tributação, a empresa pode ter direito aos créditos de PIS/COFINS se o produto final for vendido com incidência das contribuições.

As decisões envolveram inicialmente o setor petroquímico e, posteriormente, operações da cadeia do agronegócio, ampliando a relevância do tema para diversos segmentos da economia.

Quais empresas devem acompanhar essa discussão?

A tese pode interessar especialmente a empresas que utilizam insumos desonerados em seus processos produtivos e realizam saídas tributadas.

Entre os exemplos mais comuns estão operações envolvendo:

• Frutas e hortaliças;
• Açúcar;
• Soja e milho;
• Fertilizantes e sementes;
• Produtos agropecuários sujeitos à suspensão;
• Insumos petroquímicos.

Dependendo das características da operação, pode existir potencial para aproveitamento ou recuperação de créditos de PIS/COFINS referentes aos últimos cinco anos, observadas as particularidades de cada caso.

O tema já está definido?

Ainda não. Apesar das decisões favoráveis da 2ª Turma, a 1ª Turma do STJ mantém posicionamento diferente sobre a matéria.

Essa divergência aumenta a expectativa de que o tema seja analisado futuramente pela 1ª Seção do tribunal, responsável por uniformizar o entendimento das questões tributárias. Até lá, o cenário continua exigindo atenção e acompanhamento próximo.

Por que o momento merece atenção?

A discussão ocorre em um momento estratégico. Com a transição para o novo sistema criado pela Reforma Tributária e a futura substituição do PIS e da COFINS, muitas empresas estão revisitando suas operações para identificar oportunidades tributárias ainda existentes.

Nesse contexto, a análise da cadeia de insumos pode revelar créditos de PIS/COFINS que não vêm sendo aproveitados. Para os gestores, o tema vai além da discussão jurídica: trata-se de avaliar possíveis impactos financeiros, oportunidades de recuperação de valores e medidas que possam fortalecer a eficiência tributária do negócio nos próximos anos.

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Redução da PIS/Cofins sobre diesel

O governo federal anunciou a redução a zero do PIS/Cofins sobre diesel na importação e na comercialização do combustível.

A medida foi adotada como resposta às oscilações no preço internacional do petróleo, intensificadas por conflitos geopolíticos recentes. O objetivo é reduzir o custo do combustível no mercado interno e minimizar impactos inflacionários.

Além da desoneração do PIS/Cofins sobre diesel, o governo também anunciou uma subvenção econômica ao combustível, que pode representar um desconto total estimado em R$ 0,64 por litro.

Possível imposto sobre exportação de petróleo

O governo também editou Medida Provisória que prevê a criação de um Imposto de Exportação sobre o petróleo.

A proposta busca evitar ganhos considerados extraordinários por empresas que exploram petróleo em um cenário de forte valorização internacional da commodity, além de visar o refinamento do produto nacionalmente e sua distribuição no mercado local.

Essa iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas a equilibrar os efeitos econômicos da alta global do petróleo.

Pressão para redução de ICMS

Além das medidas federais, o governo também sinalizou a expectativa de que os estados colaborem com a redução da carga tributária sobre combustíveis.

Nesse contexto, foi feito um apelo para que os estados avaliem a possibilidade de reduzir o ICMS incidente sobre o diesel, ampliando o efeito da desoneração da PIS/Cofins sobre diesel no preço final ao consumidor.

Impactos para empresas e mercado

Mudanças na tributação de combustíveis costumam gerar efeitos relevantes em diversos setores da economia.

A redução da PIS/Cofins sobre diesel pode impactar cadeias logísticas, custos operacionais de empresas e estratégias de importação e comercialização do combustível no país.

Por isso, acompanhar essas alterações tributárias é fundamental para empresas que dependem diretamente da dinâmica de preços e da carga tributária sobre combustíveis.

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Nova decisão judicial amplia discussão sobre créditos

Uma decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa aproveitar crédito de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva de trabalho.

Na prática, a empresa buscava aproveitar créditos sobre gastos como alimentação, vestimenta e plano de saúde fornecidos aos trabalhadores.

Inicialmente, a Receita Federal havia negado o pedido, alegando que essas despesas não se enquadram como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins.

Entendimento da Receita Federal

O posicionamento da Receita se baseia na Instrução Normativa nº 2.121, que exclui do conceito de insumo despesas relacionadas ao suporte da atividade dos empregados, como:

• alimentação
• vestimenta
• cursos
• plano de saúde
• seguro de vida

Segundo esse entendimento, tais despesas não gerariam crédito de PIS/Cofins, mesmo quando vinculadas à atividade empresarial.

O papel da convenção coletiva

O ponto central da decisão judicial está na natureza dessas despesas.

No caso analisado, os gastos foram estabelecidos por meio de convenção coletiva da categoria. Após a reforma trabalhista, as negociações coletivas passaram a ter força de lei, entendimento que também foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, o argumento apresentado foi que despesas obrigatórias por norma coletiva podem ser consideradas relevantes para a atividade empresarial, o que poderia permitir o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins.

Precedente do STJ sobre conceito de insumo

A discussão também se apoia no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Cofins.

No Tema 779, o STJ definiu que o conceito deve considerar dois critérios principais:

• Essencialidade: quando o item é indispensável à atividade da empresa
• Relevância: quando há imposição legal ou regulatória para sua utilização

Esse precedente abriu espaço para novas discussões judiciais sobre o alcance do crédito de PIS/Cofins.

Cenário ainda é incerto

Apesar da decisão favorável, o tema ainda enfrenta resistência nos tribunais. Em diversos julgados recentes, tribunais federais têm entendido que despesas com benefícios aos empregados não configuram insumos aptos a gerar crédito de PIS/Cofins.

Por isso, o debate ainda está em evolução e deve continuar sendo discutido nos tribunais superiores.

O que as empresas devem observar

Diante desse cenário, empresas que possuem despesas obrigatórias com pessoal especialmente aquelas previstas em convenções coletivas podem avaliar a viabilidade jurídica de discutir o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins.

A análise deve considerar:

• natureza da despesa
• existência de obrigação normativa
• impacto na atividade empresarial
• risco jurídico envolvido

Com a evolução das decisões judiciais, o tema tende a ganhar cada vez mais relevância no planejamento tributário das empresas.

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O que motivou a ação

A medida busca conter a multiplicação de processos após a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Desde então, empresas têm ajuizado ações para tentar estender a exclusão a outros tributos e despesas.

Temas em análise no STF

A AGU destacou três pontos já reconhecidos como de repercussão geral:

• inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118);
• inclusão do crédito presumido de ICMS (Tema 843);
• inclusão do PIS/Cofins em suas próprias bases (Tema 1067).

Segundo a AGU, a decisão sobre o ICMS não afastou a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, mas analisou apenas a especificidade desse imposto.

Impactos para empresas e governo

A controvérsia envolve mais de 113 mil processos em andamento, dos quais 44 mil questionam a inclusão do próprio PIS/Cofins na base e 42 mil tratam do ISS. O potencial impacto fiscal estimado supera R$ 117 bilhões.

Reforma Tributária e previsibilidade

A ação ressalta que a Reforma Tributária, já aprovada, trará até 2027 regras que eliminam a incidência de tributo sobre tributo. Até lá, a definição do STF sobre a base de cálculo do PIS/Cofins é essencial para garantir segurança jurídica às empresas e ao Fisco.

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O que muda com a reforma tributária

A Lei Complementar 214/2025 trouxe a unificação do PIS/COFINS na CBS e do ICMS / ISS no IBS, buscando simplificar o sistema, reduzir custos de conformidade e aumentar a eficiência na arrecadação.

Porém, a compensação de créditos na reforma tributária é um dos pontos mais sensíveis da transição. Muitos empresários têm acumulado créditos legítimos no sistema atual e, com a mudança, precisam de garantias sobre como poderão utilizá-los.

Qual o destino dos créditos acumulados?

A preservação dos saldos credores está entre as principais preocupações do novo modelo. Esses valores representam direitos patrimoniais já adquiridos, e a compensação de créditos na reforma tributária deve assegurar sua manutenção e conversão para o novo regime.

A transição ocorrerá entre 2026 e 2032, com a convivência gradual dos sistemas antigo e novo. Durante esse período, será possível continuar acumulando créditos, mas as regras para seu uso passarão a ser definidas por regulamentações específicas.

O que a regulamentação deve definir

Para garantir segurança jurídica, a legislação infraconstitucional deverá esclarecer pontos como:

• Reconhecimento dos créditos acumulados até a extinção dos tributos atuais;
• Atualização monetária desses créditos;
• Procedimentos para compensar com CBS e IBS;
• Alternativas como devolução ou ressarcimento, quando não for possível a compensação.

Essa fase exige atenção dos empresários, pois qualquer omissão pode gerar prejuízos consideráveis na compensação de créditos na reforma tributária.

Riscos e desafios

Apesar das garantias constitucionais, os riscos são reais:

• Judicialização: em caso de omissões ou restrições ilegais;
• Desigualdade regional: dificuldade de integração dos entes ao IBS;
• Perda de créditos: se os fatores de conversão forem desfavoráveis;
• Excesso de burocracia: que pode dificultar o uso efetivo dos créditos.

O ideal é que todo o processo seja guiado pelo princípio da transparência, com sistemas digitais eficientes e interoperáveis.

A compensação de créditos na reforma tributária precisa ser tratada com seriedade, para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados. A clareza das regras, a eficiência dos sistemas e a vigilância da sociedade serão essenciais para uma transição justa e segura.

Até o momento não há regulamentação ou indicações claras de como será operacionalizada a conversão dos saldos credores e dos créditos acumulados de forma que cabe aos contribuintes analisar os resultados esperados de consumo dos créditos para o futuro próximo para avaliar a urgência na solicitação de ressarcimentos, compensações ou mesmo para não ter problemas de compliance com o fisco no momento da transição

Artigo por Alan Tobias, Analista Fiscal do GRM Advogados

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que alterações no crédito do REINTEGRA só valem após 90 dias. Com isso, muitas empresas exportadoras podem ter direito a créditos adicionais apurados no referido regime. 

O que você precisa saber: 

O REINTEGRA é um regime criado para devolver, ainda que parcialmente, os custos tributários residuais da cadeia de produção de bens exportados, por meio de um crédito presumido. 

Ao longo dos anos, o percentual desse crédito variou, sendo definido por Decreto presidencial, conforme a política econômica adotada pelo governo em cada período. 

No entanto, em 2015 e 2018, os Decretos nº 8.543/15 e nº 9.393/18 reduziram abruptamente as alíquotas do REINTEGRA, com aplicação imediata, contrariando o percentual previamente fixado para o ano. 

Diante disso, surgiu o debate sobre a legalidade dessas reduções imediatas. Sustentava-se que elas só poderiam produzir efeitos no ano seguinte ou, pelo menos, respeitando o prazo de 90 dias. 

Agora, no julgamento do Tema 1.108 (ARE nº 1.285.177), o STF decidiu que as reduções no REINTEGRA só podem ser aplicadas após 90 dias, uma vez que o benefício está vinculado à lógica do PIS/COFINS, tributos que exigem anterioridade nonagesimal. 

Assim, com esse novo entendimento, empresas que apuraram o REINTEGRA nos períodos impactados podem ter direito à apuração de créditos adicionais, considerando os 90 dias antes da entrada em vigor das novas alíquotas. 

Fique atento: 

Embora o julgamento tenha sido concluído, ainda não houve o trânsito em julgado. Portanto, existe a possibilidade de modulação dos efeitos pela Corte, o que pode impactar o direito ao creditamento. 

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Grande parte das mudanças se relacionam à necessidade de adequação à legislação superveniente e à jurisprudência administrativa e judicial, além de aperfeiçoar dispositivos aplicáveis a operações específicas, como as relacionadas a combustíveis, derivados de petróleo, Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC).

Considerando a necessidade de adequação às novas disposições, encaminhamos a seguir os principais destaques e mudanças trazidas pela nova regulamentação.

1. Base de cálculo – PIS/Cofins Importação sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior:

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 consolidou o entendimento de que, na importação de serviços, a base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação deve considerar o valor total remetido ao exterior antes da retenção do IRPJ, acrescido do valor das próprias contribuições, nos termos do chamado gross-up.

A alteração promovida pela IN RFB 2.264/2025, nesse caso, se dá na base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior, que passa a ser de 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, em comparação aos 8% anteriormente estipulados, aumentando significativamente a carga tributária sobre essas operações.

2. Compensação e ressarcimento de saldo positivo na importação:

Existindo saldo positivo decorrente da diferença entre os créditos de PIS/Pasep e Cofins gerados na importação de bens e os valores dessas contribuições incidentes na revenda desses mesmos bens no mercado interno, esse saldo poderá ser utilizado para compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou poderá ser solicitado por meio de ressarcimento.

Essa regra é válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023, e o saldo de créditos deve ser apurado no mês em que ocorrer a revenda dos bens no mercado interno, garantindo que a compensação ou ressarcimento reflita a operação comercial correspondente.

3. Vedação ao Crédito de PIS/Cofins na Revenda de Produtos com Tributação Concentrada:

Não incidência das contribuições na revenda de máquinas e veículos listados no art. 416, e às autopeças mencionadas no art. 427 sujeitos à tributação concentrada, destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM ou ALC por pessoa jurídica estabelecida na ZFM ou ALC que os adquirir de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora dessa localidade, conforme art. 20, incisos IX e X, 544 -A e 550-A (Parecer SEI 298/2023).

Vedação de crédito de bens sujeitos à tributação concentrada (substituição tributária), conforme art. 173, § 3º, (Lei 10.833 e 10.637, art. 3 Inciso I, “b”)

4. Itens que geram crédito:

A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 ampliou expressamente o rol de itens que geram direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não cumulativa (art. 176). Entre as novidades, passam a ser considerados insumos dedutíveis:

• Vale-transporte concedido aos empregados; transporte contratado para deslocamento de trabalhadores; veículos da empresa utilizados no transporte de empregados (vide regramento do art. 176, XXII, XXIII e XXIV);
• Frete na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado, nos casos em que a receita de venda desses bens seja beneficiada por suspensão, alíquota zero ou não incidência de Pis/Cofins;
• os valores pagos a título de frete e seguro pelo comprador integram o custo de aquisição para fins de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos.

5. Incorpora jurisprudência e legislação recente:

A IN RFB nº 2.264/2025 incorporou expressamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido no RE 574.706. O artigo 26 da IN RFB nº 2.121/2022 foi alterado para refletir essa exclusão, estabelecendo que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo dessas contribuições.

6. Vedação a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo das contribuições:

Para os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo, a IN nº 2.264/25 revogou expressamente a possibilidade de exclusão da subvenção para investimento da base de cálculo das contribuições, conforme art. 27 Inciso II (Lei 14.592/2023 art. 6 Inciso XII e 7 Inciso XI);

Acima, destacamos as principais alterações trazidas pela IN nº 2.264/25, contudo, reforçamos a importância de as empresas ficarem atentas a todas as mudanças, pois impactam diretamente a gestão tributária que deve estar em plena conformidade com a Receita Federal.

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O julgamento, realizado nesta semana, reforça o entendimento já firmado pela 1ª Turma e uniformiza a posição das turmas de direito público do Tribunal em favor dos contribuintes.  

A exclusão do ICMS-Difal das bases de cálculo do PIS e da COFINS impacta positivamente empresas que vendem ao consumidor final e para outros estados, principalmente no e-commerce, podendo gerar oportunidades relevantes de recuperação de créditos tributários. 

O que você precisa saber: 

• Decisão final do STJ favorece contribuintes
  Ao seguir o posicionamento já adotado pela 1ª Turma, a 2ª Turma do STJ consolidou o entendimento de que o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre o ICMS-Difal. 

• Possibilidade de recuperação de créditos
  Empresas que recolheram PIS e Cofins com a inclusão do ICMS-Difal em suas bases de cálculo podem recuperar os tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos. É essencial revisar as apurações anteriores. 

• Quem se beneficia?
  A medida interessa especialmente empresas que realizam vendas interestaduais e ao consumidor final, como indústrias, e-commerces e empresas de distribuição direta. 

• Próximos passos recomendados 

1. Análise técnica das operações que envolvem ICMS-Difal; 
2. Levantamento de valores passíveis de restituição ou compensação; 
3. Adoção de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso. 

A exclusão do ICMS-Difal representa uma oportunidade concreta de ganho tributário e correção de apurações. Nosso time pode auxiliar sua empresa na revisão, recuperação de créditos e atualização da apuração futura. 

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Contexto da Controvérsia

A controvérsia gira em torno da natureza jurídica da correção monetária: se ela representa um acréscimo patrimonial tributável ou apenas uma recomposição do valor real da moeda. A Fazenda Nacional sustenta que tais valores constituem receita financeira, integrando a base de cálculo das contribuições. Por outro lado, os contribuintes argumentam que a correção monetária visa apenas preservar o poder de compra, não configurando receita tributável.

Recursos Representativos

Foram selecionados como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 2.179.065/SP, 2.179.067/SP e 2.170.834/SP, todos oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Suspensão Nacional

Com a afetação do tema, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em todo o território nacional, até o julgamento definitivo do mérito, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Se sua empresa realiza aplicações financeiras, essa discussão pode impactar diretamente sua carga tributária. Para Para avaliar possíveis medidas preventivas e estratégias de proteção fiscal, contate nossos especialistas.

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O Governo Federal publicou, no último dia 4, a MP nº 1.227/2024, alterando as regras para utilização de créditos de PIS e Cofins.

A Medida Provisória afeta diretamente as empresas optantes pelo Lucro Real e aquelas beneficiadas com crédito presumido das contribuições PIS e Cofins.

A partir das alterações previstas na MP, os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins ficarão impedidos de utilizar créditos dessas contribuições para o abatimento de débitos de outros tributos federais, a denominada compensação cruzada.

Os seguintes setores foram diretamente afetados pelas alterações:

• Medicamentos;
• Animais vivos;
• Bens e serviços gerais utilizados como insumo na produção de mercadorias de origem animal e vegetal;
• Créditos gerais apurados pela indústria petroquímica;
• Aquisição de carnes bovinas, suínas, ovina etc. para comércio;
• Animal vivo para produção de carnes bovinas, suínas, ovina etc.;
• Produtores de carne suína na compra de alimentação destes animais (ex. trigo, milho, cevada);
• Exportação dos produtos classificados como café não torrado;
• Crédito de Laranja in natura utilizado na produção de suco de laranja;
• Venda no mercado interno ou exportação de farinhas e frutos de soja;
• Venda no mercado interno ou exportação de margarina;
• Venda no mercado interno ou exportação de tortas e outros resíduos sólidos;
• Venda no mercado interno ou exportação de alimentos para cães e gatos;
• Venda no mercado interno ou exportação de biodiesel e suas misturas; e
• Venda no mercado interno ou exportação de lecitina de soja.

O texto seguirá para o Congresso Nacional para sua possível conversão em lei, o que deverá ser realizado dentro do prazo de 60 dias.

Para saber mais, baixe o material completo no link abaixo.

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