No caso analisado, o CARF entendeu que a bonificação estava vinculada à própria operação de aquisição das mercadorias e representava redução do custo de aquisição, e não o ingresso de uma nova receita.

A controvérsia analisada pelo CARF

O processo envolvia uma empresa varejista autuada pela Receita Federal por não recolher PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação.

Para a fiscalização, os produtos entregues gratuitamente pelos fornecedores, quando não vinculados diretamente a uma venda realizada na mesma nota fiscal, representariam um novo ingresso patrimonial.

Com base nessa interpretação, as mercadorias deveriam ser avaliadas pelo valor de mercado e tributadas como outras receitas no regime não cumulativo.

A empresa, por sua vez, sustentou que as bonificações integravam as condições comerciais negociadas com os fornecedores e reduziam o custo das mercadorias destinadas à revenda, sem representar receita autônoma.

O CARF acolheu o entendimento do contribuinte e afastou as exigências fiscais relativas às operações discutidas no processo.

Bonificação como redução do custo de aquisição

O ponto central do julgamento foi definir se a vantagem obtida pelo comprador representava receita ou apenas redução do custo de aquisição.

Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, a entrega de unidades adicionais sem cobrança pode integrar as condições da própria compra. Nessa hipótese, o benefício econômico interfere no custo dos produtos adquiridos, sem gerar necessariamente uma nova receita para o comprador.

Por exemplo: se uma empresa adquire 100 unidades por R$ 1.000 e recebe outras 10 unidades como bonificação, o desembolso permanece o mesmo, mas passa a corresponder a 110 unidades.

Assim, o efeito econômico da bonificação pode ser refletido na redução do custo unitário das mercadorias, e não no reconhecimento de receita correspondente ao valor dos produtos adicionais.

O papel das normas contábeis

O julgamento também considerou os critérios previstos no CPC 16, que trata da contabilização dos estoques.

A norma estabelece que descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser considerados na determinação do custo de aquisição.

A partir desse critério, o CARF reconheceu que mercadorias adicionais recebidas sem custo podem integrar a própria formação do preço efetivo da compra.

Assim, a existência de vantagem econômica decorrente da bonificação não implica, por si só, o reconhecimento de receita tributável.

Tratamentos distintos para comprador e vendedor

A decisão também diferenciou os efeitos da operação para cada uma das partes.

Para o fornecedor, descontos e bonificações podem interferir na apuração de sua receita bruta.

Para o comprador, contudo, a mesma operação pode representar redução do custo das mercadorias adquiridas.

A distinção é relevante porque o tratamento tributário deve observar a posição de cada parte na operação e os efeitos econômicos produzidos para cada uma delas.

Precedente do STJ

O acórdão também fez referência ao julgamento do REsp nº 1.836.082, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Naquele caso, o STJ analisou descontos concedidos por fornecedores a empresas varejistas e reconheceu que essas parcelas podem representar redução da receita para quem vende e diminuição do custo para quem compra.

O precedente foi utilizado pelo CARF para reforçar a conclusão de que vantagens comerciais obtidas pelo adquirente não devem ser automaticamente classificadas como receita sujeita a PIS e Cofins.

Possíveis impactos para as empresas

O entendimento pode produzir efeitos relevantes para empresas que recebem mercadorias em bonificação de forma recorrente.

Dependendo do tratamento atualmente adotado, essas operações podem interferir na:

• apuração de PIS e Cofins;
• formação do custo dos estoques;
• margem obtida com a posterior comercialização dos produtos.

Por isso, empresas que utilizam esse tipo de negociação podem revisar:

• a contabilização das bonificações;
• a escrituração fiscal das entradas;
• os contratos e acordos comerciais com fornecedores;
• os critérios de formação do custo das mercadorias;
• eventual recolhimento de PIS e Cofins sobre essas operações;
• a compatibilidade entre o tratamento fiscal adotado e a documentação existente.

A decisão não alcança automaticamente toda bonificação

O julgamento não significa que qualquer mercadoria recebida gratuitamente esteja fora da incidência de PIS e Cofins.

O tratamento dependerá das características da operação e da forma como a bonificação foi negociada e documentada.

A empresa deve ser capaz de demonstrar que os produtos adicionais estão relacionados às condições comerciais da aquisição e não correspondem a um ingresso patrimonial independente.

Nesse contexto, contratos, pedidos de compra, notas fiscais, políticas comerciais, acordos com fornecedores e registros contábeis podem ser relevantes para comprovar essa vinculação.

Tributação da bonificação e posterior revenda

Outro aspecto discutido foi o efeito da tributação no momento do recebimento da mercadoria.

Caso a bonificação fosse reconhecida como receita na entrada, haveria incidência de PIS e Cofins antes mesmo da comercialização do produto.

Posteriormente, quando a mercadoria fosse vendida, o valor da operação também integraria a apuração das contribuições.

No caso julgado, o CARF afastou esse tratamento por entender que a vantagem recebida pelo contribuinte estava relacionada à formação do custo de aquisição, e não à obtenção de uma receita independente.

Pontos que merecem revisão

Empresas que recebem bonificações podem avaliar se o tratamento contábil e fiscal atualmente adotado está de acordo com as características de suas operações.

A revisão pode começar pela identificação dos fornecedores que concedem bonificações e pela análise dos respectivos contratos, pedidos e documentos fiscais.

Também é recomendável verificar:

• como essas mercadorias são registradas contabilmente;
• como integram a formação do custo dos estoques;
• se houve recolhimento de PIS e Cofins sobre valores relacionados às bonificações.

A análise deve considerar a operação comercial em conjunto. Preço, quantidade, condições negociadas, documentação fiscal e registros contábeis são elementos importantes para definir o tratamento tributário adequado.

O Acórdão nº 3101-005.039 reforça o entendimento de que o recebimento de mercadorias em bonificação não representa, necessariamente, receita tributável para o adquirente.

Quando a vantagem estiver relacionada às condições da própria aquisição, seu efeito pode ser reconhecido na redução do custo das mercadorias, sem incidência de PIS e Cofins sobre o recebimento.

Para empresas que adotam esse tipo de negociação com fornecedores, o precedente pode justificar a revisão dos procedimentos contábeis e fiscais, da documentação das operações e de eventuais recolhimentos realizados.

A aplicação desse entendimento, porém, depende das particularidades de cada operação e da documentação que comprove a natureza comercial da bonificação.

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